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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1694161 RS 2017/0211692-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1694161_5dd47.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.161 - RS (2017/0211692-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PAVIOLI S/A ADVOGADOS : EDER VIEIRA FLORES - RS039693 VINÍCIUS ESPÍNDOLA ANDERLE - RS069654 DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 05/10/2017, em que se impugna decisão, de minha lavra, assim fundamentada: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/06/2017, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Embora não haja suspensão do feito executivo, inapropriada a expropriação de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, sob pena de prejuízo à efetividade do processo de recuperação da empresa' (fl. 129e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 142/147e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 1.022 do CPC, 187 do CTN, e 29 da Lei 6.830/80 e da Lei 11.101/2005. Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte: 'Ao consagrar ser inviável a utilização do sistema BACENJUD para penhora de ativos financeiros da empresa executada, em processo de recuperação judicial, o v. acórdão recorrido desconsiderou o disposto no art. 187, do CTN, nos arts. e 29 da LEF, e no § 7º, do art. , da Lei 11.101/2005, negando-lhes vigência, como se expõe. O fundamento da decisão ora recorrida, no sentido de que a penhora de ativos financeiros via BACENJUD interferiria no fluxo financeiro da empresa em recuperação judicial, não se revela como causa idônea para o indeferimento da medida constritiva. Isto porque, a teor do art. 187 do CTN que o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial. Este mesmo comando também se extrai dos arts. 5º e 29 da Lei de Execuções Fiscais e do § 7º do art. da Lei 11.101/2005. A Lei 11.101/2005, com efeito, dispõe expressamente que as Execuções Fiscais não se suspendem em virtude da concessão da recuperação judicial, a menos que nela seja concedido parcelamento: 'Art. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica'. O art. 191-A do CTN também vai nessa linha ao estabelecer que a concessão de recuperação judicial pressupõe a prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 também do CTN. Dessa forma, o ordenamento jurídico prevê que o processamento da recuperação judicial não interfere na cobrança do crédito público. Como consequência, os atos executivos que compõem a natureza e própria razão de ser da execução fiscal não devem ter a sua prática obstada de qualquer forma. A vedação à utilização de qualquer meio constritivo (e aqui se inclui à venda forçada dos bens) em relação às empresas em recuperação judicial esbarra necessariamente nos claros limites dogmáticos dos dispositivos legais citados, os quais permanecem em vigor. Assim, também por esse prisma, inexiste impeditivo para adoção das providências inerentes à satisfação do crédito público. Sobre o tema, o STJ destacou a total autonomia do Juízo da Execução Fiscal. Cita-se, com efeito, o AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.646, julgado pela 1ª Seção do STJ: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO- CONHECIMENTO. [...] 3. Conforme prevêem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 4. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembléia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte art. 41 da Lei 11.101/2005). 6. Conseqüência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 7. Não se aplicam os precedentes da Segunda Seção, que fixam a prevalência do Juízo da Falência sobre o Juízo da Execução Comum (Civil ou Trabalhista) para dispor sobre o patrimônio da empresa, tendo em vista que, conforme dito, o processamento da Execução Fiscal não sofre interferência, ao contrário do que ocorre com as demais ações (art. , caput, da Lei 11.101/2005). 8. Ademais, no caso da Falência, conquanto os créditos fiscais continuem com a prerrogativa de cobrança em ação autônoma (Execução Fiscal), a possibilidade de habilitação garante à Fazenda Pública a atividade fiscalizatória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos aos credores com direito de preferência. 9. Deve, portanto, ser prestigiada a solução que preserve a harmonia e vigência da legislação federal, de sorte que, a menos que o crédito fiscal seja extinto ou tenha a exigibilidade suspensa, a Execução Fiscal terá regular processamento, mantendo-se plenamente respeitadas as faculdades e liberdade de atuação do Juízo por ela responsável. 10. No caso concreto, deve ser ressaltada, ainda, a peculiaridade de que a decisão do Juízo que deferiu a realização de penhora 'on line' na Execução Fiscal de multa trabalhista data de 15.1.2008, ao passo que a Recuperação Judicial foi deferida em 11.11.2008. [...]' (STJ. AgRG no CC n. 112.646. Órgão Julgador: 1ª Seção. Relator: Min. Herman Benjamin. Fonte: www.stj.gov.br). A linha decisória adotada pelo v. acórdão recorrido não se sustenta em seus próprios termos, data venia, por não ser possível a suposição de que a empresa teria sua atividade econômica prejudicada pela realização da penhora 'on line'. Além disso, deve ser aqui enfatizado que o fato de que a empresa estar em processo de Recuperação Judicial não legitima a dispensa de um tratamento diferenciado em relação às demais execuções ficais empreendidas pela União. A questão restou bem definida pelo voto do Relator, eminente Min. Herman Benjamin, no precedente acima referenciado, tornando claro que, se a requisição de recuperação judicial decorre de conduta do próprio Executado, a quem sempre assiste a possibilidade de obter o parcelamento de suas dívidas fiscais, não lhe cabe servir-se de tal condição para pretender uma imunidade em relação aos atos constritivos próprios da Execução Fiscal: 'Por essa razão, a fim de preservar a harmonia no ordenamento jurídico, assim como a vigência, na íntegra, do art. , § 7º, da Lei 11.101/2005 e dos arts. e 29 da LEF, a empresa que obtém a Recuperação Judicial deve se esforçar para obter o parcelamento dos créditos objeto de Execuções Fiscais, sob pena de o juízo competente pelo seu processamento encontrar-se plenamente autorizado a dar regular prosseguimento, com todas as medidas daí decorrentes' (STJ. AgRG no CC n. 112.646. Órgão Julgador: 1ª Seção. Relator: Min. Herman Benjamin. Fonte: www.stj.gov.br)" (fls. 160/162e). Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, porquanto teria desprezado dispositivos de lei aplicáveis ao caso. Requer-se, ao final, 'recebido e processado o presente Recurso Especial, seja provido para: (a) restaurar a vigência do art. 1.022 do CPC/15, anulando-se o acórdão recorrido, para que a Egrégia Turma do TRF da 4 a Região examine a matéria que restou omissa, conforme apontado nos embargos de declaração, ou, caso se entenda que a matéria está suficientemente prequestionada, (b) restaurar a vigência do disposto no art. 187, do CTN, nos arts. e 29 da LEF, e no § 7º, do art. , da Lei 11.101/2005, consagrando a legitimidade da penhora sobre ativos financeiros, nos termos da fundamentação' (fl. 162e). Contrarrazões às fls. 325/347e. Recurso Especial admitido (fl. 365e). O presente recurso não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, não houve desconsideração, pelo Tribunal de origem, de artigos de lei aplicáveis à espécie, mas de interpretação do conjunto de dispositivos legais regentes da matéria. Divergência quanto à interpretação da Lei dá azo à interposição de recurso à superior instância, não de Embargos de Declaração. No mérito propriamente dito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade da decretação de penhora, no juízo da Execução Fiscal, sobre bens de empresa que esteja em recuperação judicial. Senão, vejamos: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. IMPROPRIEDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O entendimento esposado pela Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem na redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seguimento desta. Assim, sedimentou-se o entendimento de que 'a interpretação literal do art. , § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras'. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento' (STJ, EDcl no REsp 1.505.290/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015). 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar de a lei prever que o pedido de recuperação judicial não suspende o processo executivo, 'submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa' ( CC 114.987/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/3/2011), de modo que a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal bem como a preferência do crédito tributário não ensejam, automaticamente, a realização de atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Súmula 83/STJ. 2. Ressalte-se que o indeferimento do pleito de penhora da empresa no juízo do feito executivo não obsta que o exequente requeira a penhora no rosto do processo de recuperação no juízo falimentar, pois, repisa-se, os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal. Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.556.675/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial fazendário. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários"(fls. 204/209e). Em seu Agravo interno, a ora agravante sustenta, em resumo, que:"Tolher a competência do juízo da execução fiscal para atos expropriatórios termina por tornar ineficaz, de fato, a própria execução fiscal, deixando a Fazenda Pública sem meios para obter a satisfação de seus créditos. Com isso, na prática, suspendem-se as execuções fiscais de empresas em recuperação judicial, exatamente o que os arts. 187 do CTN, e 29 da LEF (Lei 6.830/80) e 6º, § 7º da LFRE (Lei 11.101/05) pretenderam evitar. A controvérsia envolve, portanto, questão de poderes implícitos conferidos pelo Direito Positivo ao Juízo da Execução Fiscal, pois, se este pode processar e julgar a execução fiscal mesmo após deferida a recuperação judicial, por óbvio, pode ir até o seu fim, penhorando patrimônio da executada, alienando-o e entregando o produto arrecadado ao credor/exequente, tudo sem qualquer mácula ao processo de recuperação judicial e seu escopo, visto que esta é exegese que emana da própria Lei 11.101/05 (art. 6º, § 7º). As execuções de natureza fiscal não podem ser suspensas pelo deferimento da recuperação judicial até porque, de acordo com o art. 57 da Lei 11.101/05, a regularidade fiscal é requisito para concessão da recuperação judicial. À vista dessa premissa, a recuperação judicial só poderia ser deferida caso (a) o crédito perseguido mediante execução fiscal estivesse suspenso por quaisquer das hipóteses legais; (b) ainda não estivesse vencido ou, então, (c) estivesse garantido por penhora. Em suma, se a regularidade fiscal atestada por certidão própria é requisito para deferimento da recuperação judicial, não haveria porque a medida preventiva da falência influenciar ou paralisar eventuais execuções fiscais, que já estariam garantidas por penhora ou suspensas por parcelamento, ou por outra dentre as demais hipóteses legais. O sistema jurídico, no ponto, é absolutamente coeso e problemas de interpretação têm surgido exatamente porque recuperações judiciais têm sido deferidas sem prova da regularidade fiscal dos beneficiados pelo plano com fundamento nos princípios da preservação e função social da empresa, como é o caso dos autos. Essa postura tem criado aparente embaraço entre os executivos fiscais e o processamento da recuperação judicial e esbarra no princípio da superveniência do interesse público, além de ignorar os limites do direito positivado. Diante desse cenário, cabe ao Poder Judiciário resolver a celeuma da maneira que menos impacte o ordenamento, ou seja, atribuindo-se a máxima efetividade possível aos comandos dos arts. e 29 da Lei 6.830/80 e