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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1693326_14985.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1693326_d7117.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1693326_d803e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.326 - PI (2017⁄0208344-5)   RECORRENTE : MUNICIPIO DE TERESINA PROCURADOR : JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - PI006486 RECORRIDO : JULIO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS  - PI002011   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Município de Teresina, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (e-STJ, fl. 167):   PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 119 DO STJ - UTILIZAÇÃO DO PRAZO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄1941 - PREVISÃO ESPECÍFICA PARA HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO PÚBLICA - DEMANDA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONFORME A LEI PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento de que o Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art.1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no códex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas, inclusive para cotejo do seu enunciado de Súmula n. 119. 2. O pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, refere-se apenas às ações que cuidem, diretamente, da desapropriação por utilidade pública. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade, prejudicada a remessa necessária.   Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 2.028 e 1.238 do Código Civil; 86, § 11, do Código de Processo Civil⁄2015; 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941. Defende, em síntese, a ocorrência de prescrição pelo transcurso de 11 anos e dois meses entre a vigência do Código Civil e a data de propositura da ação, considerando-se que o apossamento teria ocorrido em 2001. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 199-215),  o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 218-219). Parecer pelo parcial conhecido e, nessa extensão, pelo provimento (e-STJ, fls. 228-233). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 71 da Lei 10.741⁄2003). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.326 - PI (2017⁄0208344-5)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso prospera em parte. Para a contagem do prazo prescricional de 15 anos, o acórdão estadual afirmou inexistir qualquer prova nos autos quanto à realização de obras ou uso do imóvel expropriado (e-STJ, fl. 178):   [...] nada há nos autos capaz de indicar uma data precisa do inicio da realização de obras de caráter produtivo pelo apelante, o que impossibilita a contagem do prazo prescricional de 10 anos.   Reverter tal entendimento, ainda que para acolher a alegação recursal de que o bem teria sido destinado a fim social, implicaria revisão de provas e fatos vedada em recurso especial, consoante a Súmula 7⁄STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). O recurso merece acolhimento, entretanto, no que tange aos honorários, conforme precedente desta Corte em recurso especial repetitivo:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41. [...] 4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365⁄41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente; 5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577⁄97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08. (REsp 1.114.407⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)   Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para limitar os honorários em 5% do valor da diferença entre o valor proposto e a indenização imposta. É como voto.
Documento: 79012301 RELATÓRIO E VOTO
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