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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4231 PR 2009/0062643-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/02/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_4231_c812a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_4231_f4bce.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_4231_889c8.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ERRO DE FATO. TRIBUTO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE: FATO RECONHECIDO NO PRIMITIVO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 360/STJ.

1. Cabe ação rescisória de decisão monocrática do STJ que, embora tenha negado provimento a agravo de instrumento, o fez por razões fundadas no mérito da causa. Aplicação, por analogia, da Súmula 249/STF. Precedentes.
2. Embora tenha havido erro de fato, na decisão rescindenda, quanto à existência de parcelamento tributário, ficou assentado, no primitivo processo, que o tributo fora objeto de prévia declaração pelo contribuinte, o que, por si só, afasta a denúncia espontânea, nos termos da Súmula 360/STJ.
3. Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, a SEÇÃO, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Veja

    • (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 249 DO STF)
    • STJ - AR 3743-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1064424-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000360
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000249
  • FED LEI:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00138
  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549846890/acao-rescisoria-ar-4231-pr-2009-0062643-6

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