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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1681402_1646f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.402 - RS (2017/0152604-9) RECORRENTE : PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 IGOR ESTEVES DEJAVITE E OUTRO (S) - SP325195 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. 8e, § 21, DA LEI ? 10.865/04. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO OU DO TRATAMENTO NACIONAL, DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. A majoração de alíquota de tributo, seja ele qual for, não prescinde de qualquer ato regulamentador a ser expedido pela autoridade fiscal para entrar em vigor. Todavia, considerando o disposto no art. 78, § 2S, da Lei n9 12.715/12, que previu a necessidade de regulamentação do art. 53 do referido diploma legal, que instituiu um adicional de alíquota para a COFINS - Importação, tenho que tal condição restou implementada com a edição do decreto nQ 7.828, de 16-10-2012, que regulamentou os arts. 53 a 56 da Lei ns 12.715/12 naquilo que necessitava ser regulamentado. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. 3. Tratando-se de adicional de alíquota, este deve ser acrescido àquela prevista na legislação, de modo, ao contrário do que seria exigido no caso da isenção, desnecessária a revogação da alíquota zero para que ela incida. 4. A exigência do adicional de alíquota da COFINS - Importação, previsto no art. 8e, § 21, da Lei nQ 10.865/04, não ofende o princípio da não discriminação ou do tratamento nacional (ou os princípios da isonomia e da livre concorrência), uma vez que, sendo aplicável somente após a nacionalização do produto importado, não restou demonstrado, em concreto, a dispensa de tratamento não isonômico entre os produtos nacionais e os nacionalizados. 5. Sentença reformada. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. , § 12, incisos VI e VII e § 21, da Lei n. 10.865/2004 e art. 2, § 2º da LINDB. Sustenta, em síntese, que a redação do art. , § 12, VI e VII, da Lei n. 10.865, alterada pela Lei n. 10.925/2004 ampliou a redução a zero na importação de aeronaves e que tal redação ainda é vigente nos dias atuais. Observa que a Lei n. 12.844/2013 alterou o art. 8, § 21, da Lei n. 10.685/2004, acrescendo o ponto percentual contestado, mas sem revogar o referido art. 8º, § 12, VI, do referido diploma legal. Entende, citando o art. , § 2º, da LINDB, que o art. 8, § 12, VII e VII, da Lei n. 10.865/2004, por ser norma especial, não poderia ser derrogada por norma geral (Lei n. 12.844/2013). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Da análise dos dispositivos acima referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados. A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004 disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI. Do acima observado, verifica-se o afastamento da alegada violação do art. , § 12, incisos VI e VII, da Lei n. 10.865/2004 e art. 2, § 2º, do Decreto Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No mesmo sentido, confiram-se: PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE. I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865, de 2004. II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 do art. da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011. III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII. IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.437.172/RS, Rel.p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente: REsp 1.513.436/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015. V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. ( REsp 1660652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. DA LEI Nº 10.865/04. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. III DO GATT. NÃO APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO RESP 1.437.172/RS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a legalidade ou não da majoração da alíquota de COFINS-Importação em 1% prevista no § 21 do art. da Lei nº 10.865/04, com redação dada pela Lei nº 12.715/12, sem que haja o correspondente reconhecimento do direito ao crédito em etapa posterior em igual percentual, e se tal majoração implica tratamento desigual do produto estrangeiro em relação ao nacional, discriminação vedada pelo art. III do GATT que determina a igualdade de tratamento entre ambos os produtos. 2. O art. 98 do CTN não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem mesmo de forma implícita, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 15.9.2015, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.437.172/RS, Relator para acórdão, Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido contrário. Assim, despicienda a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação à referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. 4. O Tribunal de origem, ao interpretar o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, conclui pela possibilidade de concessão parcial do crédito de PIS/COFINS decorrente da não cumulatividade, tendo em vista que o referido dispositivo constitucional não estabeleceu a sistemática de compensação a ser aplicada em relação às referidas contribuições, diferentemente da não cumulatividade do ICMS e do IPI, na qual a compensação ocorre em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dessa forma, não é possível a esta Corte conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a índole constitucional que envolve o tema, cuja análise é da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1513436/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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