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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94965 MG 2018/0033838-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94965_e5082.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.965 - MG (2018/0033838-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE BATISTA MARCIANO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PEDRO HENRIQUE BATISTA MARCIANO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou o writ impetrado perante aquela instância, nos autos de n. 0925135-59.2017.8.13.0000 (e-STJ fl. 128): "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado, a fim de garantir a ordem pública, estando presente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. - Evidenciada a periculosidade dos agentes, a prisão preventiva é medida que se impõe. - As condições favoráveis dos Pacientes não são suficientes para lhes garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - Ordem denegada. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo aparente cometimento do crime de roubo, em concurso de pessoas, mediante associação criminosa e com corrupção de menores, e teve sua prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista vários indícios de contumácia delitiva em relação a crimes graves. A defesa alega, em síntese, a ilegitimidade da segregação cautelar, ante a ausência de periculum libertatis, enaltecendo a primariedade do réu. Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. Passo a decidir. A liminar em habeas corpus, bem como a liminar em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Entretanto, em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Da leitura dos autos, neste juízo superficial que é típico das decisões liminares, verifica-se que existem motivos fundados para acreditar que a liberdade do paciente representa risco à coletividade, pois não há controvérsia quanto ao fumus comissi delicti e se mostra atendido o requisito do periculum libertatis. De fato, a decisão de primeira instância destacou vários indícios de contumácia em relação ao crime de roubo, mediante concurso de pessoas e com corrupção de menores, além de os suspeitos haverem empreendido fuga, em automóvel, da polícia (e-STJ fls. 32/33): No caso em tela, apesar da primariedade do Autuado, tem-se que as circunstâncias do crime são graves, constando do APFD que uma guarnição policial foi noticiada de que uma senhora teria sido vítima de um assalto, no qual o coautuado Yslander e o autuado Vinícius, na posse de um facão e em companhia de um adolescente, teriam pressionado a vítima contra o muro de uma escola e realizado a subtração do seu aparelho celular e bolsa, tendo todos os envolvidos evadido em seguida em um veículo automotor Fiat/Páiio, de placa H0J-4970. De posse dessas informações, a guarnição efetuou rastreamento pelo qual lograram êxito em localizar o referido veículo, momento em que, após ordem de parada, o veículo empreendeu fuga. Ato seguinte, durante perseguição, cinco indivíduos saltaram do veículo e empreenderam fuga a pé, vindo a adentrarem em uma residência na proximidade, a qual continha vários itens produto de crime em seu interior, oportunidade em que Yslander e o coautuado Pedro Henrique, foram abordados, sendo que concomitantemente, o coautuado Jonathan e dois adolescentes também foram abordados, após pularem o muro da casa em questão, sendo encontrado em sua posse uma faca que estava enrolada em uma camisa. Cumpre asseverar que a vítima do presente delito reconheceu Yslander e Vinícius como alguns dos autores do crime, que uma segunda vítima, a qual teve em 14/10/2017 seu veículo automotor subtraído, a saber o veículo que estava sendo utilizado pelos autores reconheceu Yslander e Pedro Henrique como sendo os autores da subtração, e que as vítimas de um outro roubo ocorrido em 16/10/2017 reconheceram Jonathan como um dos autores do delito. Importante ressaltar ainda que Yslander e Vinícius assumiram a autoria da subtração, tendo Vinícius informado, em seu depoimento em sede policial, que Jonathan fora quem havia fornecido duas facas aos autores, bem como um dos adolescentes teria informado que Vinícius era quem o procurou e o convidou para praticarem roubos, o que sedimenta, em relação a todos os autuados, o fumus commissi delicti e aponta para o periculum libertatis. Nesse ponto, esclareça-se que, embora inquéritos policiais e processos penais em andamento não possam servir para agravar a pena-base, a teor da Súmula n. 444 desta Corte, devem ser ponderados para aferir a existência de periculum libertatis, como possíveis indicadores de contumácia delitiva, como no caso destes autos: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. RÉU QUE POSSUI OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). (...). 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 416.537/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CINCO ESTELIONATOS EM CONCURSO DE AGENTES. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS RECORRENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. (...). 6. É inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Recurso ordinário desprovido. (RHC 72.556/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. (...). 3. A prisão cautelar foi decretada e mantida com o intuito de cessar a reiteração delitiva, em razão de o recorrente responder a outros processos criminais. Fundamento apto a amparar a custódia cautelar. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (RHC 88.746/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017) Não há falar, portanto, em ausência de fundamentação. Assim, em que pese aos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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