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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1112079 PR 2017/0129515-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/02/2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1112079_939ce.pdf
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Decisão

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.079 - PR (2017/0129515-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FELIPE FRANCISQUINE ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 AGRAVADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO AGRAVADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno, interposto por FELIPE FRANCISQUINE, contra decisão de fls. 932/934, integrada pela decisão de fls. 941/944, que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. Nas razões recursais (fls. 948/956), a parte agravante alega, em síntese, que "o cerne questionado pelo Recorrente não pauta-se em dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual não trouxe a este r. Tribunal o cotejo analítico necessário ao confronto de decisões a serem uniformizadas". E continua: Ou seja, o recurso não foi pautado na interpretação dissonante de mesma norma entre diferentes tribunais, mas na própria contrariedade e negativa de aplicação da norma federal: artigo 105, inciso III, alínea a da CF!! [...]. Portanto, o Recorrente não pode ser prejudicado por ter agido em conformidade com suas faculdades: Interpor recurso especial, fundado na ALÍNE A e se utilizando de ementas como meio de amparar seu petitório, o qual, repita-se, está embasado na contrariedade e negativa de vigência à lei federal! Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo. Impugnação não apresentada, conforme certificado à fl. 959. É o relatório. DECIDO. 2. Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 948/956, reconsidero a decisão de fls. 932/934, integrada pela decisão de fls. 941/944, e passo a novo exame do agravo em recurso especial. 3. Cuida-se de agravo interposto por FELIPE FRANCISQUINE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA POSTULAREM/PERCEBEREM A REPARAÇÃO DE DANOS - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EXCESSO DE VELOCIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA - FATORES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS INEXISTENTE - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL REDUZIDO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACÓRDÃO - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54, STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 802/822), a parte recorrente aponta violação aos artigos , 20, 21 e 267, incisos IV e VI, do CPC de 1973; 944 e 945, do CC. Alega, em síntese, cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do prova pericial. Por outro lado, defende ter havido perda de objeto em virtude da morte de um dos autores, o que daria causa à extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz que os pedidos de dano estético e lucros cessantes restaram totalmente exauridos, por não ser possível sua aferição. Diz que a genitora do de cujus não poderia ter pleiteado a indenização a título de danos morais. Ressalta ter havido culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não havendo falar em responsabilidade civil. Caso assim não entenda, pede o reconhecimento da culpa concorrente. Alega que os danos morais foram fixados de forma excessiva (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais para cada autor, a ser descontado do referido montante o DPVAT), pedindo sua minoração. Defende o afastamento dos lucros cessantes ou sua limitação a dois terços de seus rendimentos comprovados, fixados do período do acidente até o falecimento. Por fim, pede a adequação dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. 4. Em relação ao alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial, culpa exclusiva da vítima e lucros cessantes, a particularização inequívoca dos normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem é imprescindível quando da interposição do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 284/STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADO À SEGURADORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA INCONTROVERSA RECONHECIDA COMO DEVIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO DIQUE SECO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA autora. [...]. 3. Quanto à alegação de contrariedade aos princípios da celeridade processual, da razoabilidade e do acesso à justiça, oportuno esclarecer que o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 531.507/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016) 5. Em relação à alegada perda de objeto, o Tribunal local assim consignou: No que se refere à perda do objeto da demanda, em razão do falecimento do primeiro autor, melhor sorte não socorre ao recorrente. Como bem ponderou a sentença, "em relação aos lucros cessantes, não houve perda do objeto, já que, em tese, o prejuízo pode 'ter sido suportado pela vítima até o momento em que faleceu. Os danos imateriais, relativos à integridade física e estética da vitima, também podem ser objeto de ressarcimento, já que ela pode tê-los suportado anteriormente ao falecimento." (fl. 538). Ora, o espólio, ao substituir processualmente o primeiro; autor, detém legitimidade ativa para postular e receber indenização por eventuais danos (material e moral) sofridos pelo falecido. Ainda, no que atine ao dano estético e à violação moral, em que pese atinjam o plexo de direitos subjetivos da vítima, igualmente são transferíveis aos herdeiros, em razão de sua natureza patrimonial. [...]. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto da demanda, em virtude do falecimento do primeiro autor. Com efeito, o tema já foi apreciado pela Corte Especial do STJ, cujo entendimento foi no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.02.2011). Também nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada. 3. Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável. Na espécie, a conduta da ré comprometeu estruturalmente a casa da autora, idosa com quase 100 anos de idade, obrigando-a a desocupar o imóvel onde residiu por vários anos. