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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_433781_34090.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.781 - RS (2013/0383689-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : M D P ADVOGADO : LIS CAROLINE BEDIN E OUTRO (S) - PR031105 AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por M.D.P., em 07/10/2013, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. APELAÇÃO - DESCURO À DISCIPLINA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. HIGIDEZ DOS FUNDAMNETOS DECISÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. 1. Pedido deduzido em sede de contrarrazões à majoração dos honorários advocatícios não conhecido. 2. Apelação conhecida em parte e improvida" (fls. 2.485/2.492e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 2.500/2.501e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SEUS LEGAIS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se o recurso de embargos de declaração, vocacionado estritamente à manifestação integrativa e saneadora que se afigure de rigor, quando se verifica que o julgado embargado apresenta-se claro, hígido, exaustivo e bem fundamentado. 2. Desnecessária a refutação expressa de dispositivos de aplicação colidente quando o prequestionamento pontual colimado já está estabelecido no julgamento, nele inserta a solução basilar sobre o thema juris suscitado" (fls. 2.506/2.508e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação: a) do art. 155, da Lei 8.112/90, em razão da fragilidade da instrução probatória da persecução disciplinar, porquanto a penalidade de demissão fora aplicada com base exclusivamente no depoimento das vítimas e de testemunhas, "insuficientes para comprovar as graves acusações feitas em face ao ora recorrente", posto que "nada elucidaram os fatos, uma vez que não há sequer evidências nos depoimentos de que os fatos narrados pelas denunciantes são verdadeiros. Frise-se, não há provas materiais e concretas que confirmem as alegações das depoentes. Assim, não pode a Administração se valer de 'relatos' das próprias alunas para aplicar a pena mais grave ao servidor estável. Não merece prosperar a fundamentação do acórdão a quo, que entendeu como comprovadas as relações entre o ora Recorrente e as alunas. Nada restou comprovando no Processo Administrativo Disciplinar!"; b) do art. , da Lei 9.784/99, ao fundamento de que "todos os indícios referentes ao histórico profissional e pessoal do Recorrente denotam a desarrazoabilidade e desproporcionalidade da penalidade aplicada pelas Recorridas" e de que o enquadramento legal conferida pela comissão processante, com base no art. 132, IX, e 117, IX, da Lei 8.112/90, "não se subsumem aos fatos. Isso porque o Recorrente apenas usou informações suficientes para sua defesa durante um processo administrativo que tramitava em sigilo! Os ouvintes dessas supostas revelações de informações confidenciais são apenas os membros da Comissão! Tal fato foi explorado pelo juízo 'a quo', o qual considerou que o inciso IX do art. 132 não pode ser imputado ao ora Recorrente. Dessa forma, as imputações feitas ao Recorrente, assim como a penalidade aplicada representam abuso de poder da Administração, diante da desproporção e ausência de fundamentos evidentes"; c) do art. 149, da Lei 8.112/90, em razão da ilegalidade da presidente do PAD, na medida em que "a servidora Laryssa Martins Born, integrante do quadro efetivo, é ocupante do cargo de recepcionista, nível médio. Assim, conforme informação da ora Recorrida, a servidora indicada para presidir a comissão de processo administrativo disciplinar é ocupante de cargo de nível médio. Em relação ao nível de escolaridade, a Sra Laryssa Martins Born, durante o período que presidiu a comissão possuía bacharelado no curso de direito. Já o ora Recorrente, indiciado no processo administrativo disciplinar era servidor ocupante de cargo de nível superior (psicólogo). Em relação ao seu nível de escolaridade Mário Diógenes Poplade é Mestre em Educação pela UFPR. Assim, a sra presidente não preenche nenhum dos dois requisitos exigidos para um servidor presidir a comissão de processo administrativo disciplinar: não possui nem o mesmo nível de escolaridade do indiciado, nem ocupa cargo efetivo de nível superior ao do Recorrente"; d) do art. 152, da Lei 8.112/90, em decorrência do excesso de prazo na conclusão do PAD; e) do art. 147, da Lei 8.112/90, porquanto ficou afastado do serviço por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; f) do art. 28, da Lei 8.112/90, vez que a Constituição Federal e a Lei 8.112/90 garantem ao servidor estável a reintegração no caso de invalidade do processo disciplinar; g) dos arts. 927 e 944, do Código Civil, ao fundamento de que faria jus à reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos em razão de sua ilegal demissão (fls. 2.517/2.548e). Por fim, requer o provimento do presente Recurso Especial, "declarando a nulidade do Acórdão recorrido, anulando-se, por conseqüência, o Ato Administrativo que demitiu o Recorrente, reintegrando-o ao quadro de funcionários da Universidade Federal do Paraná" (fl. 2.548e). Contrarrazões a fls. 2.558/2.564e e 2.567/2.589e. Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 2.592/2.593e), foi interposto o presente Agravo (fls. 2.604/2.619e). Contraminuta a fls. 2.628/2.631e e 2.633/2.644e. A irresignação não merece prosperar. De início, não conheço da alegada violação do art. 28, da Lei 8.112/90, haja vista que, do exame das razões recursais, verifica-se que a parte ora agravante deixou de demonstrar efetivamente de que forma o dispositivo infraconstitucional em questão restou malferido pelo acórdão regional, limitando-se, em verdade, a sustentar que "a Constituição Federal garante ao servidor estável a reintegração no caso de invalidade do processo administrativo: (...) A mesma garantia é estabelecida pela Lei 8.112/1990, principalmente em relação ao ressarcimento de todas as vantagens garantidas aos servidores: (...) Portanto, por tudo até aqui exposto, restam-se claras as ilegalidades na formação e condução do processo administrativo disciplinar. Nesse sentindo, o Acórdão a quo viola a disposição do art. 28 da Lei nº 8.112/90 quando nega a reintegração do Recorrente"(fls. 2.546/2.547e), carecendo, portanto, a irresignação, no ponto, de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DO APELO NOBRE DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fundamento do decisum vergastado referente à incidência da Súmula 284/STF não foi atacado nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência, nesta parte, da Súmula 182/STJ. 2. Ademais, ainda que ultrapassado esse óbice, caracteriza-se a deficiência na fundamentação recursal do apelo nobre quando o recorrente limita-se a fazer indicação genérica de violação a artigos de lei federal, desacompanhada de qualquer argumentação jurídica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. (...)"(STJ, AgRg no REsp 1.125.629/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/12/2013)."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. (...)" (STJ, EDcl no AREsp 356.947/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013). Por outro lado não conheço da alegada violação do art. da Lei 9.784/99, quanto à tese recursal de impossibilidade de enquadramento da conduta no art. 132, IX, da Lei 8.112/90, isto porque, no ponto, carece o agravante de interesse recursal, haja vista que o Tribunal de Origem foi categórico ao afastar tal enquadramento, consoante se observa do seguinte trecho, in verbis: "(...) Todavia, no que diz respeito à conduta descrita no inciso IX, do art. 132, entendo que ela não pode ser imputada ao autor. Num primeiro momento, a correta interpretação do dispositivo indica que, para haver infração disciplinar, o segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo deve ter cunho público. No caso, os segredos revelados dizem respeito à vida privada das pacientes, que foram relatados ao autor durante a terapia. Nesse passo, o fato de eles terem sido revelados constitui infração ética profissional, a ser apurada no Conselho de Psicologia, e não infração disciplinar em detrimento da Administração Pública. Ademais, se o autor relatou tais fatos, fê-lo em sede de processo administrativo disciplinar, que tramitava em sigilo, para se defender das acusações a ele imputadas. Nesse passo, reputo inviável puni-lo por esta conduta, uma vez que, para servir à sua defesa, não vejo óbices a que um profissional da saúde revele informações sigilosas de seus pacientes, na medida do necessário. E foi justamente isso que ocorreu" (fl. 2.488e). No que tange à apontada violação do art. 155, da Lei 8.112/90, do art. da Lei 9.784/99 e dos arts. 147 e 149, da Lei 8.112/90, do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de Origem reconheceu: (a) a suficiência do conjunto probatório, "à vista de todos os elementos cognitivos produzidos nos autos e à disposição da Comissão processante, notadamente a foto e o livro ofertados pelo autor a uma das 'alunas denunciantes' com dedicatória que denota intimidade entre ambos além daquela ínsita ao processo terapêutico. De mais a mais, não se pode olvidar que o autor teve a licença profissional cassada pelo Conselho Regional de Psicologia em decorrência dos fatos apurados no PAD, fatos esses cuja materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas consoante o juízo valorativo daquele órgão (CRP)"(fls. 2.485/2.491e); (b) afastou a alegada desproporcionalidade, ao fundamento de que,"uma vez comprovada a prática de conduta que realiza a hipótese de incidência do artigo 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/90 - como se verifica na espécie -, à autoridade administrativa não é dada a faculdade de escolher a penalidade aplicável: o ato é vinculado e enseja a aplicação da pena de demissão 'ex vi' a disciplina do artigo 132, inciso XIII, da Lei n. 8.112/90. Assim, não há espaço à valoração subjetiva, pela autoridade administrativa, acerca dos efeitos jurídicos imputáveis à conduta perpetrada - espaço esse típico à realização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo administrador -, pois, o legislador já o fez a modo precedente" (fl. 2.490e); c) reconheceu a inexistência de nulidade em razão do excesso de prazo no afastamento preventivo, porquanto se trata de irregularidade sem aptidão para inquinar de nulidade do PAD, posto que a norma que fixa o prazo de afastamento não comina sanção à hipótese de seu descumprimento