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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12517 DF 2006/0283515-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.12.2007 p. 1138
Julgamento
10 de Outubro de 2007
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_12517_DF_10.10.2007.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.742/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. "A Lei 9.784/99, ao estabelecer no seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração pudesse revogar os seus próprios atos, afastou a indefinição temporal de que falam as Súmulas 346 e 473/STF. A vigência do dispositivo mencionado, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da Lei 9.784/99, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado, computando-se o termo inicial a partir da vigência do diploma legal (1º/02/99)" ( MS 8.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 09.04.2007). 2. O art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99 considera como "exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Na hipótese em análise, houve manifestação expressa de contestação do ato em 1º de setembro de 2003, razão por que não se operou a decadência. 3. Mesmo após a criação do Ministério da Assistência Social pela Lei 10.683/2003, a competência para julgar recursos contra as decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em processos sobre concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, permaneceu nas atribuições do Ministro de Estado da Previdência Social, por dispositivo legal expresso e específico (art. 18, parágrafo único, da Lei 8.742/93, acrescentado pela Lei 10.684/2003). 4. "A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima a exigência prevista no art. , VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade ( MS 10.558/DF, 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado em 11.10.2006)"( MS 10.758/DF, Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 11.06.2007). 5."Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752/93 e 2.536/98, o que revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente" ( MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 02.04.2007). 6. Mandado de Segurança denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • PRAZO DECADENCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO
    • STJ - MS 8843 -DF (LEXSTJ 213/16)
  • DIREITO ADQUIRIDO - REGIME FISCAL - INEXISTÊNCIA
    • STF - ADI-MC 2028/DF
    • STJ - MS 10758 -DF, MS 11394 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5508/mandado-de-seguranca-ms-12517

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