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1040529/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011) Como bem frisado pela em. Ministra Nancy Andrighi, ao apreciar o REsp 1040529/PR: O entendimento hoje prevalecente no STJ é o de que a exegese sistemática dos arts. 12 e 943 do CC/02 permite concluir que o direito à indenização, isto é, o direito de se exigir a reparação do dano, inclusive de ordem moral, é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. Vale dizer que o direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível. Ora, se o STJ se posiciona favoravelmente à possibilidade do espólio, em ação própria, pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão se deve admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 6. Por outro lado, a matéria referente ao art. do CPC de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 7. Em relação à suposta violação ao artigo 945 do CC, o Tribunal local afastou a alegada culpa concorrente e reconheceu a culpa exclusiva do ora agravante, assim consignando: Vencidas as preliminares supra, impende frisar que a controvérsia tem seu cerne na apuração da responsabilidade - ou não - do réu pela ocorrência do sinistro e na eventual configuração de culpa concorrente da vítima. É cediço que em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente trânsito, deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. [...]. No caso em comento, evidencia-se que a causa primária do evento danoso foi, justamente, a conduta imprudente do réu, ao descumprir norma básica de trânsito e descumprir a sinalização de "pare" imposta pela iluminação vermelha do semáforo. É o que faz prova o Boletim de Ocorrência colacionado às fls. 45/59, lavrado logo após o acidente e dotado, portanto, de fé pública e de presunção de veracidade. Nesse diapasão: [...]. Destaca-se, em especial, o depoimento da testemunha presencial Jeferson Romanholi de Souza, colhido ainda no local do acidente, contundente no sentido de que foi o veículo do réu que invadiu o cruzamento onde ocorreu o sinistro, desrespeitando o sinal vermelho (fl. 56). [...]. O depoimento da testemunha Jeferson perante a autoridade judicial, ademais, ratificou o dito anteriormente, no sentido de que estava na' avenida JK parado no sinal vermelho, quando o prisma passou avançandt o sinal e colidindo com o carro da vítima. (fl. 514) A testemunha Diogenes também foi ouvida em juízo, tendo afirmado, igualmente, que estava atento ao semáforo porque estava fechado para a avenida JK, que afirma isso com certeza absoluta (fl. 435). Frise-se que as referidas testemunhas presenciaram o acidente e sequer conheciam a vítima ou o requerido. Além disso, os depoimentos extrajudiciais e os colhidos durante a instrução processual são congruentes e, desse modo, dignos de credibilidade. Noutro vértice, a alegação da depoente Maria Patrícia (fl. 514)+ de que o sinal estava verde para o veículo prisma, por ser esposa do requerido, deve ser vista com cautela. Desta feita e uma vez que o requerido não consegúiu desconstituir o conteúdo do Boletim de Ocorrência, deixando de produzir provas inequívocas acerca da dinâmica do acidente, ou seja, de que o acidente se deu de maneira diversa, imperioso concluir que o evento danoso ocorreu por sua culpa exclusiva. [...]. Vislumbrada, portanto, a culpa exclusiva do réu pelo sinistro. Inadmissível, via de consequência, atribuir qualquer parcela de culpa ao motorista do veículo Peugeot, no qual a vítima era passageiro. [...]. Logo, como já dito, deve-se apurar qual das culpas foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. E, no caso em exame, indiscutivelmente a causa primária do evento danoso foi a conduta imprudente do requerido que cruzou semáforo vermelho. [...]. Dessa forma, o veículo no qual se encontrava a vítima foi surpreendido pelo automóvel conduzido pelo réu que irregularmente adentrou em cruzamento. O acidente certamente não teria ocorrido se o réu, observando as normas de trânsito, tivesse parado em obediência à sinalização vermelha. O descuido do condutor do veículo prisma foi, sem dúvidas, o fator determinante para o acidente de trânsito, o qual ocorreu por sua culpa exclusiva. Claramente o motorista do veículo Peugeot não praticou conduta alguma capaz de, por si só, ocasionar o acidente, ou seja, não foi ele o agente praticante da causa preponderante para a ocorrência do evento, não havendo que se falar em culpa concorrente. [...]. Age, portanto, com culpa exclusiva, aquele que ultrapassa o sinal vermelho, desobedecendo a ordem de "pare" e causando acidente' de trânsito. Vale dizer, não teria ocorrido o sinistro se o condutór do Peugeot não tivesse empreendido manobra proibida pelas regras de trânsitos. Sendo assim, não se pode amparar a tese de culpa concorrente, eis que a causa primária do acidente decorreu unicamente da condut0a imprudente do réu, máxime porque a nenhum motorista é deferido o direito de interromper a trajetória normal de outro impunemente. Outrossim, o fato de o veículo Peugeot eventualmente estar em velocidade excessiva ou a vítima sem o cinto de segurança, por constituirem circunstâncias secundárias, não têm o condão de elidir a conduta culposa do réu e alterar a responsabilidade pelo evento danoso, tampouco configura concorrência de culpas. Some-se a isso, a inexistência de comprovação de que á. vítima não estava utilizando cinto de segurança no momento da colisão. A extensão das lesões que lhes foram causadas não traz prova inequívoca do emprego ou não do referido item de segurança. Desta feita, evidenciada a culpa exclusiva do requerido; resta afastada a alegação de culpa concorrente. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a alegada culpa concorrente. exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOMÓVEL QUE INVADIU REPENTINAMENTE A PREFERENCIAL. MOTOCICLISTA ATINGIDO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. 2. O acórdão recorrido afastou a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, observando que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu repentinamente a preferencial, sem observar o trânsito da via, e obstruiu a passagem do motociclista, autor da ação indenizatória. 3. A reforma do julgado, quanto à responsabilidade pelo acidente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...]. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 239.129/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017) 8. No que se refere ao valor fixado para a indenização por dano moral, cumpre sublinhar que a excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da indenização fixado pelo Tribunal local, a título de dano moral, pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, considerada a realidade do caso concreto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PERDA PARCIAL DA VISÃO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. PREMISSA FÁTICA. QUESTÃO REFLEXA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...]