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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1144081_1d561.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.081 - SP (2017/0186011-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : CEZAR DE PAULA SANTANA

ADVOGADO : RENATA PONTES RODRIGUES - SP118505

AGRAVADO : LIGIA CERDEIRA DE SANTANA

ADVOGADOS : ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA - SP249133 ELIANA MONTEIRO SAITO - SP284832

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ e na ausência de dissídio jurisprudencial.

O apelo nobre foi manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 378):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Meio ambiente – Incidência das novas regras legais em relação ao imóvel objeto da lide e à área de preservação permanente criada pela implantação de reservatório artificial no local – Normas ambientais que são de aplicação imediata – Inexistência de dano ao meio ambiente, que permanecera protegido nos termos da legislação vigente – Alegação de inconstitucionalidade que já se encontra em análise na instância superior – Aplicação da Lei 12.651/12 e afastamento da incidência de Lei Estadual n° 9.989/98 Inteligência do art. 24, § 4º, da CF – Competência para legislar em matéria ambiental que é concorrente entre os entes públicos, cabendo aos Estados apenas a edição de normas suplementares, jamais contrárias à legislação federal – Recurso improvido.

O recorrente alega existência de violação dos arts. 2º, caput, IV e IX, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, porquanto o imóvel do recorrido está inserido em área de preservação permanente.

É o relatório.

Impugnados os fundamentos da decisão, merece melhor análise a controvérsia, razão pela qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento oportuno.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551097236/agravo-em-recurso-especial-aresp-1144081-sp-2017-0186011-3/decisao-monocratica-551097297