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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2018

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1022289_13500.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.289 - AL (2016/0313822-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LEONARDO JOSE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

LEONARDO JOSÉ DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0000711-54.2010.8.02.0056.

Nas razões recursais, a defesa aponta a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta a ausência de motivação idônea para aplicar a redução mínima pelo tráfico privilegiado, porquanto utilizada a mesma circunstância judicial motivadora do agravamento da pena-base.

Requer, dessa forma, a revisão na dosimetria da pena .

A Corte local não admitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo.

Decido.

I. Admissibilidade

O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial.

II. Contextualização

Em primeira instância, o agravante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, como incurso no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006.

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estadual, que lhe deu parcial provimento, "apenas para modificar a avaliação dos motivos do crime, aplicar a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, I, do CP e reconhecer a presença da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n.° 11.343/06, redimensionando, assim, a sanção aplicada ao Apelante, para fixá-la em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão , em regime inicialmente fechado, de acordo com o art. 33, §3°, do CP e ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, à proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos" (fls. 183-184).

A reprimenda ficou assim individualizada (fls. 191-196, destaquei):

Pontuou o Apelante que a fundamentação utilizada pelo Juiz da causa para considerar desfavorável os motivos do crime é inerente ao próprio tipo penal, não podendo, portanto, ser mantida.

Pois bem. Vejamos o que o Magistrado dispôs em sua sentença:

[...] Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, denota-se que o réu agiu com culpabilidade intensa, uma vez que premeditou a prática do delito, inclusive sendo conhecido no local como traficante assíduo de drogas ; o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 49253/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01/08. 2006); não há elementos nos autos para aferir a conduta social, bem como a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil em prejuízo de toda a coletividade, que é obrigada a suportar toda a violência intrínseca à comercialização das drogas, e dos usuários, que suportam os malefícios causados à saúde em decorrência do uso das drogas; as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as conseqüências do crime são nefastas e de grande repercussão social, não se tendo parâmetros a respeito da quantidade de pessoas atingidas com a traficância do acusado; não houve a configuração de qualquer prejuízo material, nem sequer se pode cogitar acerca de comportamento da vítima. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica da ré. A natureza

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c quantidade da droga revelam que o acusado comercializava uma droga nociva a saúde humana, bem como portava uma quantidade considerável.

Assim, à vista dessas circunstancias analisadas individualmente, fixo a pena-base cm 06 (seis) anos de reclusão.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem observadas.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem observadas, razão pela qual fica o réu definitivamente condenado a pena acima dosada.

Em se tratando de crime hediondo, em conformidade com a Lei nº 8.072/90, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Por sua vez. a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com àquela) no pagamento de 600 (seiscentov) dias-multa. cada um no equivalente ao mínimo legal, em vista da inexistência de dados quanto a situação financeira do réu. (...) (fls. 97/105 - grifos nossos e do original).

No que diz respeito aos motivos do crime, ressalte-se que deve ser buscado algum outro motivo que se revele um plus ao definido pelo próprio tipo, sob pena de incorrer em bis in idem, por considerar como motivo negativo uma elementar do próprio tipo. Nesse aspecto, vejo que o Magistrado a quo fundamentou a presente circunstância no fato de a conduta do Réu ter objetivado lucro fácil, valorando-a, pois, de forma negativa. No entanto, entendo que tal motivação não pode ser considerada circunstância negativa apta a majorar a pena do réu, pois já se encontra inserida no próprio tipo. devendo, portanto, ser tomada por neutra.

Quanto às demais circunstâncias judiciais, verifico que foram avaliadas adequadamente, não havendo o que ser modificado.

Desse modo, feita a análise das circunstâncias judiciais, cheguei à seguinte conclusão: quanto aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, às circunstâncias do crime, às conseqüências do delito e ao comportamento da vítima (consideradas positivas) , essas não foram analisadas porque a valoração do Magistrado singular foi correta. No que pertine à culpabilidade (considerada negativa), esta não foi impugnada; todavia, sua fundamentação foi adequada, não merecendo nenhum reparo . Por fim, o motivo do crime foi reavaliado e modificado, passando a ser favorável ao Acusado.

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Assim, foi valorada negativamente 01 (uma) circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade .

Agora, passo ao cálculo da pena do Recorrente.

Considerando que o patamar da pena estabelecido para o delito de tráfico varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e, em razão da existência de 01 (uma) circunstância desfavorável ao Réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa.

[...]

II.3. Do requerimento de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Nesse particular, alegou a Defesa que o Réu é primário, possui bons antecedentes, bem como não se dedica a atividades criminosas e não é integrante de organização criminosa, o que ensejaria, sob sua ótica, a aplicação do art. 33, §4° da Lei n.° 11.343/06, devendo a penalidade imposta ao Réu ser reduzida em 2/3 (dois terços).

Analisando tal pedido, verifico que, de fato, assiste razão ao Apelante.

Nesse patamar, destaco que o §4° do art. 33 da lei n.° 11.343/06 assim dispõe:

Art. 33 (...)

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § lº deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa . (grifei).

Analisando o Dispositivo acima transcrito, bem como o que foi arguido pelo Acusado, observo que se trata de Réu primário, além disso, não há nos autos nada a respeito de seus antecedentes, assim como não há provas de que ele se dedique à prática de atividades criminosas ou integre organização criminosa. Desse modo, na linha da legislação regente, entendo que o Réu faz jus ao benefício da redução da pena.

[...]

Por essas razões, acolho o pedido de reconhecimento da causa de diminuição presente no art. 33, § 4 , da Lei 11.343/2006.

Assim, passando à análise da terceira fase da dosimetria, inexistindo causas de aumento; porém, presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4° da Lei n.° 11.434/06, e, uma vez que uma das circunstâncias judiciais foi considerada desfavorável ao Acusado, diminuo a reprimenda em 1/6 (um sexto) , passando a penalidade arbitrada ao Apelante para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e

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vinte) dias-multa.

Nesse patamar, fixo, definitivamente, a pena do Recorrente em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, bem como 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa.

Feito esse registro, passo ao exame das teses defensivas.

III. Revisão na fração de redução pelo tráfico privilegiado

Cumpre salientar, inicialmente, que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Dessarte, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.

Outrossim, segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

Observa-se, portanto, que o dispositivo legal adrede mencionado estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.

Nesse sentido, tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser observadas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas .

A propósito, confira-se o seguinte julgado: AgRg no REsp n.

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1.429.866/MT , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 1º/6/2015.

Na hipótese em exame, contudo, o Tribunal a quo aplicou a fração mínima de redução relativa ao tráfico privilegiado valendo-se da mesma circunstância judicial – a culpabilidade – já utilizada para recrudescer a pena-base , em flagrante ofensa ao princípio do ne bis in idem .

Dessa forma, deve ser aplicada a redução máxima de pena (2/3) , relativa à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

A pena-base foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, ante a valoração negativa da culpabilidade. Na segunda etapa, a reprimenda retornou ao mínimo legal, em vista da incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal.

Na terceira fase, diminuo a pena em 2/3 , em virtude de minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que torna a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa .

A despeito da redução da reprimenda imposta ao réu, deixo de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, bem como de substituí-la por medidas restritivas de direitos, haja vista a ausência de pleito recursal nesse sentido e em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis , que ensejou a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, consoante disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

IV. Execução imediata da pena

Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação , para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.

V. Dispositivo

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar

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parcial provimento ao recurso especial , a fim de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao agravante, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 166 dias-multa .

Por fim, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta. A determinação deve ser desconsiderada caso o agravante já cumpra a reprimenda.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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