Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1642407 MG 2016/0317337-0 - Inteiro Teor

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO MARTINS DIAS contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 209):

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Nas razões do recurso (e-STJ, fls. 215-220), o agravante alega que, de acordo com o art. 155, §§ 4º e 5º, do RISTJ, no caso dos autos, não ocorreu nenhuma das condições que autorizassem que o Ministro Relator do processo, monocraticamente, negasse provimento ao especial; e que, portanto, o caso seria de julgamento do colegiado. Afirma a existência de ofensa aos artigos 4º e 9º da Lei n. 1.060⁄1950; e 1º e 106 da Lei Complementar n. 80⁄1994, sustentando que foi indevida a negativa dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que o fato de ter sido empresário, ter locado imóveis para fins comerciais e dispor de motocicleta para locomover-se não justifica o indeferimento do pedido.

Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 224).

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.

Primeiramente, impende registrar que o artigo do Regimento Interno do STJ que trata da competência do relator é o 34, e não o 155, como afirmado pelo insurgente. Segundo, a decisão monocrática desta relatoria, ao contrário do que foi sustentado pelo agravante, não conheceu do recurso especial, tendo em vista a aplicação da Súmula 7⁄STJ ao caso. Assim, verifica-se adequado o julgamento monocrático do processo.

Relativamente aos demais argumentos, em nada inovou o recorrente, não trazendo razões que afastassem a aplicação da supracitada súmula.

Assim, deve ser mantido o entendimento delineado na decisão combatida.

A propósito, seguem os fundamentos da decisão monocrática ora agravada:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.