. 3. A revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais apenas é possível na via especial quando a importância arbitrada for exorbitante ou irrisória, contrariando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ( REsp 1526253/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. [...]. 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...]. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. ( REsp 903.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011) No caso em exame, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, a ser descontado do referido montante o Seguro DPVAT , não me afigura irrisório ou exagerado, pois o valor estabelecido não excede o fixado, em regra, pelos precedentes desta Corte. Incidência, no caso, da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 26, 34, 38 E 39 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. ARTS. 39 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. [...]. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que não se pode afirmar exorbitante a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixada em prol dos dois filhos e da esposa de falecido em acidente de trânsito causado por empregado da empresa demandada e condutor de veículo de sua propriedade. 8. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 9. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 643.074/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL PROVOCADO POR CAMINHÃO CONDUZIDO POR PREPOSTO DO RECORRENTE. DEVER DE GUARDA DO BEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 5. Agravo não provido. ( AgRg no REsp 1462833/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) 9. Em relação aos ônus sucumbenciais, o Tribunal local reconheceu a sucumbência mínima da parte autora, ora recorrida, nos seguintes termos: No que atine ao ônus de sucumbência, verifica-se que os autores, de fato, decaíram de parte mínima dos pedidos, eis que lograram êxito na grande maioria destes (danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais), dos quais fora excluído apenas o pensionàmento mensal em razão da perda do objeto decorrente do falecimento do primeiro autor originário, com relação ao qual, é de ser observado o princípio da causalidade, a fim de não considerar sucumbente a parte, autora, porquanto existem provas suficientes a justificar o requerimento (acidente causado pelo réu que causou lesões gravíssimas à vítima)., Forçosa, portanto, a manutenção da sucumbência nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil. Com efeito, no que tange à questão da sucumbência, conforme já foi reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a reforma de julgado para a verificação do quantitativo de sucumbência da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). Também nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 960.436/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 781.737/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) 10. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim entendeu: Por derradeiro, pontua-se que o apelante carece de interesse recursal ao sustentar que os honorários advocatícios devem se limitar a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na medida em que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, uma vez que a sentença fixou referida verba exatamente no patamar de 15% (quinze por cento). Por amor à argumentação, contudo, vale lembrar que os honorários pertencem ao advogado, logo, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono. 46 Assim, não se pode fixar a verba honorária em percentual inferior simplesmente pelo fato de o advogado estar representando litigante beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. De tal sorte, inaplicável o limite previsto no art. 11 da Lei 1.060/50. Além disso, sabe-se que, para se chegar a uma quantia equânime, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito aos princípios da equidade e razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador. [...]. Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, tem-se que os honorários advocaticios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho exercido pelo patrono, a complexidade da causa (ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito), o tempo de duração da demanda (em trâmite, desde 2013), o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que, quando a sentença for de natureza condenatória, como na espécie, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC de 2015)- mínimo de 10% e máximo de 20%, sobre o valor da condenação. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Havendo condenação, não é adequada a estipulação da verba honorária tomando-se por base o valor da causa, critério adotado somente para as hipóteses previstas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. 'Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil' (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 718402/RS, Terceira Turma, DJe 18/11/2008). 3. Recurso Especial conhecido e provido. ( REsp 570.026/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe de 8/3/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. REALINHAMENTOS SALARIAIS E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. (...) 5. Conforme já decidiu esta Corte, quando o acórdão proferido for de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1.050.691/RS, Terceira Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS -, DJe de 18/6/2009) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Ademais, com exceção de casos de valores exorbitantes ou ínfimos - o que não se verifica na espécie -, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. [...]. 2. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar os honorários advocatícios arbitrados na origem se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgRg no AREsp 476.411/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016) 11. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 932/934, integrada pela decisão de fls. 941/944. Todavia, pelas razões acima aduzidas, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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