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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_837115_6a839.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_837115_5b02a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_837115_36080.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : USICON CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS LTDA.
ADVOGADO : MURILO BLENTAN TUCCI E OUTRO (S) - SP306911
AGRAVADO : USINA RIO PARDO S⁄A
ADVOGADO : RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP189895
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TRIBUTO. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADO. 3. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXAMINADOS COM BASE NO CPC⁄1973. ENUNCIADO N. 2⁄STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO.
1. A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem à luz dos dispositivos legais indicados como violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211⁄STJ).
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo nobre também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
3. De acordo com o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Usicon Construções Pré-Fabricadas Ltda. contra a decisão de fls. 342-345 (e-STJ), assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Alega a agravante que a matéria controvertida encontra-se devidamente prequestionada, haja vista que o Tribunal de origem" se manifestou expressamente sobre a substituição tributária ao decidir: 'A circunstância de ser a tomadora do serviço obrigada a recolher as guias do tributo não atrai a sua responsabilidade pela exatidão do cálculo do valor das retenções, este que ficava a cargo da ré"(e-STJ, fl. 353).

A despeito disso, sustenta que a Corte local foi novamente instado a se manifestar sobre a aplicação do instituto da substituição tributária via embargos de declaração, e assim o fez, ainda que de forma incompleta na medida em que o órgão julgador chegou a citar os artigos violados ao dizer às fls. 279:"Embarga a ré prequestionando os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional, bem como o art. da Lei Complementar 116⁄2003"(e-STJ, fl. 353).

Explicita, outrossim, que a discussão sobre os dispositivos tidos como violados vêm sendo suscitada desde a instância de piso, como se pode verificar na peça de contestação no tópico III, que diz respeito ao mérito.

Destaca que, em consonância com o art. 1.025 do CPC⁄2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Não houve a apresentação de impugnação (e-STJ, fl. 358).

É o breve relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Compulsando os autos, verifica-se que Usina Rio Pardo S.A. ingressou com ação de cobrança em desfavor da ora recorrente, objetivando o reembolso da importância de R$ 81.722,21 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), referente a valores devidos a título de ISS que foram pagos à Prefeitura Municipal de Cerqueira César-SP, os quais seriam de responsabilidade da ré, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços de empreitada firmado entre as partes.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente (e-STJ, fls. 202-207), com a condenação da demandada ao pagamento de R$ 37.867,02 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dois centavos), tendo assinalado o magistrado que a autora deveria se responsabilizar pelos valores relativos a juros moratórios e multa decorrentes do recolhimento a menor do valor do tributo devido.

A autora apelou, alegando que teria atuado como mera gestora de recursos, pois foi a substituída tributária – ré na presente ação – quem preencheu as notas fiscais de prestação de serviços e destacou o valor a ser retido para pagamento do imposto, sendo, por isso, a responsável pelo equívoco que ensejou o auto de infração.

Sob esse enfoque, argumentou que a demandada é a verdadeira contribuinte, pois tinha relação pessoal e direta com a situação que constituía o fato gerador, em consonância com os arts. 5º e 7º da Lei Complementar Municipal n. 1.399⁄2004.

O recurso foi provido pelo Tribunal estadual a fim de acolher integralmente a pretensão autoral, nos termos seguintes (e-STJ, fls. 263-266):

