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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 55909 PE 1994/0032020-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 55909 PE 1994/0032020-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.10.1995 p. 35662
RSTJ vol. 77 p. 181, DJ 23.10.1995 p. 35662
RSTJ vol. 77 p. 181
Julgamento
15 de Agosto de 1995
Relator
Ministro PAULO COSTA LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_55909_PE_1249698598669.pdf
Inteiro TeorRESP_55909_PE_1249698598669.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_55909_PE_1249705678092.pdf
Relatório e VotoRESP_55909_PE_1249705675179.pdf
VotoRESP_55909_PE_1249705681643.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES EXERCIDO POR QUEM NÃO DETINHA COMPETENCIA PARA FAZE-LO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 531DO CPC, NÃO SUBSISTINDO, EM CONSEQUENCIA, O DECRETO DE DESERÇÃO, EM FACE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE (ART. 248DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, DESERÇÃO, FALTA, REALIZAÇÃO, PREPARO, PERIODO, PRAZO, DESPACHO, PROLAÇÃO, INCOMPETENCIA, DESEMBARGADOR, SUPERVENIENCIA, ADMISSIBILIDADE, JUIZ, COMPETENCIA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00531 PAR: ÚNICO ART :00248 ART :00438
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00531 PAR: ÚNICO ART :00248 ART :00438
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