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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1556140 SE 2015/0238244-9

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RECEBIMENTO DE PROPINA E REPASSE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS. FATO GRAVÍSSIMO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1556140 SE 2015/0238244-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RECEBIMENTO DE PROPINA E REPASSE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS. FATO GRAVÍSSIMO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVAMENTO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente às conclusões do acórdão embargado.
2. Por força da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e ilegalidade da interceptação telefônica realizada em ação penal e utilizada como prova emprestada na ação de improbidade.
3. A situação retratada no acórdão recorrido não revela nulidade decorrente da ausência de prévia notificação do Parquet a respeito dos pedidos de prorrogação das interceptações na ação penal, até mesmo porque eventual prejuízo decorrente dessa ausência seria do próprio Ministério Público, e não do réu, sendo certo que não se declara nulidade sem a comprovação da ocorrência de prejuízo (pas de nullité sans grief).
4. O órgão judicial a quo entendeu pela modificação das sanções aplicadas pelo magistrado de primeiro grau porque a participação do réu, policial rodoviário federal, teria sido de menor expressão, uma vez que limitada à quebra de sigilo funcional e, por consequência, para o ato de improbidade, fixou somente a penalidade de multa civil equivalente a 2 remunerações.
5. O delineamento fático contido no acórdão recorrido é suficiente à análise da pretensão de revisão da dosimetria da sanção, não incidindo na espécie a Súmula 7 do STJ.
6. A negociação entre particular e o policial rodoviário, com a divulgação da escala de serviços dos policiais para o fim de, eventualmente, obstar o exercício do poder de polícia por órgão da Segurança Pública, caracteriza fato gravíssimo e, por isso, revela a necessidade de readequação da sanção aplicada pelo Tribunal de origem, à vista da flagrante violação do art. 12, III, da Lei n. n. 8.429/1992.
7. Hipótese em que, agravando a pena aplicada, soma-se à multa civil, equivalente a 2 remunerações do servidor, a pena de perda do cargo público.
8. Recurso especial de N.M.M.R parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Apelo excepcional do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provido para somar à multa civil a pena de perda do cargo público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de N.M.M.R e, nessa parte, negar-lhe provimento e, por maioria, vencido parcialmente o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para somar à multa civil a pena de perda do cargo público, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RECURSO ESPECIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROVA EMPRESTADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgInt no REsp 1645255-AP
    • STJ - AgRg no REsp 1299314-DF (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1433251-SE
    • STJ - RHC 13274-RS (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
    • STJ - REsp 1645628-PR (RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 507804-SE (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE INFORMAÇÃO POLICIAL - SANÇÃO)
    • STJ - REsp 1607870-MG

Referências Legislativas