e, à nulificação, é mister a demonstração do prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie; e, d) rejeitou o alegado impedimento da Presidente da Comissão Processante, ao fundamento de que o fato do agravante possuir grau de Mestre, não é hábil a diferenciar o nível de escolaridade de ambos, vez que, tanto o bacharel, como o mestre, possuem educação superior, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96. Entretanto, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora recorrente deixou de impugnar tais fundamentos, limitando-se a sustentar (i) a fragilidade do conjunto probatório, posto que a penalidade fora imposta apenas com base no depoimento das vítimas e prova testemunhal, insuficientes a comprovação das graves acusações ora imputadas, inexistindo provas materiais e concretas que confirmem tais alegações; (ii) a desproporcionalidade da penalidade aplicada, diante do seu histórico profissional e pessoal; (iii) a nulidade do PAD, porquanto ficou afastado do serviço por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; e, (iv) a nulidade da persecução disciplinar, haja vista que a presidente da Comissão processante, ocuparia cargo público de nível médio, além de ser bacharel em Direito, enquanto o agravante possuiria cargo público de nível superior e Mestrado (fls. 2.517/2.548e), atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, tendo o Tribunal de Origem decidido que "a prova coligida ao PAD denota a subsunção da conduta perpetrada pelo autor à hipótese de incidência do artigo 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/90. E esse juízo valorativo exarado no PAD não resta infirmado pelas alegações e provas produzidas neste processo judicial", a revisão de tal conclusão, a fim de reconhecer a insuficiência do conjunto probatório, como sustenta a parte ora agravante, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, assim já decidiu o STJ, in verbis:"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou as provas dos autos e concluiu que há elementos suficientes que"permitem concluir ter sido a autora, aqui embargante, a responsável pela inclusão de documentos adulterados em procedimento de seu exclusivo interesse"e, por isso, entendeu que"a pena de demissão, fundamentada nas prescrições do art. 132, IV, da Lei n.º 8.112/90, não merece ser anulada, porquanto comprovada autoria e materialidade"(fl. 2288). Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.320.607/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROVAS EM TAL SENTIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Tendo o Tribunal de origem decidido acerca da suficiência do conjunto probatório do PAD para embasar a pena de demissão, a revisão dessa conclusão, a fim de decidir em sentido contrário, como pretende o agravante, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 858.065/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016). Ademais, cumpre destacar que, do que se verifica da leitura do acórdão, e ao contrário do que alega a parte agravante, a punição foi devidamente fundamentada nos depoimentos das vítimas, em provas testemunhais e materiais produzidas no Processo Administrativo Disciplinar. Em relação à apontada afronta ao art. 152, da Lei 8.112/90, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112/90. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes. (...) 4. Segurança denegada" (STJ, MS 20.747/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2015). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DISCIPLINAR. TÉCNICO AMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES NA FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE NA INSTAURAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DOS PROCESSOS APURADOS E CONDUTAS INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO. PRECEDENTE. TERMO DE INDICIAMENTO. DESCRITIVO E CLARO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INFRAÇÕES QUE SÃO CAPITULADAS COMO CRIMES. AÇÃO PENAL EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não tem o condão de produzir sua nulidade. Precedentes: MS 19.572/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 17.12.2013; e MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013. (...) Segurança denegada" (STJ, MS 16.614/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2016). No caso, tendo o Tribunal de Origem reconhecido a inexistência de ilegalidade no excesso do prazo, porquanto a parte ora agravante não logrou demonstrar os prejuízos sofridos, a revisão de tal conclusão, a fim de reconhecer a ocorrência de prejuízos ao agravante em razão da demora na conclusão na persecução disciplinar, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. Outrossim, está Corte já decidiu que "não demonstrado o prejuízo causado em razão do excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, inexiste nulidade a ser declarada" (STJ, MS 14.504/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2013). Por fim, tendo o Tribunal de Origem afastado as alegações de nulidade da persecução disciplinar, não há que se falar em afronta aos arts. 927 e 944, do Código Civil, nem em eventual dever de reparar danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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