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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_513576_MG_03.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO.

1. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal. O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração.
2. Recurso especial provido para o efeito de anular o acórdão recorrido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, vencido o Sr. Ministro Relator, que provia o recurso para restabelecer a sentença. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator.

Resumo Estruturado

NULIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREFEITO, MOTIVO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM, CONCURSO PÚBLICO, E, AFASTAMENTO, TOTALIDADE, PENALIDADE, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MOMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COM, OBJETIVO, NÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1993, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, PREFEITO, ACUSADO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, PREFEITO, CONTRATAÇÃO, MAIS DE UM, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM, CONCURSO PÚBLICO / IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1992, INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APROVAÇÃO, OU, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO -
    PROPORCIONALIDADE
    • STJ - RESP 300184 -SP, RESP 505068 -PR

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 271 E 340.
  • Autor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2004, P. 340, 457 E 539.
  • Autor: ÉMERSON GARCIA E ROGÉRIO PACHECO ALVES
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, P. 151.
  • Autor: CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
  • Obra: A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 303.
  • Autor: JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI
  • Obra: PROBIDADE ADMINISTRATIVA: COMENTÁRIOS À LEI 8.429/92 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2004, P. 137.
  • Autor: MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS
  • Obra: O LIMITE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O DIREITO DOS ADMINISTRADOS DENTRO DA LEI N. 8.429/92, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, AMÉRICA JURÍDICA, 2005, P. 519.
  • Autor: MAURO ROBERTO GOMES MATTOS
  • Obra: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, SÃO PAULO, ATLAS, 2005, P. 153.
  • Autor: MARINO PAZZAGLINI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55057/recurso-especial-resp-513576-mg-2003-0054006-5

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