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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/03/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1643318_afc05.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.318 - SP (2016/0324926-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : SILVIO DOS SANTOS CHAGAS

ADVOGADO : DENER CAIO CASTALDI - SP040085

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. A DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO POSSUI NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. OPERA EFEITOS EX TUNC . RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c ,

da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 134):

"Habeas Corpus" — Reconhecimento da prescrição — Possibilidade - Prescrição intercorrente - Acórdão confirmatório da condenação — Causa não interruptiva da prescrição — Artigo 1/7, inciso IV, do Código Penal — Decurso do lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado — Prescrição reconhecida — Ordem de "habeas corpus" concedida — Expedição de contramandado de prisão.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta, além da

divergência jurisprudencial, a violação do art. 110, caput e § 1º, do Código Penal, ao

argumento de que, no caso, não ocorreu a prescrição "tendo em vista que a decisão que

inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente

declaratória, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc, de maneira que o trânsito em

julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso

admissível." (fl. 177).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 186/187), o recurso foi admitido na

Superior Tribunal de Justiça

origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 202/204).

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que a parte recorrida foi condenada às penas de 3 anos reclusão, em regime inicial semiaberto, e de pagamento de 30 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, além do ressarcimento aos danos materiais sofridos pela vitima, no valor de R$ 5.000,00.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso interposto exclusivamente pela defesa para reduzir às penas para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, excluindo à reparação dos danos materiais.

Em sede de habeas corpus interposto pelo defesa, a Corte de origem deu provimento para extinguir a punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição.

Sobreveio o presente recurso especial, no qual, consoante relatado, pretende-se o não reconhecimento da prescrição intercorrente, afastando a extinção da punibilidade.

O recurso merece prosperar.

Para melhor delimitar a presente quaestio trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado, verbis (fls. 135/137):

"Inicialmente é de rigor pontuar que se discute a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, e não da prescrição da pretensão executória.

Isto porque o alegado decurso do prazo prescricional de quatro anos teria ocorrido entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da decisão para a defesa , com base na pena aplicada no acórdão confirmatório da condenação.

Assim, a meu ver, seria inadequado se falar em competência exclusiva do Juízo da execução para a análise de tal questão, sobretudo porque, não se tratando de pretensão executória, não caberia a análise de elementos interruptivos da

Documento: 80744479 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/03/2018 Página 2 de 6

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prescrição como a reincidência ou a prisão.

Além disso, é imperativo esclarecer outra controvérsia, a respeito da interrupção da prescrição por parte de acórdão confirmatório de sentença.

Nesse sentido, perfilho o entendimento consolidado no Superior Tribunal deJustiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação de primeira instância não interrompe a prescrição.

[...]

Portanto, a rigor, a prescrição ocorreu, pois decorreu lapso superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença condenatória - 05 de janeiro de 2011 - e o trânsito em julgado da decisão - 08 de outubro de 2015 - tornando-se possível o reconhecimento da prescrição." (Grifamos).

No caso, assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que a sentença

condenatória foi publicada em 05.01.2011 , a qual o Ministério Público não apelou, e o

trânsito em julgado da ação criminal, ocorreu após a publicação do acórdão em

10.04.2014, quando ainda houve a rejeição dos embargos de declaração, publicado em

15.07.2014 . (fls. 36/37).

Assim, não transcorreu o lapso prescricional de quatro anos. (art. 117,

inciso IV, do Código Penal).

O recurso especial não foi conhecido e a decisão de inadmissibilidade

foi confirmada por esse eg. Tribunal Superior (em face da incidência do óbice da

súmula 182 do STJ). Por isso, nos termos do entendimento jurisprudencial exposto,

o trânsito em julgado para a defesa deve retroagir à data de escoamento do

prazo para a interposição do recurso admissível.

Ao contrário do que concluiu o v. acórdão recorrido, o trânsito em

julgado para ambas as partes é o marco final da prescrição da pretensão punitiva. E

não a data do transito em julgado do agravo regimental no agravo em recurso especial

inadmitido - 08.10.2015.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA

Superior Tribunal de Justiça

PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I - No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.

II - Na hipótese, considerando que os autos (apelação) deram entrada na Defensoria Pública da União no Distrito Federal em 7/12/2015 (e-STJ fl. 340), não ocorreu o lapo prescricional de 4 (quatro) anos, entre a publicação da sentença - 2/2/2012 (e-STJ fl. 273) e o trânsito em julgado, que, no caso, retroagiu a 7/1/2016, quando escoado o prazo para interposição de recurso especial pela Defensoria.

[...]

IV - Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 921.610/MT, Rel. Ministro R EYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA , julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). (Grifamos).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO ADMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

"A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição " (EAREsp n.386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015).

Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EREsp 1195833/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO ,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016). (Grifamos).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INDEFERIMENTO.

[...]

4. No julgamento do EAREsp 386.266-SP, foi estabelecido que o julgamento do agravo em recurso especial deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Se o agravo não é conhecido por esta Corte, a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso especial admissível na origem, hipótese dos autos.

5. Considerando que o trânsito em julgado da condenação retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível, não transcorreu, na espécie, entre os marcos interruptivos (24.11.2004 - sentença, e 5.10.2010 - escoamento do prazo), lapso temporal de 12 (doze) anos necessário para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Agravo regimental improvido. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva indeferido." (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 15.933/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins , DJe 01/06/2017)

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide,

no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e

no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema ."

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial.

P. I.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

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