Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2003/XXXXX-5

1. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal. O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração.

2. Recurso especial provido para o efeito de anular o acórdão recorrido

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, vencido o Sr. Ministro Relator, que provia o recurso para restabelecer a sentença. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator.

NULIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREFEITO, MOTIVO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM, CONCURSO PÚBLICO, E, AFASTAMENTO, TOTALIDADE, PENALIDADE, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MOMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COM, OBJETIVO, NÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1993, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, PREFEITO, ACUSADO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, PREFEITO, CONTRATAÇÃO, MAIS DE UM, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM, CONCURSO PÚBLICO / IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1992, INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APROVAÇÃO, OU, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, MORALIDADE ADMINISTRATIVA.