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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 61409 PR 1995/0008660-3

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 61409 PR 1995/0008660-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.1995 p. 44578
Julgamento
10 de Outubro de 1995
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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Ementa

INTIMAÇÃO. CIENCIA INEQUIVOCA. E DISPENSAVEL A INTIMAÇÃO NA FORMA DETERMINADA NA LEI SE DEMONSTRADA A CIENCIA INEQUIVOCA DO CONTEUDO DO ATO JUDICIAL. NO CASO, POREM, NÃO FICOU DEMONSTRADO TENHA TIDO A PARTE CONHECIMENTO DO TEOR DO DESPACHO IMPUGNADO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. ARTIGOS 234 E 236 DO CPC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO, INTIMAÇÃO, PARTE, DESPACHO, JUDICIAL, ATO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549869/recurso-especial-resp-61409

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