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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1693326_14985.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1693326_d7117.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1693326_d803e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : MUNICIPIO DE TERESINA
PROCURADOR : JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - PI006486
RECORRIDO : JULIO SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PROVA DE DESTINAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS, LIMITE DE 5%. INCIDÊNCIA.
1. O prazo prescricional na desapropriação indireta é de dez anos se o bem receber destinação adequada. Afastada tal premissa pelo acórdão estadual diante da ausência de provas, a alteração incide na hipótese vedada pela Súmula 7⁄STJ. Acertado o reconhecimento do prazo de 15 anos para prescrição no caso dos autos.
2. Conforme entendimento em recurso repetitivo desta Corte, os honorários em ação de desapropriação indireta estão submetidos aos limites do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e não do CPC.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para limitar os honorários a 5% da diferença entre o valor ofertado pelo bem e o da indenização imposta.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0208344-5
REsp 1.693.326 ⁄ PI
Números Origem: 00055118120148180140 201600010112910
PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 08⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICIPIO DE TERESINA
PROCURADOR : JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - PI006486
RECORRIDO : JULIO SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECORRENTE : MUNICIPIO DE TERESINA
PROCURADOR : JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - PI006486
RECORRIDO : JULIO SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Município de Teresina, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (e-STJ, fl. 167):
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 119 DO STJ - UTILIZAÇÃO DO PRAZO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄1941 - PREVISÃO ESPECÍFICA PARA HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO PÚBLICA - DEMANDA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONFORME A LEI PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE
1. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento de que o Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no códex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas, inclusive para cotejo do seu enunciado de Súmula n. 119.2. O pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, refere-se apenas às ações que cuidem, diretamente, da desapropriação por utilidade pública.
3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade, prejudicada a remessa necessária.
Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 2.028 e 1.238 do Código Civil; 86, § 11, do Código de Processo Civil⁄2015; 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941.
Defende, em síntese, a ocorrência de prescrição pelo transcurso de 11 anos e dois meses entre a vigência do Código Civil e a data de propositura da ação, considerando-se que o apossamento teria ocorrido em 2001.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 199-215), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 218-219).
Parecer pelo parcial conhecido e, nessa extensão, pelo provimento (e-STJ, fls. 228-233).
Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 71 da Lei 10.741⁄2003).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso prospera em parte.
Para a contagem do prazo prescricional de 15 anos, o acórdão estadual afirmou inexistir qualquer prova nos autos quanto à realização de obras ou uso do imóvel expropriado (e-STJ, fl. 178):
[...] nada há nos autos capaz de indicar uma data precisa do inicio da realização de obras de caráter produtivo pelo apelante, o que impossibilita a contagem do prazo prescricional de 10 anos.
Reverter tal entendimento, ainda que para acolher a alegação recursal de que o bem teria sido destinado a fim social, implicaria revisão de provas e fatos vedada em recurso especial, consoante a Súmula 7⁄STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
O recurso merece acolhimento, entretanto, no que tange aos honorários, conforme precedente desta Corte em recurso especial repetitivo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41.
[...]
4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365⁄41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente;
5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577⁄97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
(REsp 1.114.407⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para limitar os honorários em 5% do valor da diferença entre o valor proposto e a indenização imposta.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0208344-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.693.326 ⁄ PI
Números Origem: 00055118120148180140 201600010112910
PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICIPIO DE TERESINA
PROCURADOR : JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - PI006486
RECORRIDO : JULIO SOARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1672323 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551169230/recurso-especial-resp-1693326-pi-2017-0208344-5/inteiro-teor-551169253

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