Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2555 DF 1993/0004279-3

1. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, FALTA AOS IMPETRANTES LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", SENDO CARECEDORES DA AÇÃO.

2. PROCESSO EXTINTO

POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO.

INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, CANDIDATO, INABILITAÇÃO, PRIMEIRA FASE, EXCLUSÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, ALEGAÇÃO, DESVIO, PRINCIPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NORMA, EDITAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, FASE, ATO JURÍDICO, APERFEIÇOAMENTO, POSSE. POSSIBILIDADE, LEI, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCURSO PÚBLICO, REFERENCIA, FALTA, ATO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUIZO, CANDIDATO.