jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 837115 SP 2015/0328305-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_837115_6a839.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_837115_5b02a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_837115_36080.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TRIBUTO.

1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
2. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADO.
3. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXAMINADOS COM BASE NO CPC/1973. ENUNCIADO N. 2/STJ.
4. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem à luz dos dispositivos legais indicados como violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo nobre também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. De acordo com o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549858555/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-837115-sp-2015-0328305-4

Informações relacionadas

TJMG • 002XXXX-84.2011.8.13.0245 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1354338 SP 2011/0177466-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1947001 AM 2021/0249245-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1852508 ES 2021/0067077-0

Daiane Alves, Advogado
Artigoshá 2 anos

A Responsabilidade Civil do Empreiteiro