jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1723070 RS 2018/0028342-7

Publicação

DJ 26/02/2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1723070_d2790.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.070 - RS (2018/0028342-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ115002 ALEXANDRE EZECHIELLO - RS095616A

RECORRIDO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO

ADVOGADOS : ADRIANO KALFELZ MARTINS - RS031720 GUSTAVO FRANÇA - MG081637 RENATO LUIZ ZECHLINSKI JÚNIOR E OUTRO(S) -MG077547 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelas CENTRAIS

ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A , contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal de Regional Federal da 4ª

Região em julgamento, assim ementado (fls. 2.434/2.439e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Tratando-se de questão coberta pelo manto da coisa julgada, descabida sua rediscussão.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

2.467/2.470e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da

República, aponta-se ofensa aos arts. 525, II, do Código de Processo

Civil, e arts. 290 e 884 do Código Civil, ao fundamento de que o acórdão

recorrido cometeu os seguintes equívocos (fls. 2.489e):

a) Permitir a cobrança de título de crédito de empréstimo compulsório por parte que não detinha o direito de cobrá-lo; b) Ignorar a necessidade prevista na lei civil de notificação extrajudicial para a cessão de crédito contemporânea à cessão como requisito de legitimidade para a cessão.

Aduz não ser a coisa julgada suficiente para afastar a

incidência dos dispositivos violados pelo tribunal de origem.

Superior Tribunal de Justiça

(fl. 2.542e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

O tribunal de origem decidiu acerca da legitimidade, sob o fundamento de que devem prevalecer os argumentos decididos em agravo, que transitou em julgado em em 17/03/2017, encontrando-se, portanto, coberto pelos efeitos da coisa julgada, descabendo rediscuti-lo, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido:

A questão acerca da legitimidade da parte agravada para a execução dos CICES em questão foi objeto de decisão por esta Corte no AI nº 5014962- 32.2016.4.04.0000, cuja decisão tem o seguinte teor:

Superior Tribunal de Justiça

possibilidade de cessão dos créditos do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica após a extinção da relação jurídica tributária, tendo o Superior Tribunal Justiça definido a diretriz no julgamento, em 09.05.2012, do RESP 1.119.558/SC, por meio do regime do Recurso Repetitivo.

Com efeito, o fato de o empréstimo compulsório possuir natureza tributária não interfere na validade da cessão. No caso, a cessão de crédito envolve apenas o cedente e o cessionário, bastando seja o devedor notificado da cessão. Isso porque se pode dizer que é ele - o empréstimo compulsório -uma espécie tributária diferente, de tal modo que, na clássica lição de Alfredo Augusto Becker, há no empréstimo compulsório duas ordens de relação: a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (o Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro exigir e ao segundo pagar; essa relação é de direito tributário, inquestionavelmente. Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em que o sujeito ativo é o particular que, como contribuinte, passa a ter o direito de exigir do sujeito passivo, o Estado, a devolução do que desembolsou. Segundo o magistério de Alfredo Becker, Roque Carrazza, Amilcar de Araújo Falcão, entre outros, essa segunda relação nada tem de tributária, sendo um c rédito comum, regendo-se pelas normas pertinentes aos demais créditos.

A circunstância de o empréstimo compulsório possuir natureza tributária, como visto, não interfere na validade da cessão. 'Qualquer crédito', diz ORLANDO GOMES, 'pode ser objeto de cessão; conste, ou não, de um título; esteja vencido, ou por vencer; tenha como fundamento jurídico um contrato, um testamento ou um preceito legal; esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravado por usufruto ou penhor'.

Deveras, no caso, nada impede a cessionária de propor, em nome próprio, a execução de sentença. Em brilhante julgado do STJ, a Ministra Eliana Calmon entende desnecessária a anuência do devedor para que o cessionário de direitos creditórios integre o pólo ativo da

Documento: 80488863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 3 de 12

26/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

execução. Segundo ela: ... a estabilidade da relação processual visada com o comando contido nos artigos 41 e 42 do CPC, se faz necessária porque no processo de conhecimento está em discussão o direito material. Daí a necessidade da anuência da parte contrária quando houver alienação da coisa ou do direito litigioso. No processo de execução, diferentemente, o direito já está certificado por decisão transitada em julgado.

