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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1182900_6be94.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.900 - MS (2017/0258208-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANTONIO CEZAR LACERDA ALVES

AGRAVANTE : BERENICE AULER KRABBE

ADVOGADO : FABIANO DE ANDRADE - MS006780

AGRAVADO : PAULA DIAS DA SILVA

ADVOGADO : ANTONIO NATAL DE OLIVEIRA - MS011527

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO

CEZAR LACERDA ALVES e outra, contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO PÓSTUMO AO VENCIMENTO EM FAVOR DE EX-ESPOSA COMO SUPOSTO PAGAMENTO DE QUOTA-PARTE DA DIVISÃO DOS BENS DO CASAL. ENDOSSO DE MÁ-FÉ CARACTERIZADO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR EM FACE DO TERCEIRO EXEQUENTE E ENDOSSATÁRIO.

A regra geral é a de que o título de crédito endossado desvincula- se da sua causa, conferindo ao endossatário as vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de credito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais c inoponibilidade das exceções pessoais. Desse modo, não é possível opor ao terceiro portador de boa-fé a exceção de suposta ilicitude do ato que deu origem ao título.

Todavia, se se afere que o endosso ocorreu depois do vencimento das notas promissórias e se deram em favor da ex-esposa, de quem o credor originário estava se separando judicialmente, como suposto pagamento de sua quota-parte na divisão do patrimônio do casal, não se afigura, ante as circunstâncias da causa, que a endossatária esteja de boa-fé, pelo que se torna possível ao devedor discutir, perante ela, a causa debendi originária.

Afinal, refoge dos padrões comuns o recebimento, pela ex-esposa, durante o processo de separação judicial, de títulos de créditos vencidos e não pagos, em relação aos quais teria que mover ação de execução para recebimento do valor respectivo, processo sabidamente moroso e fincado na responsabilidade patrimonial do

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devedor, sem qualquer garantia de efetivo recebimento do crédito representado pelas notas promissórias, ainda mais pelo seu valor de face, ou nominal.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO PÓS-VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ANTE A PROVA DA MÁ-FÉ DOS FIGURANTES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL DECORRENTE DO ENDOSSO. POSSIBILIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE VEICULAM COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, SUPERIORES À TAXA LEGAL. RECONHECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO DEVIDO, COM JUROS Á TAXA LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR RECONHECIDO COMO SENDO O EFETIVAMENTE DEVIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E JUROS DE REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONTADOS TAMBÉM DO VENCIMENTO, ATÉ EFETIVO PAGAMENTO, SEM PREJUÍZO DOS JUROS DE MORA, ESTES, À SUA VEZ, TAMBÉM FIXADOS EM 1% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO.

Comprovado que as notas promissórias foram entregues em pagamento de dívida anterior firmada pelo devedor que era de valor inferior ao total dos títulos que se executa, e comprovado que o credor originário cobrou taxa de juros remuneratórios em percentuais superiores à taxa legal, ofendendo a lei de usura, deve-se acolher o pedido subsidiário formulado pelo devedor, no sentido de permitir-se o prosseguimento da execução pelo valor original da dívida, estabelecida neste acórdão, com correção monetária pela variação do IGPM-FGV e juros remuneratórios de 1% ao mês (artigo 591 do CC de 2002), ambos contados do vencimento dos títulos, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora, de origem distinta, contados, também, à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC de 2002.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo Tribunal de origem, no entanto, sem efeitos modificativos, adotando-se a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS ANTE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DEFEITO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

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REDUÇÃO DOS JUROS APLICADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e erro material.

Constatada omissão quanto ao pedido de nulidade dos títulos executivos ante a prática de agiotagem, acolhem-se os embargos declaração para promover a integração do acórdão sobre a matéria. Na esteira da jurisprudência do STJ, "o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" (STJ. AgRg no REsp 925.907/RS, Rei. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j: 24/06/2014). Aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos.

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Nas razões do especial, a parte agravante sustentou, além da existência de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência aos artigos 406 e 591 do Código Civil; art. 1 da MP 2.172-32/2001; e art. 1º e 11 do Decreto 22.626/33, alegando que diante do reconhecimento da prática de anatocismo o Tribunal de origem deveria ter decretado a nulidade dos títulos de crédito objeto da ação executória.

Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar.

O Tribunal de origem, ao cotejar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos embargos à execução, consignou que as nota promissórias que lastreavam a ação executória eram inexigíveis; no mesmo passo reconheceu que os cheques que somavam o valor de RS 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) apresentavam a higidez necessária para efetivar a cobrança em desfavor dos embargantes, aplicando juros moratórios e remuneratórios à dívida avençada, tendo, ainda, mediante efeito integrativo, consignado nos embargos de declaração que as estipulações usurárias não desconstituíam por completo o negócio jurídico (e-STJ fls. 463-464):

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, nas razões de apelação, os aqui embargantes requereram, como pedido principal, a declaração de nulidade dos títulos executivos ante a prática de agiotagem e, como pedido sucessivo, a redução dos juros aplicados.

No acórdão embargado, houve a redução dos juros, sem pronunciamento, todavia, do pedido principal acerca da nulidade dos títulos.

Assim, a fim de sanar a omissão constatada, assento que, em que pese a verificação da prática de agiotagem, cm observância ao princípio da conservação ou do aproveitamento, é possível salvar o negócio jurídico e, em reparo da parte inválida, reduzir os juros estipulados em excesso.

(...)

Acolhem-se, portanto, os presentes declaratórios para sanar a omissão, mas afastar o pedido de declaração de nulidade dos títulos executivos e manter o resultado do v. acórdão quanto à preservação do negócio mediante a redução dos juros em excesso.

O entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual, em mútuo

celebrado entre particulares, constatada a prática de usura ou agiotagem, conserva-se o negócio jurídico e os juros remuneratórios sujeitam-se à disciplina

imposta pelos artigos 406 e 591 do Código Civil, está de acordo com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o tema:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA FUNDADA EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente.

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3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente.

4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário.

Precedentes.

5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)

Incidência da Súmula 83 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por

cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549892007/agravo-em-recurso-especial-aresp-1182900-ms-2017-0258208-2/decisao-monocratica-549892017

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