jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 801559 RS 2015/0266351-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/03/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_801559_45090.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.559 - RS (2015/0266351-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADO : MICHELSON WESNER MARQUES E OUTRO (S) - RS050630 AGRAVADO : REACAO TELEMARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO : LUIZ ARTHUR DA COSTA KELEN - RS019698 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES APENAS NA FORMA SIMPLES E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA 'J' E PAR.1o, DA LEI FEDERAL N.º 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS" (fl. 821 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 333, I, 535, II, do Código de Processo Civil/1973, 104, 421, 425 e 876 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e que o contrato que se discute tem a natureza de prestação de serviços e não de representação comercial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2."O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"(Súmula n. 278/STJ). 3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à data em que o segurado efetivamente tomou conhecimento da invalidez, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp nº 199.535/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 24/4/2013)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A Corte a quo, com base nas provas coligidas aos autos, reconheceu o direito da parte agravada ao recebimento de comissões decorrentes da representação comercial. Na hipótese dos autos, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 315.234/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 01/07/2016) Já quanto à natureza do contrato, verifica-se que a Corte de origem decidiu a causa à base do exame do instrumento contratual e das provas coligidas aos autos. Lê-se no acórdão:"No presente caso, verifica-se que a prova constante dos autos, especialmente as correspondências eletrônicas trocadas entre as partes (cf. os e-mails das fls. 59 e ss.), dá conta do ajuste do desconto de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor de cada fatura telefônica (obtida a partir do agrupamento de diversos acessos telefônicos), como medida concernente à política de benefícios ao parceiro, ensejando a cobrança superior ao que era efetivamente devido. Nesse norte, o descumprimento do avençado pela ré, ocasionando cobrança excessiva à autora, ensejou o inadimplemento de parte das faturas não descontadas (atente-se para o fato de a autora ter pago três das quatro faturas, nada obstante o valor a maior), em período durante o qual houve diversas tratativas - sem sucesso - no sentido de reajustar a quantia devida, bem como o conseguinte bloqueio dos sistemas de que esta se valia para a manutenção do relacionamento com a clientela angariada e futura, inclusive impedindo a realização de novas vendas de produtos e serviços pela representante comercial (ou 'agente autorizada', cf. os termos do negócio objeto da demanda). Ou seja, por culpa exclusivamente imputável à ré (fato que consta da fundamentação, não sendo imprescindível a sua menção ao dispositivo), o contrato foi extinto (resilição unilateral indireta), razão por que os prejuízos inerentes a tal circunstância devem ser suportados por si" (fl. 841 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de cláusulas do contrato e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado das Súmulas nº 5 e 7 deste Superior Tribunal. Outrossim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 799.349/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÕES DE DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REVISÃO POR ESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO." ( AgRg no Ag 1.077.737/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551057395/agravo-em-recurso-especial-aresp-801559-rs-2015-0266351-7