Por isso, o art. 567 do CPC possibilita que o próprio cessionário dê início à execução e nela prossiga, sem fazer qualquer menção à anuência do devedor, como o fez o legislador no Livro I, que trata especificamente do processo de conhecimento.

A atuação do cessionário é legítima na execução porquanto ele é o detentor do direito. Manter o cedente no polo ativo acaba por criar uma disfunção entre o plano substancial e o plano processual. A este respeito, ensina o professor Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, em sua obra 'Alienação da Coisa Litigiosa', 2ª. edição, Forense, Rio de Janeiro, 1986:

Dinamicamente considerada, a sucessão verificada no plano do direito material traz consigo desde o início uma vocação ao processo e constitui já primeiro passo em direção à sucessão na posição de parte, que se completa com a assunção da atividade processual por parte do adquirente, quando se inserta no processo, ainda que não tenha havido substituição. (p.181) Ademais, excluir o cessionário do pólo ativo da ação implica impedir o proprietário do crédito de vir a juízo deduzir sua pretensão executória, e compelir o cedente a exercer um papel que já não mais pretendia. Aqui, também cito a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira: 'Não adquirindo o sucessor a posição de parte, quer pela substituição, quer pelainserção no processo, corre o risco de ser prejudicado por deficiente atuação do antecessor, que continua sendo parte e, assim, titular de toda a atividade processual, como é evidente.' (op. Cit p. 199) É inquestionável que o adquirente da coisa litigiosa é o sujeito ativo da relação de direito materia l. Assim, existindo controvérsia judicial, ainda que ele não intervenha em juízo, tem

Documento: 80488863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 4 de 12

26/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

legitimidade para a causa.

Neste sentido, a posição desta Casa:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Os créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor da ELETROBRÁS, são passíveis de serem cedidos.

No empréstimo compulsório duas relações se estabelecem: a primeira existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário; e a segunda, existente entre o contribuinte e o Estado, com vista à devolução do que foi desembolsado, de natureza administrativa, por se tratar de crédito comum. Precedente REsp 590.414.

A atuação do cessionário é legítima na execução porquanto ele é o detentor do direito. Manter o cedente no pólo ativo acaba por criar uma disfunção entre o plano substancial e o plano processual. Resp. 726.535.

Excluir o cessionário do pólo ativo da ação implica impedir o proprietário do crédito de vir a juízo deduzir sua pretensão executória e compelir o cedente a exercer um papel que já não mais pretendia.

(TRF 4ª Região, AG nº 2007.04.00.013233-6/RS, 1ª Turma, Rel. Vilson Darós, julg. unânime em 29/08/2007, publ. D.E. em 18/09/2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ELETROBRÁS. CESSÃO DE CRÉDITOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 1.Os créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor da ELETROBRÁS, são passíveis de serem cedidos. 2. O cessionário possui legitimidade na execução porquanto ele é o detentor do direito. 3. Jurisprudência da Corte Superior, no REsp 726.535, no sentido de que manter o cedente no pólo ativo acaba por criar uma disfunção entre o plano substancial e o plano processual. 4. Agravos legais improvidos. (TRF4, AG 0011188-55.2011.404.0000, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 14/12/2011)

Documento: 80488863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 5 de 12

26/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

Essa orientação vem sendo chancelada pelo E. STJ, que, inclusive, decidiu sobre a legitimidade do cessionário para promover a execução, em sede recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS NO CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.

2. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada a notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação processual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução 'quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos' (art. 567, II, do CPC).

3. No caso em exame, a discussão envolve relação processual entre o credor (possuidor de um título judicial exequível) e o devedor, cuja obrigação originou-se de vínculo público, qual seja, o empréstimo compulsório à eletrobrás, denominação, por si, reveladora de

Documento: 80488863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 6 de 12

26/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

sua natureza publicística, cogente, imperativa, a determinar o dever de 'emprestar' os valores respectivos, nas condições impostas pela legislação de regência.