(...).
Em abril de 2008 Usina Rio Pardo S⁄A, pretendendo construir um galpão industrial, celebrou com Usicon Construções Pré-fabricadas Ltda. O"Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços por Empreitada com Fornecimento"(31⁄51). O Parágrafo 3º da Cláusula 4.6, estipula que a tomadora do serviço, por ser substituta tributária do ISS, reterá parte do preço do serviço para recolhimento do imposto, do qual a empreiteira é contribuinte:" Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais), assim como outros de natureza previdenciária e trabalhista, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada. Quando a Contratante for a fonte retentora (ISS, IR, CSLL, PIS e Cofins), estará obrigada a descontar a recolher, nos prazos da Lei, as respectivas guias e encaminhá-las devidamente quitadas à Contratada dos pagamentos que efetuar de todos os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente (...)"(fls. 45⁄46).
A prestadora do serviço emitiu as notas fiscais e destacou as quantias retidas para pagamento do ISS, mencionando que as alíquotas eram de 2% ou 3% (fls. 98⁄111).
Ocorre que em abril de 2013 a Prefeitura Municipal de Cerqueira César lavrou Auto de Infração contra a substituta tributária Usina Rio Pardo, apontando recolhimento a menor, pois a alíquota do ISS era de 5%: "(...) verificou-se que houve inobservância do contribuinte no ato das retenções das referidas notas informadas, diante dos serviços prestados descritos nos corpos das notas (subitem 7.02) de ambas as empresas. As devidas retenções deveriam ser com base na alíquota de 5% (cinco por cento), de acordo com a lista de serviços da Lei Complementar 1.399⁄2004 e não 2% nas notas n. 022 e 025, e 3% (três por cento) no restante das notas da empresa Usicon Construções Pré-fabricadas Ltda (...)"(fls. 27⁄28).
Em maio de 2013 a tomadora do serviço depositou R$ 81.722,21 (fls. 30) em complementação ao imposto devido, incluindo atualização monetária, juros moratórios e multa. No mesmo mês ajuizou em face da substituída tributária a presente ação de regresso.
A sentença foi de parcial procedência, entendendo o magistrado que a ré deveria reembolsar apenas o valor atualizado do imposto não recolhido, cabendo à autora, substituta tributária, arcar com os juros moratórios e multa, porque era dela a responsabilidade pelo recolhimento.
O presente recurso de apelação, interposto pela autora, discute somente a responsabilidade pelos juros moratórios e multa.
De tudo se extrai que a responsabilidade da autora era apenas de reter o numerário correspondente ao tributo e pagar as guias, cabendo à ré emitir as notas fiscais referentes ao serviço que prestou e indicar o valor a ser retido pela tomadora. Note-se que a"discriminação dos serviços e deduções"foi preenchida pela própria ré, que estampa seu logotipo nas notas fiscais.
A circunstância de ser a tomadora do serviço obrigada a recolher as guias do tributo não atrai a sua responsabilidade pela exatidão do cálculo do valor das retenções, este que ficava a cargo da ré. Isto se deve só às disposições contratuais, especialmente a Cláusula 4.6, mas também à qualidade de contribuinte, ou seja, por ter relação direta com o fato gerador.
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar a ação procedente e condenar a ré a pagar à autora R$ 81.722,21 corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ⁄SP desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Houve a oposição de embargos de declaração pela requerida (e-STJ, fls. 269-272), que foram rejeitados (e-STJ, fls. 276-281).

Nas razões do recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou a demandada, ora embargante, violação dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional e 6º da Lei Complementar n. 116⁄2003, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o pagamento dos juros moratórios e da multa pelo atraso no recolhimento do tributo não seria de sua responsabilidade.

Conforme assinalado na decisão agravada, a despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem à luz dos dispositivos legais indicados como violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211⁄STJ).

No caso, caberia à recorrente indicar como violada, preliminarmente, nas razões do apelo nobre, a norma de regência pertinente aos embargos de declaração, o que não foi observado, inviabilizando, por conseguinte, o exame da matéria de mérito por este Tribunal.

Ressalte-se que a falta do necessário prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando prejudicada, portanto, a análise da alegada divergência.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 518 DO CPC⁄1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282⁄STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A tese vinculada ao art. 518 do Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública.
3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.279.383⁄MS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4⁄10⁄2016);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda.
2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula n. 282⁄STF.
3. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional deve atender também ao requisito do prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg n. AREsp n. 772.197⁄SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 2⁄2⁄2016);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o prequestionamento também se mostra necessário quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 137.141⁄SE, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15⁄8⁄2013).

Vale lembrar que, de acordo com o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0328305-4
AREsp 837.115 ⁄ SP
Número Origem: 30012833620138260136
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : USICON CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS LTDA.
ADVOGADO : MURILO BLENTAN TUCCI E OUTRO (S) - SP306911
AGRAVADO : USINA RIO PARDO S⁄A
ADVOGADO : RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP189895
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : USICON CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS LTDA.
ADVOGADO : MURILO BLENTAN TUCCI E OUTRO (S) - SP306911
AGRAVADO : USINA RIO PARDO S⁄A
ADVOGADO : RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP189895
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1671421 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/02/2018
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