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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011109-77.2015.8.19.0067 RJ 2017/0225795-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1693884_796c8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.884 - RJ (2017/0225795-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JONAS PADULA PREFEITO ADVOGADO : ANDERSON DE MIRANDA SANTOS GEARA E OUTRO (S) - RJ154001 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JONAS PADULA PREFEITO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria do Desembargador João Ziraldo Maia. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão do porte de arma de fogo com registro vencido, na qualidade de policial militar reformado. Essa sanção foi substituída por duas penas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do réu (e-STJ fl. 413): APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POLICIAL MILITAR REFORMADO - CONDENAÇÃO - PORTE ILEGAL - RECURSO DA DEFESA - O legislador é claro ao dispor no artigo 33 do Decreto n. 5123/2004 que regulamentou o artigo da lei 10826/03 que: "O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais." O policial militar reformado não está na ativa e, portanto, não desempenha suas funções institucionais. Consequentemente, não se enquadra no referido artigo, devendo submeter-se as regras constantes no artigo 37 do Decreto 5123/2004. O réu não comprovou ter cumprido as exigências do referido dispositivo legal. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta a ausência de justa causa e a atipicidade da conduta. Requer, ao final, sua absolvição. Contrarrazões às e-STJ fls. 465/479. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 503/505). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, apesar de mencionar diversos artigos nas razões recursais, o recorrente não apontou com precisão qual o dispositivo legal supostamente violado, o que impossibilita a análise do recurso especial. Nesse ponto, por analogia, incide o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. UTILIZAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Mantida a aplicação da minorante em questão, fica prejudicada a análise do almejado afastamento da substituição da pena, sobretudo porque o recorrente não apontou, em relação a essa matéria, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1509827/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015, grifei) De qualquer forma, o recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que a conduta é típica, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 414/416): A defesa busca a absolvição do réu e argumenta para tanto o fato de ser o mesmo um policial militar reformado e que teria autorização para portar arma de fogo, estando apenas com o registro da arma vencido por culpa do Estado que não possui material para confecção do mesmo. Assim, como se depreende, autoria e materialidade não são objeto do recurso, estando ambas provadas pelo laudo pericial de fls. 108 do processo eletrônico, pelo APF (e-doc. 0015), bem como pelos depoimentos constantes dos autos, até mesmo o do réu, que não nega portar a arma, apenas alega ter permissão para tal. A defesa sustenta em seu arrazoado que por ser o réu um policial reformado, ele não se enquadra dentre as exigências constantes no artigo 37 do Decreto 5123/2004, posto que o referido dispositivo legal se refere apenas a aposentados e pessoal da reserva remunerada. No entender da defesa, podemos considerar "aposentados" apenas os policiais civis. Não comungo desse posicionamento, posto que o legislador é claro ao dispor no artigo 33 do Decreto n. 5123/2004 que regulamentou o artigo da lei 10826/03 que: "O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais." O policial militar reformado não está na ativa e, portanto, não desempenha suas funções institucionais. Consequentemente, não se enquadra no referido artigo, devendo submeter-se as regras constantes no artigo 37 do Decreto 5123/2004 que dispõe: "Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei n. 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei n. 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto n. 6.146, de 2007. § 1º O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação. § 2º Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.". Neste sentido: DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis (arts. 6º da Lei 10.826/2003 e 33 do Decreto 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou o art. da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971-MT, Primeira Turma, DJe 16/4/2008. HC 267.058-SP, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014. O réu não comprovou ter cumprido as exigências do referido dispositivo legal. Ademais, como bem alertado pelo ilustre representante do Parquet: "... antes de se falar em porte de arma de fogo, qualquer cidadão, dentre eles se incluindo o apelante, deve possuir o registro atualizado da arma de fogo. No caso em tela, o apelante mostrou que seu registro estava vencido desde 2012, alegando que tal situação não é de sua responsabilidade, já que não obteve a renovação do registro da arma por omissão estatal, haja vista a inexistência de material para confecção do documento. Ainda que esta alegação fosse verdadeira, o fato é que o registro de arma de fogo válido conferiria ao policial reformado apenas a possibilidade de possuir a arma de fogo e não de portá-la, como fez. A arma de fogo com o registro válido poderia legitimá-lo a ter o armamento em casa, mas jamais em via pública, a não ser que tivesse se submetido aos termos do artigo 37 do Decreto n. 5.123/2004, o que não aconteceu em momento algum. Assim, conclui-se que os documentos apresentados relacionam-se única e exclusivamente a validade ou não do registro de arma de fogo, não tendo qualquer relação com a autorização de porte de arma. O registro seria apenas um antecedente necessário ao porte, sendo certo que o antecedente não se verificou nestes autos." Assim, forçoso reconhecer que a conduta do réu se enquadra na descrita no artigo 14 da lei 11.0826/03, devendo sua condenação permanecer tal como consta na sentença atacada. Constata-se que a Corte originária, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela tipicidade da conduta praticada pelo recorrente, que consistiu em portar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tipificada no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Destacou, na oportunidade, que o registro da arma estava vencido. Desse modo, modificar o referido entendimento mediante a análise da tese aduzida no recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado nesta via recursal (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do agravante em relação ao cometimento dos três delitos que lhe foram imputados, sopesaram as provas colhidas extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, não há como proclamar a nulidade da sentença condenatória ou a absolvição do acusado, como pretendido. 2. Maiores incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do agravante é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. 3. O réu foi flagrado, em 20/9/2006, tendo em depósito e mantendo sob sua guarda cinco cartuchos íntegros para fuzil calibre 7,62, cinco cartuchos picotados para fuzil calibre 7,62, todos da marca CBC e de uso restrito, além de três cartuchos íntegros para revólver calibre 38, da marca MFS, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo, portanto, típica a sua conduta (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1278075/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. MATERIALIDADE. TIPICIDADE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado na instância ordinária pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento. 2. Guia de tráfego de arma concedido pelo Exército ao agravante, que o autorizava, enquanto praticante de tiro esportivo, a transportar a arma de sua residência para um estande ou clube de tiro, regulamente registrado. 3. O Tribunal de origem, fundado no contexto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o agravante, ao desobedecer a rota preestabelecida na guia de tráfego de arma, extrapolou os limites do documento autorizativo, materializando, assim, o elemento normativo do tipo - sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - pela atipicidade da conduta -, exigiria a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório e demais elementos de convicção dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 664.960/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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