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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234131 RN 2018/0003282-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/02/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.131 - RN (2018/0003282-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO AGRAVANTE : ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA ADVOGADOS : MILENA DA GAMA FERNANDES E OUTRO (S) - RN004172 JOSÉ TITO DO CANTO NETO - RN009602 GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO - RN015125 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial de STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ fls. 1.229/1.230): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, 12 E 16, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. SUSCITADA EM COMUM PELOS APELANTES ANTONIO LAURENTINO DA SILVA E STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA AVENTADA POR STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMAMENTOS ENFRENTADA INDIRETAMENTE E DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MÉRITO. RECURSOS DE ANTÔNIO LAURENTINO DA SILVA E STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÕES PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE DROGAS EM GRANDE QUANTIDADE EM SEU PODER, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO CRIME ÚNICO REFERENTE AOS DOIS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES COM OBJETOS E NÚCLEOS DISTINTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. NÃO ACATAMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE CONCERNENTE AO ÚLTIMO. UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO FUNDAMENTANDO O SEUS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DE ÉRIKA PRISCILLA SANTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÂNIMO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. DIVERSIDADE DE AGENTES E DE FUNÇÕES. RECORRENTE QUE PARTICIPAVA DA EMPREITADA CRIMINOSA COM APOIO LOGÍSTICO E CONTÁBIL. CIÊNCIA DA ILICITUDE QUE TORNA IMPROVÁVEL A SUA NÃO COLABORAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA ÉRIKA TAMBÉM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMPROVANDO MATERIALIDADE E AUTORIA. Em seu recurso especial, alegou o ora agravante violação do art. 157 do CPP, porquanto a condenação fora baseada em provas obtidas por meio ilícito, qual seja, a invasão de domicílio sem mandado judicial. Aduziu ofensa ao art. 564, IV, do CPP, requerendo a nulidade parcial da sentença por falta de apreciação de tese defensiva, qual seja, o pleito de aplicação do princípio da consunção entre as condutas tipificadas nos arts. 12 e 16, IV, da Lei n. 10.826/2003. Suscitou maltrato aos arts. 33, caput, e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, defendendo a absolvição por ausência de dolo na conduta, visto que não teria conhecimento da existência de drogas na residência, e postulando a aplicação do redutor, malgrado sua reincidência, porquanto possuiria bons antecedentes. Alegou, ainda, existir divergência jurisprudencial acerca da aplicação do princípio da consunção quanto às condutas dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, bem como violação do princípio da individualização da pena quando da análise das circunstâncias judiciais relativas aos referidos crimes em ofensa ao art. 59 do Código Penal. Com contrarrazões (e-STJ fls. 1.451/1.463), o recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 1.501/1.506). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.587/1.594). É o relatório. Ressai dos autos que o Ministério Público Estadual denunciou Antônio Laurentino da Silva, Érika Priscila Santos Silva e Stepherson Felipe Neves de Figueiredo, os dois primeiros como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, e o terceiro como incurso nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, 12 e 16, IV, da Lei n. 10.826/2003. Na residência do casal Antônio e Érika, foram encontrados 1 colete à prova de balas, 07 munições calibre .45, 03 munições intactas calibre 9mm, 25 munições intactas calibre .40, uma pistola Tauros .40 e outra calibre .45, ambas com os respectivos carregadores, além de dinheiro (R$ 9.419,00), 68,7g de maconha, 38,88g de cocaína e 98,08g de crack (e-STJ fl. 62). Nas mesmas circunstâncias, foi preso em flagrante delito o terceiro acusado e ora agravante, tendo sido apreendidos, em sua residência, 448kg de maconha, uma pistola marca LLMA, MAX II, calibre .45, com numeração raspada, com o carregador, 93 munições intactas calibre 7.62, 06 munições intactas calibre 12, 10 munições intactas calibre .45, duas balanças digitais, a importância de R$ 510,00, além de um carderno e duas folhas soltas contendo registros de datas e nomes, uma CTPS, um CPF e um título de eleitor em nome da corré Érika Priscila Santos Silva (e-STJ fls. 62/63). É assente neste Superior Tribunal de Justiça que "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" ( RHC 78.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Sobre a tese de nulidade da sentença, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 1.235/1.236): O apelante acima destacado sustentou a preliminar de nulidade por não apreciação de tese de consunção entre os dois delitos da Lei nº 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) pelos quais fora condenado, alegando, para tanto, que as circunstâncias fáticas consubstanciam-se numa única conduta, de modo que a sentença nunca poderia ter lhe imposto penas separadas, uma para cada crime. Acontece que, como facilmente se percebe numa rápida leitura da sentença, o Juízo a quo, no exercício de seu mister constitucional e da ampla cognição que lhe é permitida, analisou e avaliou os fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução para, irremediavelmente, concluir pela distinção entre as condutas e, bem assim, condenar o recorrente por ambos os delitos. Nesse sentido, veja-se que, em desfavor do apelante, foram encontrados dois tipos de armamentos, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, e ainda uma das armas estava com a numeração raspada, atraindo a aplicação do artigo 16 parágrafo único, IV da lei de armas (vide laudos às fls. 853-871), de modo que indiscutíveis a materialidade de dois crimes: um ementado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento - "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido (...)" - e outro no artigo 16 do mesmo diploma - "Possuir, deter, portar, adquirir (...) manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito (...)". Desta feita, o juízo monocrático não foi omisso, motivo que rejeito a preliminar em tela. Destarte, não se constata a referida ilegalidade, visto que ficou claro o entendimento pelo não acolhimento da tese defensiva. Ademais, já decidiu esta Corte que "Eventual [...] omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância [...] ( HC n. 165.789/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 28/06/2011, Dje 17/08/2011), pois [o] efeito devolutivo autoriza o tribunal a examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior ( HC 135.177/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)" ( HC 402.085/SC, de minha relatoria, DJe 11/10/2017), ausente, ademais, qualquer prejuízo ao acusado, sequer alegado pela defesa (pas de nullité sans grief). O acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos, lastreados na prova dos autos, que dão suporte ao juízo condenatório pelo crime de tráfico, especialmente o fato de terem sido apreendidas, na residência do acusado, expressiva quantidade de drogas, munições e armas. