jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0115674-64.2005.3.00.0000 SP 2005/0115674-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 419
RSTJ vol. 201 p. 534
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_45779_SP_06.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 138 C/C ART. 141, II, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.

I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
II - Para que a conduta descrita no art. 138 do Código Penal seja típica, é necessário que as declarações do autor da acusação sejam falsas, ou quanto a ocorrência dos fatos, ou quanto à autoria (Precedentes).
III - Evidenciado, in casu, não se tratar, objetivamente, de falsas afirmações, as realizadas por advogada, no exercício da função, é de se determinar o trancamento da ação penal, pois o que se tem é o simples animus narrandi, talvez, até criticandi, mas não animus caluniandi. Writ concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CALÚNIA - CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA
    • STJ - RHC 14621 -SP, APN 148 -DF

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL, DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, VOL. 2, 11ª ED., SARAIVA, P. 112.
  • Autor: EDGARD MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, ARTS. 137 A 154, VOL. 6, 5ª ED., FORENSE, 1980, P. 66.
  • Autor: NELSON HUNGRIA E HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: DIREITO PENAL, VOL. 2, PARTE ESPECIAL, 17ªED., SARAIVA, 1995, P. 188.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, PARTE ESPECIAL, ARTS. 121 A 234, RT, 2005, P. 199.
  • Autor: JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, PARTE ESPECIAL, ARTS. 121 A 183, VOL. 2, 2ª ED., RT, REVISTA ATUALIZADA E AMPLIADA, 2002, P. 224-225.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, VOL. 2, 4ª ED., SARAIVA, 2004, P. 342-343.
  • Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55068/habeas-corpus-hc-45779-sp-2005-0115674-1