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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1597706_32a6b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.706 - PE (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : LEONORA DE B. SILVA - ME ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. ART. DA LEI N. 9.873/1999. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUTO DA INFRAÇÃO LAVRADO EM 28/5/2003. INTIMAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A INFRAÇÃO, EM 6/2/2009. OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 155/156): EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. LAPSO DE CINCO ANOS ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa oficial de sentença I. que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da decadência do direito da cobrança da multa administrativa, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). II. O prazo prescricional aplicável às multas administrativas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, é quinquenal, entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS. III. No que se refere ao prazo decadencial, a Lei 9.873/99, no art. , estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. IV. As infrações ocorreram em 2003, portanto já na vigência da Lei nº 9.873/1999. Assim, é de se aferir a decadência computando-se a dilação temporal de 5 (cinco) anos a partir da data da prática do ato e mais cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito para observância da prescrição. V. Diga-se ainda que esta egrégia Turma vem entendendo a respeito da cobrança das multas administrativas que O prazo decadencial se refere ao direito de lançar, não se confundindo com o lustro para a cobrança do crédito, e a sua fruição estende-se somente até a notificação do auto de infração, quando há o seu decurso (Segunda Turma, AC XXXXX/PE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 22/01/2015 - Página 144). VI. No caso, verifica-se que pelo documento de fl. 05 que o auto de infração nº. XXXXX foi lavrado em 28/05/2003 e a notificação ocorreu em 06/02/2009, ou seja, após a consumação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. VII. Devem ser mantidos os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da ANP, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. VIII. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos de declaração rejeitados (fl. 172). O recorrente, preliminarmente, sustenta violação do art. 535 do CPC/1973 ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou quanto às alegações declinadas nas razões dos embargos então opostos quanto à não consumação do prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva. Aponta afronta aos arts. e 1º-A da Lei n. 9.873/1999 alegando a não ocorrência da prescrição executiva. Contrarrazões a fls. 191-199. Decisão de admissibilidade à fl. 201. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Trata-se de execução de multa ajuizada no ano de 2011, relativa a auto de infração lavrado em 28/5/2003, que veio a ser extinta, com esteio no art. 269, IV, do CPC/1973, ao fundamento de que prescrita a pretensão executiva em razão de a administração não haver finalizado o processo administrativo para apuração da infração e constituição definitiva do crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos, estando prescrita a sua pretensão punitiva. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, a Corte de origem, ao extinguir o feito por reconhecer a prescrição da pretensão executiva, fê-lo ao fundamento de que já havia se consumado a prescrição da própria pretensão punitiva, não havendo a constituição definitiva do crédito no prazo prescricional de cinco anos a contar da lavratura do auto de infração (fl. 151 e-STJ). Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. A recorrente sustenta que a constituição definitiva do crédito dá-se com o término do processo administrativo, motivo pelo qual defende que a intimação, em 25/6/2009, no Diário Oficial, da decisão homologatória do auto de infração - então lavrado em 28/5/2003 - demonstra que a pretensão executiva, por ocasião do ajuizamento da execução, no ano de 2011, não estaria atingida pela prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de representativo da controvérsia - REsp n. 1.112.577/SP - pela sistemática do art. 543-B do CPC/1973, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a Administração Pública promover a execução de multas por infração ambiental é de cinco anos, contados do término do processo administrativo. Confira-se a ementa do referido julgado, na parte que interessa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. [...] 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. [...] 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp 1.112.577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 8/2/2010) Esse entendimento está assim consolidado no enunciado sumular n. 476 do STJ: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução de multa por infração ambiental". Todavia, no caso dos autos, a Corte de origem constatou a ocorrência da prescrição da própria pretensão punitiva - prazo para que a Administração Pública apure o cometimento da infração, constituindo definitivamente o crédito -, o que acabou afetando a pretensão executória - que respeita à cobrança judicial do crédito inadimplido. Na espécie, a Corte de origem consigna que o prazo entre a prática infracional firmada no auto de infração e a finalização do processo administrativo para a constituição definitiva do crédito superou o prazo de cinco anos. O acórdão assim dispôs (fls. 148-151): Apela a 'NP alegando que se cuida de crédito de natureza não tributária, não havendo que se falar em prazo para a constituição do débito a ser executado. Argumenta que somente após a completa apuração da infração, com o processo administrativo correspondente, é que surgirá o direito à ação punitiva da Administração, a ser exercido no prazo de cinco anos. Aduz, que no caso esse prazo não se esgotou, visto que a decisão final homologatória do auto de infração foi publicada no Diário oficial da União em 25/06/2009, tendo a demanda sido ajuizada em 08/09/2011. [...] O STJ, apreciando os institutos da decadência e da prescrição no exercício da ação punitiva pela Administração Pública, em decisão proferida no julgamento do REsp XXXXX/RS, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: [...] 5. A Lei 9.873/99, no art. , estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. , o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. [...] 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/3/2010, DJe 6/4/2010, grifos nossos) As infrações ocorreram em 2003, portanto já na vigência da Lei n. 9.873/1999. Assim, é de aferir a decadência computando-se a dilação temporal de 5 (cinco) anos a partir da data da prática do ato e mais cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito para observância da prescrição. [...] No caso, verifica-se pelo documento de fl. 05 que o auto de infração n. 07459 foi lavrado em 28/05/2003 e a notificação ocorreu em 06/02/2009, ou seja, após a consumação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Neste ponto, assinale-se que esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.115.078/RS pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, dispôs que o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. da Lei n. 9.873/1999 da pretensão punitiva da administração destina-se à constituição definitiva do crédito, quando então, finalizado o processo administrativo, inicia-se o cômputo do prazo prescricional da pretensão executiva. Confira-se a ementa do referido repetitivo: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. do Decreto 20.910/32 e não os do Código Civil aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. , estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. , o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/3/2010, DJe 6/4/2010, grifos nossos) O arts. , § 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999 prescrevem: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. [...] Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração pá legislação em vigor. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) Assim é que, prescrita a pretensão punitiva, afasta-se da administração a possibilidade de exercer a pretensão executiva. Na espécie, a Corte de origem, com fulcro nos arts. , caput e § 1º, e , I, da Lei n. 9.873/1999 e no entendimento firmado no julgamento do repetitivo citado, consignou que, tendo transcorrido lapso superior a cinco anos entre a lavratura do auto de infração, em 28/5/2003, e a notificação do recorrido para sua impugnação, em 6/2/2009, houve a prescrição da pretensão punitiva, não havendo a constituição definitiva do crédito, o que fulminou a pretensão executiva ao referido crédito. Com efeito, como visto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior firmada em sede de repetitivo. Na espécie, contudo, o recorrente, cingindo-se apenas à tese de que não ocorreu a prescrição executiva por não decorridos cinco anos do término do processo administrativo, não se contrapôs especificamente à fundamentação adotada no acórdão recorrido, capaz por si só de manter o resultado do julgado, motivo pelo qual, à falta de impugnação específica, mantém-se incólume a decisão recorrida, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplicação da Súmula 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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