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para fins de absolvição demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. I - (...). III - Lado outro, para entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, a fim de alterar as conclusões das instâncias inferiores e absolver o agravante ou mesmo desclassificar a conduta delitiva, como pretende, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. (...). Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 1107478/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, aliado às circunstâncias do caso concreto, constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, como na espécie, em que foi apreendida porção considerável de cocaína durante o seu transporte entre Estados da Federação. (...). 2. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta. ( AgRg no AREsp 941.807/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. DISTRIBUIÇÃO EM VÁRIAS LOCALIDADES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp. 1.672.672/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso concreto, a reincidência do acusado impede a aplicação do benefício. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. SUPOSTO BIS IN IDEM, DECORRENTE DO USO DOS ANTECEDENTES EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES AO DELITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO REDUTOR. CONTRARIEDADE AO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM DA PENA ALIADO À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1055779/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ÚNICA CONDENAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA E NEGAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. MODO FECHADO ADEQUADO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Reconhecida pela Corte de origem a reincidência do paciente, torna-se incabível a aplicação da mencionada benesse, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Precedente. 4. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, ainda que decorrente de apenas uma condenação transitada em julgado, pode ser utilizada para agravar a pena e, concomitantemente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem se falar em bis in idem. Precedentes. (...). 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 391.152/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) Quanto à aventada violação do art. 59 do Código Penal, entendo sem razão a defesa. Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, reportando-se aos fundamentos utilizados para a majoração da pena pelo crime de tráfico, qual seja, maus antecedentes e quantidade da droga apreendida, fixou as penas para o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2006 em 2 anos de detenção e para o delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, em 4 anos de reclusão (e-STJ fls. 971/973). O Tribunal a quo afastou a circunstância negativa dos maus antecedentes, porquanto caracterizado o bis in idem pela utilização da mesma condenação caracterizadora da reincidência, reduzindo a pena-base pelo crime de tráfico para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Em vista da reincidência, a pena restou totalizada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (e-STJ fls. 1.244/1.245). Quanto aos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e proibido, e posse ilegal de arma de fogo, teceu as seguintes considerações (e-STJ fl. 1.245): DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO: Confirmo parcialmente a interpretação efetivada na Ia fase na dosimetria da reprimenda do recorrente, retificando-a somente para julgar os antecedentes favoráveis ao apelante, minorando a sua pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa, tornando-a definitiva pela compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e por não incidir nenhuma causa de diminuição ou de aumento ao caso em tela. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: Ratifico parcialmente a interpretação efetivada na Ia fase na dosimetria da reprimenda do recorrente, retificando-a somente para julgar os antecedentes favoráveis ao apelante, minorando a sua pena-base para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 20 dias-multa, tornando-a definitiva pela compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e por não incidir nenhuma causa de diminuição ou de aumento ao caso em tela. Utilizando o concurso material, fixo a sua pena total e definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 740 (setecentos e quarenta) dias-multa. Verifica-se que a pena foi estabelecida acima do mínimo legal, em quantum absolutamente razoável, a partir das circunstâncias do crime já delineadas, considerando o contexto de traficância de grande quantidade de entorpecentes. O acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte quanto à inexistência de crime único nos casos de condutas que se amoldam aos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM ENTENDIMENTO ATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568/STJ. I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual "[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal" ( AgRg no REsp n. 1.588.298/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/5/2016). II - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes, em sentido contrário, que não se aplicam ao caso dos autos ou se encontram superados pelo entendimento atual desta Corte. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.682.928/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 25/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. II. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp. 1.619.960/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Todavia, deve ser aplicado o concurso formal de crimes (art. 70 do CP) e não o concurso material, como feito pelo acórdão e pela sentença. Assim, considerando a pena do crime mais grave (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), acrescida de 1/6, a reprimenda pela infração aos arts. 12 e 16 da Lei n. 11.343/2006 fica definitivamente estabelecida em 4 anos e 1 mês, de reclusão, mais 18 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, concedendo ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 11.343/2006, com extensão ao corréu Antônio Laurentino, por força do art. 580 do CPP. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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