ao § 7º do art. da Lei 11.101/05. E foi exatamente isso que fez a 2ª Turma dessa Corte quando do julgamento do RESP 1.480.559/RS. Harmonizou-se a situação que têm se tornado comum na prática (deferimento de recuperação judicial sem prévia exigência de regularidade fiscal) e os dispositivos legais em plena vigência que regem a recuperação judicial Entendimento diverso, no sentido do afastamento de uma ou outra norma, ainda que possível, só será viável mediante declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, que estabelecem a competência absoluta para processamento das execuções fiscais e a sua não suspensão em razão da recuperação judicial, não se submetendo a ela os créditos decorrentes à habilitação em falência ou concordada, esta sucedida pela novel modalidade. Portanto, ante a literalidade das normas legais, eventual decisão contrária à tese fazendária ora exposta, por força da jurisprudência, deveria ser precedida da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos invocados, na exata acepção do art. 97 da CF/88 e do enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF. Assim, caso não acolhidas estas razões, requer que este agravo interno sirva para prequestionar explicitamente os arts. 97 e 109 da CF/88, em face da solene desconsideração de artigos de lei cuja incidência às inteiras foram afastadas na aplicabilidade prática 'sui generis' das normas que estampam"(fls. 217/218e). Requer, por fim, o"acolhimento do presente agravo interno, com vistas a que sejam efetivamente apreciadas e acolhidas as razões constantes desta peça para que seja dado provimento ao Recurso Especial fazendário ou, caso assim não se entenda, seja apreciada a violação aos arts. 97 e 109 da Constituição Federal, para fins de prequestionamento, a teor da Súmulas 98/STJ e 356/STF"(fls. 218/219e). Sem contraminuta. A decisão agravada merece reforma. Preliminarmente, o presente Agravo interno produz o efeito regressivo, o qual autoriza que regressem a mim as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, a questão relativa à admissibilidade do Recurso Especial. A matéria relativa à"possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal"foi afetada, nesta Corte, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, nos REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, todos de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob o tema 987. Na Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599/SP, DJe de 12/05/2011, esta Corte firmou entendimento de que é incabível o agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial que discute matéria submetida a julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC. Salientou-se que o § 7º do art. 543-C do CPC autoriza que o Presidente do Tribunal de origem obste o trânsito do apelo extremo quando a tese recursal foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destacou-se também que o recurso especial somente terá seguimento para o STJ quando demonstrado que a tese jurídica pacificada nesta Corte não se aplica ao caso concreto, momento em que o recorrente deve provocar o próprio Tribunal de origem, via agravo interno, para somente depois buscar acesso a esta Corte de uniformização. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LEI N. 12.322/2010. APLICAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 2.12.2010, a Lei n. 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias. 2. Precedente: EREsp 740.530/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1.12.2010. 3. Ademais, recentemente a Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 4. Precedente: QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011. 5. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp nº 677/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15/4/2011). Observe-se que tal entendimento conta com o respaldo da Suprema Corte, consoante se infere da leitura do seguinte aresto:"Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do TF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem"(AI-QO 760358, Relator Ministro GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 18.2.2010). O STJ afirmou ainda que, qualquer irresignação que tenha por objeto questão já pacificada em recurso julgado pelo procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC ou afetada para julgamento segundo esse rito deve ser devolvida aos tribunais locais, a fim de que o órgão adequado exerça a competência que lhe foi atribuída pela Lei 11.672/2008. Confira-se:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. 2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" ( AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido"( AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe de 23/05/2012, grifou-se). No mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. A temática acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito, encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ aguardando o julgamento do REsp 1.350.804 - PR, relatoria Min. Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e tornar sem efeito a decisão monocrática, ao passo que determino a devolução do processo ao Tribunal de origem" ( EDcl no AgRg no AREsp 225.034/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe de 02/04/2013). E, ainda, dentre inúmeras, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.446.762/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação: 22/04/2014; REsp 1.358.570/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação: 05/09/2013; EDcl no REsp 1.306.925/AL Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação: 07/06/2013. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, de modo que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que ele seja provido, conforme o caso, quando o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos da sistemática legal do recurso repetitivo. I. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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