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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SC 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_494625_20dfb.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.625 - SC (2014/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA- SINTRAFESC ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, na vigência do CPC/2015, em face de decisão,de minha lavra, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Agravo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em 21/2/2014, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. MÊS DE JANEIRO DE 1995. CONCESSÃO. Está pacificado neste Tribunal o entendimento de ser devido aos servidores públicos federais não contemplados, a aplicação do resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto na Lei 8.880/94, arts. 28 e 29, § 5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995' (fl. 325e). Os Embargos de Declaração opostos pela ora agravante, restaram parcialmente providos, nos seguintes termos:"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito"(fl. 356e). Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alegou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 3º e , do Decreto 20.910/32, 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/42 e o 206, § 2º, do Código Civil. Pugnou, inicialmente, pela existência de omissão no acórdão federal. No mérito, defendeu a aplicação da prescrição das parcelas vindicadas que se venceram no período de cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em maio de 2008, quando o direito foi reconhecido em 4/9/2001, com a edição da MP 2.225/2001. Citou o enunciado 85 da Súmula do STJ, que reconhece a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Requereu a anulação do acórdão recorrido, ou sua reforma. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 376/382e), foi o recurso inadmitido na origem (fls. 387/389e), o que ensejou o presente Agravo (fls. 397/409e). Contraminuta protocolada a fls. 413/418e, pela manutenção da decisão agravada. A irresignação merece parcial provimento. A princípio, não ocorreu, na hipótese, violação ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Outrossim,"inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/73, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam"(STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). Quanto à prescrição da pretensão ao reajuste de 3,17%, esta Corte possui entendimento no sentido de que em razão da edição da Medida Provisória 2.225/2001, a Administração renunciou ao prazo prescricional das ações propostas até 4/9/2006, ou seja, antes do transcuro do prazo quinquenal da edição da referida norma, sendo que, para as ações propostas até 4/9/2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995, e, se ajuizada após esse termo, aplica-se a Súmula 85/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 990.284/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 990.284/MT, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a edição da Medida Provisória n.º 1.704/98 implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Assim, se ajuizada a ação até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. 3. A mesma orientação deve ser aplicada ao percentual de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001. Assim, se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/2006, data da edição da MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. (PET 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe de 7/6/2010). 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. RENÚNCIA. PRECEDENTES. LEI 8.880/94. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225/01 importou em renúncia tácita à prescrição, sobretudo em razão do art. 8º desta norma que determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17% a janeiro de 1995. Precedentes. [...] ( AgRg no REsp 1.144.093/RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/3/2012, DJe 26/3/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O art. 8.º da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao determinar o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, implicou renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública quanto ao citado ao índice, mas o alcance dessa interpretação se restringe às ações propostas até 04/09/2006, ou seja, antes do transcurso de mais de 05 (cinco) anos contados da edição da mencionado diploma legal. 2. Na hipótese, a ação foi proposta em 09/01/2006 e, nesses termos, evidencia-se a ocorrência da renúncia do prazo prescricional, de modo a reconhecer o mês de janeiro de 1995 como marco inicial do pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 3,17%. 3. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.105.569/RJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 8/11/2011, DJe 21/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. BASE DE CÁLCULO. [...] 2. Segundo a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a edição da Medida Provisória nº 2.225/2001, que determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, importou em renúncia à prescrição. 3. No presente caso, em que a ação para o recebimento do resíduo de 3,17% foi proposta em 30.3.2004, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio da propositura da ação, sendo aplicada a norma contida na MP 2.225-45/2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995. Diferentemente ocorreria se a ação tivesse sido ajuizada após 4.9.2006, hipótese em que deveria ser aplicada a regra inserta no enunciado 85 da Súmula desta Corte. Precedentes. [...] ( AgRg no REsp 935.717/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Haroldo Rodrigues, julgado em 16/8/2011, DJe 26/10/2011). In casu, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 8/5/2008, ou seja, após 04/09/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ, estando, portanto, prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento da ação. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ." (fls. 288/290e). A embargante alega, em síntese, que o tema da compensação do reajuste de 3,17% com aumentos subsequentes, decorrentes de reestruturação de carreira, procedida pela Lei 10.331/2001, abordado no Recurso Especial, não foi contemplado na decisão ora embargada. Requer que seja sanada a alegada omissão. De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Em particular, na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Infere-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios estão atreladas ao saneamento de questão formal, cujo rol está previamente contido no art. 1.022 do CPC/2015, não cabendo o meio escolhido para corrigir eventual error in judicando. Com efeito, na forma da jurisprudência, "o recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.11.2013; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14/5/2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012; e EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011. Considerando, destarte, o desiderato revelado de atribuir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os Embargos de Declaração" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 705.844/SP, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2016). Em igual sentido: STJ, EDcl nos Edcl no Resp 430.903/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015; AgRg no REsp 1.267.296/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 26/05/2015; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. Como visto, a decisão ora embargada apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, o Agravo em Recurso Especial, dando-lhe, contudo, solução jurídica pertinente de dentro do limite de devolutividade do recurso. Cabe destacar, no caso, que a decisão de admissibilidade, proferida pelo Tribunal de origem, não abordou do tema, ora mencionado pela embargante, referente à compensação do reajuste de 3,17% com os valores pagos a título de reestruturação, como se vê: "Preambularmente, sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no art. 535, II do CPC. No mérito, alega a negativa de vigência aos arts. e do Decreto nº 20.910/32, arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº 4.594/42, e art. 10 da MP 2.225/2001. Em que pese a alegação de afronta ao art. 535 do CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional, conforme fundamentação a seguir. No tocante à prescrição, a pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O julgado desta Corte está em consonância com os precedentes do STJ abaixo colacionados: (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial" (fls. 387/389e). Nas razões do Agravo em Recurso Especial, interposto pela ora embargante, a fls. 397/409e, não há qualquer menção à tese de compensação do reajuste de 3,17%, com aumentos posteriores concedidos aos substituídos do ora embargado, nem tampouco que deixou de ser apreciada pela decisão então agravada. Dessa forma, não sendo a questão objeto do Agravo em Recurso Especial, constitui-se a matéria em inovação neste momento processual, não havendo que se afirmar que a decisão padece de omissão, quando enfrentou todos os tópicos arguidos pela agravante, ora embargante, dentro do princípio da adstrição recursal. Sobre o tema, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões do agravo de instrumento, por vedada a inovação de fundamento. 2. É defeso, também, em sede de agravo de instrumento, suprir a deficiência do recurso especial, sobre o qual já se operou a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.159.876/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2010). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E QUE NÃO FOI VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS SEGUNDO OS COEFICIENTES APLICADOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE REGIDO PELO ART. 543-C, DO CPC. 1. Com relação à alegação de que o IPTU do Município de Itapinga não se enquadra na hipótese prevista no Enunciado Sumular n. 668 do Supremo Tribunal Federal, pois rege-se pelos critérios da seletividade e não da progressividade, além de tal questão ser de ordem constitucional, cuja apreciação não compete a esta Corte, ela não foi ventilada nas razões do agravo de instrumento, configurando verdadeira inovação descabida em fase recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2. A Primeira Seção desta Corte, em 11.11.09, quando do julgamento do REsp n. 879.844/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento já adotado por este Sodalício no sentido de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. 3. A parte ora agravada afirma nas contra-razões ao recurso especial que o art. 90 da Lei Municipal n. 819/83 (Código Tributário do Município de Ipatinga) expressamente autoriza a atualização monetária de créditos tributários não liquidados nos prazos estabelecidos segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União. Dessa forma, existindo previsão legal municipal a autorizar a atualização monetária dos créditos tributários daquele ente da Federação segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União, é de se reconhecer a legalidade da incidência da Taxa SELIC na hipótese dos autos - a qual trata de restituição de indébito referente ao IPTU. 4. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.132.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2010). Logo, inexiste, na decisão ora embargada, a omissão alegada, a ser sanada em Embargos de Declaração, inferindo-se, assim, que os aclaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo da embargante com as conclusões adotadas. Com efeito, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: "PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PROTELAÇÃO. MULTA. 1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. 2. Os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. O acórdão recorrido foi expresso ao abordar os motivos pelos quais a pretensão inicial comporta debate sobre o valor da multa. Afastada a omissão, a simples reiteração da insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa" (STJ, EDcl no REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013). Por fim, ressalto que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a via especial não é destinada à apreciação de ofensa à Constituição da Republica, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. Nesse sentido destaco, por ilustrativo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA DA TERCEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 3. Não omissão a sanar se o julgado deixou de apreciar a matéria de fundo em face da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.313.070/RN, na sessão de 7/11/12, acórdão pendente de publicação, firmou a compreensão no sentido de que, após a Emenda Regimental nº 11 de 2010, a Terceira Seção deixou de ser competente para examinar demandas envolvendo servidores públicos, razão pela qual seus arestos não servem para comprovar o dissídio pretoriano. 5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no EREsp 1.211.315/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 1.129.344/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/11/2012; AgRg no EREsp 1.311.084/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2012; EDcl no AgRg no EDcl no EREsp 1.007.281/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2011. Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos de Declaração. I. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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