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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 438148 MS 2018/0041575-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_438148_2a3c4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 438.148 - MS (2018/0041575-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : WILSON CAVALHEIRO LOPES DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON CAVALHEIRO LOPES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o Ministério Público estadual denunciou o paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O julgador singular rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, II, c/c o art. 397, III, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 85-102). Em grau de recurso, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação para reconhecer a tipicidade da conduta (e-STJ, fls. 153-163). Opostos embargos infringentes, a Corte de origem, por maioria, concluiu por rejeitá-los, em decisão assim ementada: "EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECISÃO COLEGIADA QUE REFORMOU DECISÃO DE 1º GRAU DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/06 ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE TESE RECHAÇADA CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DOS PROJETEIS POR LAUDO PERICIAL DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO. O crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de mera conduta (dispensa a ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade) e de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal), portanto, desnecessário o exame de eficiência da munição para atestar sua potencialidade lesiva para fins de tipificação da conduta. Não há que se falar em atipicidade pois a simples posse das duas munições calibre 38 encontradas com o Embargante já é capaz de configurar crime, sendo irrelevante o fato de o agente possuir ou não, na mesma ocasião, qualquer arma de fogo. Com o parecer, recurso improvido."(e-STJ, fl. 230). Neste writ, a impetrante pretende, em síntese, que seja mantida a decisão que rejeitou a denúncia "por ser materialmente atípica quanto ao delito de posse de munição de uso permitido, JÁ QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, o que fez com fundamento no artigo 395, III c/c artigo 397, III, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl.03). Requer, liminarmente e no mérito, a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos autos dos Embargos Infringentes nº 0024014-79.2016.8.12.0001/50000, a fim de manter a decisão que rejeitou a denúncia. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, a matéria pleiteada em liminar confunde-se com o mérito. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus ( HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.10.2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.01.2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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