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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1720410_0026b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.410 - GO (2018/0018281-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : JOSÉ AVELINO ROCHA

ADVOGADO : LEONARDO ROCHA MACHADO E OUTRO(S) - GO026275

RECORRIDO : CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES E OUTRO(S) -GO032245

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III,

alíneas “a” e "c", da CF, contra acórdão do TJGO assim ementado (e-STJ fl. 102):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1 - Ausente nos autos comprovação satisfatória de que a parte requerente da benesse ostenta condição econômica atual incompatível com o custeio das custas e demais despesas processuais, e não sendo tal situação evidente ou facilmente deduzível, a manutenção da decisão indeferitória da Justiça Gratuita é medida de rigor, na esteira da orientação jurisprudencial majoritária neste Tribunal de Justiça. 2 - IV - Se a parte agravante não demonstra a superveniência de fatos novos, tampouco apresenta argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cingindo-se a debater novamente pontos já exaustivamente examinados no recurso primitivo decidido singularmente por esta Relataria, o improvimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 111/117), aduz divergência

jurisprudencial e ofensa ao art. 4º da Lei n. 1.060/1950, sustentando, em síntese, que faria

jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

O recorrido, em contrarrazões (e-STJ fls. 133/137), pugna pelo

desprovimento do recurso.

O especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 198/199).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo

Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte

(Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

O Tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado

pelo recorrente, no seguintes termos (e-STJ fls. 97/98):

Pois bem. Após análise meticulosa do conjunto probatório dos autos, verifico que, de fato, o agravante não comprovou, de forma contundente, a necessidade do beneficio por ele pretendido, notadamente porque não acostou aos autos a declaração de imposto de renda ou outras provas, para se aferir a necessidade da gratuidade da justiça.

Nessa linha de raciocínio, porque não satisfatoriamente comprovada a insuficiência

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de recursos do agravante, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe, conforme bem decidiu o Magistrado singular.

Dissentir das conclusões do acórdão impugnado, para conceder o benefício

da assistência judiciária gratuita ao recorrente, conforme pleiteado, exigiria o reexame do

acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da

Súmula n. 7/STJ. A esse respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 854.626/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.

3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática.

5. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos .

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgRg no AREsp n. 806.676/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016.)

O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c"

do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de

interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das

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circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549887403/recurso-especial-resp-1720410-go-2018-0018281-4/decisao-monocratica-549887437

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