4. A liberdade da cessão de crédito constitui a regra, em nosso ordenamento jurídico, tal como resulta da primeira parte do art. 286 do vigente CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que, de resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13, da CF e 78 do ADCT, que prevêem a cessão de créditos consubstanciados em precatórios. A natureza da obrigação, a vedação legal expressa e cláusula contratual proibitiva constituem as exceções.

5. No caso em exame, não se verifica nenhuma exceção, uma vez que a transferência ocorreu após o trânsito em julgado da ação de conhecimento.

6. A regra contida no art. 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares, que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda. Seus destinatários são os sujeitos passivos das obrigações tributárias, o que não é o caso dos autos.

7. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal submete as sociedades de economia mista (natureza jurídica da ELETROBRÁS) ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, o que robustece, mais ainda, a aplicação da regra inscrita na primeira parte do art. 286 do Código Civil ao caso, observado, obviamente, o art. 290 do mesmo código.

8. In casu, sob o manto da coisa julgada, verifica-se que no título executivo, base da execução, não se facultou à devedora a compensação dos débitos com valores resultantes do consumo de energia, o que afasta a alegação de ofensa às normas contidas nos §§ 2º e 3º do art. 2º do DL 1.512/76.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.

Documento: 80488863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 7 de 12

26/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 1119558/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 01/08/2012)

Portanto, o cessionário detém legitimidade ativa para promover o cumprimento da sentença na parte que lhe aproveita.

Conclusão lógica de todo esse arrazoado é que, diferentemente do alegado pela Eletrobrás, os CICEs cedidos em favor do exequente devem realmente integrar os cálculos do valor executado, como bem refere o juízo a quo na decisão agravada, in verbis:

O laudo pericial, no ponto, assim concluiu:

Verificamos a movimentação do processo 2009.51.01.019637-8 da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro e constatamos que tal demanda restou julgada com a r. sentença com o seguinte dispositivo:

'... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ELETROBRAS a efetuar a transferência definitiva das ações decorrentes das UPs adquiridas pelos autos para o nome destes.' Nos mencionados autos constam como Autoras empresas Vitorian Compra e Venda de Bens S/A e Recupere Serviços de Cobrança Ltda.

Assim, podemos afirmar que nos autos 2009.51.01.019637-8 não está sendo cobradas diferenças de empréstimo compulsório e de juros remuneratórios vinculados aos CICEs nºs 8044225, 8065731 e 8102417.

O perito, em conclusão, incluíu os referidos CICES na conta de atrasados.

Tal inclusão encontra respaldo no documento firmado pela Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda. (ev. 34, OUT3), no qual declara que não tem interesse relacionado ao direito reivindicado neste processo, já que o objeto do 'negócio jurídico que deu origem ao ajuizamento da ação judicial nº 2009.51.01.019637-8/RS estava limitada ao direito de recebimento das ações PNB e saldo de subscrição oriundos do processo administrativo de conversão dos créditos'.

Acolho o laudo e desacolho a alegação da Eletrobrás.

Documento: 80488863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 8 de 12

26/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

Cabe consignar que eventual irregularidade da cessão de crédito, no sentido de fraudar o pagamento de tributos ou outros débitos preferenciais das empresas cedentes do crédito deve ser apurada na ação própria, o que não é o caso da presente demanda.

(...)

Em consulta ao andamento do referido agravo, verifico que a decisão supra transitou em julgado em 17/03/2017, encontrando-se, portanto, coberta pelos efeitos da coisa julgada, descabendo rediscuti-la.

Assim, a decisão agravada não merece reparos.

Nas razões do Recurso Especial, a fundamentação trazida

no agravo mantido pelo acórdão não foi refutada, repercutindo na

inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento

suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por

analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as

Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o

Superior Tribunal de Justiça

fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe

Superior Tribunal de Justiça

19/08/2014).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos Documento: 80488863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 11 de 12 26/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549895403/recurso-especial-resp-1723070-rs-2018-0028342-7/decisao-monocratica-549895413

Informações relacionadas

Claudia G. N. Carvalho, Estudante
Artigoshá 6 anos

Cessão de crédito e seus efeitos em relação à terceiros e ao devedor

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 930893 SP 2016/0149507-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1207193 RS 2010/0148429-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1524105 RS 2015/0072487-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70072211626 RS