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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 69986 SP 1995/0035020-3

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 69986 SP 1995/0035020-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.10.1995 p. 36734
RT vol. 725 p. 185
Julgamento
2 de Outubro de 1995
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS ACESSORIOS PRESTADOS POR BANCOS. NÃO INCIDENCIA. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. TAXATIVIDADE. OS SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA, EXPEDIENTE ETC. PRESTADOS PELOS BANCOS NÃO POSSUEM CARATER AUTONOMO, POIS INSEREM-SE NO ELENCO DAS OPERAÇÕES BANCARIAS ORIGINARIAS, EXECUTADAS, DE FORMA ACESSORIA, NO PROPOSITO DE VIABILIZAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES-FIM INERENTES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 E TAXATIVA, NÃO SE ADMITINDO, EM RELAÇÃO A ELA, O RECURSO A ANALOGIA, VISANDO A ALCANÇAR HIPOTESES DE INCIDENCIA DIVERSAS DAS ALI CONSIGNADAS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ISS, SERVIÇO, BANCO, FALTA, PREVISÃO, LISTA, DECRETO-LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO AUXILIAR, FALTA, AUTONOMIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550642/recurso-especial-resp-69986

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