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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0100343-10.2017.8.01.0000 AC 2018/0039979-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_95193_b75d3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.193 - AC (2018/0039979-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : SINEZIO ADRIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por malote digital, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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