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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1653169 RJ 2016/0077419-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1653169_9d57f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.169 - RJ (2016/0077419-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TIMOTEO JOSE ALVES NETTO RECORRENTE : CACILDA LEAO FERREIRA ALVES ADVOGADO : RONETNA KLARYSSA PRYSCILLA VIEIRA RIBEIRO - RJ138165 RECORRIDO : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADOR : DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA - RJ148414 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TIMÓTEO JOSÉ ALVES NETTO e CACILDA LEÃO FERREIRA ALVES, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Agravo Inominado, assim ementado (fls. 431/432e): AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de limitação administrativa imposta pelo Poder Público que, ao delimitar área de preservação ambiental, restringiu o uso dos imóveis de propriedade dos apelados. 2. Nos termos do artigo 10, parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.365/1941, somente depois de transcorrido o quinquênio, que teve início com a homologação do Plano de Manejo do Monumento Natural dos Costões Rochosos pelo Decreto Municipal nº 118/2004, é que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. 3. De fato, o que ocorreu foi a implementação de Área de Proteção Permanente que rendeu ensejo a limitações ao uso dos imóveis dos autores, verdadeiras limitações administrativas, com o fito de atender-se à função social da propriedade, consagrada nos artigos , XXIII e 170, III, da Constituição da Republica, in casu, a preservação ambiental. 4. Restando mantida a propriedade, que não se vincula ao direito de construir, não há de se falar em desapropriação, que por seu turno demanda ato expropriatório, ou mesmo de desapropriação indireta, que reclama a comprovação de apropriação de bem particular sem a observância dos requisitos legais. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. As limitações impostas pela legislação municipal reclamam indenização condizente, que deve ser perquirida por demanda própria. 6. Recurso não provido. Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da Republica, aponta-se: I) Ofensa ao art. 164 do Código de Processo Civil, pois constaria, no acórdão recorrido, tão somente a assinatura do Relator; II) Divergência jurisprudencial, alegando-se, em síntese, que as limitações administrativas impostas ao imóvel caracterizariam desapropriação indireta. Com contrarrazões (fls. 462/470e), o recurso foi inadmitido (fls. 472/475), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 228e). O Ministério Público Federal, no parecer de fl. 522e, manifestou-se pelo provimento do Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No que se refere à questão de ausência de assinatura dos prolatores no acórdão recorrido, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o tribunal regional não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 164 do Código de Processo Civil de 1973. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ainda que a alegada ofensa ao dispositivo de lei federal tenha ocorrido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos declaratórios a fim de que o tribunal de origem se manifeste acerca da suposta mácula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ARTS. 15 DA LEI 8.270/91 E 16 DA LEI 8.216/91. DECRETOS 1.656/95 E 3.643/2000. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 5.554/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73. II. Na espécie, cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento da indenização de campo, reajustada nos mesmos moldes das diárias. A decisão ora agravada regimentalmente negou seguimento ao Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), mantendo o acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que consignou, à luz dos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000, que a indenização por trabalho de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 c/c o art. 15 da Lei 8.270/91, é devida no percentual de 46,87% do valor da diária de nível D. III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O STJ firmou o entendimento de que a indenização, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada, pelo Poder Executivo, na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes. V. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não analisou a causa sob o enfoque do Decreto 5.445/2005, sequer de modo implícito, não tendo ele servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que se restringiu ao exame da legalidade dos reajustes da indenização de campo, à luz dos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000. VI. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento requisito viabilizador da abertura desta instância especial , atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VII. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é firme, à luz do CPC/73, quanto à imprescindibilidade da oposição de Embargos Declaratórios, para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no julgado recorrido (STJ, EREsp 99.796/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJU de 04/10/1999), não tendo sido opostos Declaratórios ao acórdão recorrido, no tópico. VIII. A Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que"a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias". IX. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. ( AgRg no AREsp 515202/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017 destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUE HOUVESSE RECURSO NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MALGRADO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A questão não foi debatida pelo Tribunal a quo, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios carecendo, portanto, do necessário prequestionamento; o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Ao contrário do que afirma o ora agravante, ele deveria ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao art. 535 do CPC, por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição de Embargos Declaratórios. Precedentes: EREsp. 99.796/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU 04.10.99 e REsp. 8.454/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU 03.05.93. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1187599/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 08/11/2011 destaque meu). O inconformismo não merece prosperar também no que diz respeito à tese de ocorrência de desapropriação indireta, porquanto a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal local, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido"der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4."Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito"( AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados"[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c"(AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). Outrossim, a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. ( AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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