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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1698272_192ed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1698272_0b3bc.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1698272_523c9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.272 - SP (2017⁄0234944-4) RECORRENTE : MARIA APPARECIDA CABRAL RECORRENTE : BENEDITA DE OLIVEIRA DOMINGUES RECORRENTE : BENEDITA RIBEIRO ANTONIOLLI RECORRENTE : IFIGENIA SOARES ROSSINE RECORRENTE : IZABEL MARTINS ZANELLA RECORRENTE : JOANA CELESTINO DE LIMA RECORRENTE : MARIA GILDA COSTA ADVOGADOS : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(S) - SP141237   CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE  - SP163569   GIULIANA RODRIGUES DAL MAS  - SP288967 RECORRIDO : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR : DANTE MASSEI SOBRINHO E OUTRO(S) - SP062302 RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Maria Aparecida Cabral e outras, com amparo no art. 105, III, "a", da CF⁄1988, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 121):   HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO DECRETO N 20.910⁄32 E DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Não se discute no caso a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das diferenças de pagamento havidas entre junho de 1991 e dezembro de 2002 – Habilitação promovida apenas em janeiro de 2010 – Promovida a execução do crédito mais de cinco anos após a exigibilidade das diferenças cobradas, fatalmente deu-se a prescrição – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 135-140. Nas razões do especial, alegam as recorrentes que a Corte local desrespeitou a Súmula 85⁄STJ ao reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão remuneratória postulada na origem. Argumentam que, por se cuidar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Sem contrarrazões ao apelo especial (e-STJ, fl. 165). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 166-167), foram os autos remetidos a esta Corte. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.272 - SP (2017⁄0234944-4) VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A irresignação não merece acolhida. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica de ofensa a lei federal. Dessa forma, levando em conta que as recorrentes não indicaram, nas razões do especial, os dispositivos de lei que supostamente teriam sido violados com o entendimento proferido pelo Tribunal a quo , bem como não desenvolveram teses argumentativas a tal respeito, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284⁄STF. Esse entendimento é aplicável mesmo aos apelos que foram manejados com base na divergência jurisprudencial, conforme explicita o seguinte acórdão:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO – INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. 1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A desistência da expropriação pode ser feita até o pagamento integral e, no caso dos autos, apenas algumas parcelas foram pagas. Precedente. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.090.549⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23⁄10⁄2009)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (arts. 89 da Lei n. 8.212⁄91, 66 da Lei n. 8.383⁄91, 170 do CTN, 20 e 26 do CPC, 128 e 460 do CPC, 515 do CPC e 206 do CTN), tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR⁄88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, de que houve a intimação pessoal do procurador. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula 7 desta Corte. 3. O art. 266 do CPC dispõe sobre a prática de atos pelo juiz durante a suspensão do processo, nada relacionado à tese recursal de que a prerrogativa para determinar medidas de urgência não autoriza decisão sobre direito que não era objeto da demanda. Nessa mesma linha, não se extrai do acórdão violação ao art. 23 da Lei n. 8.906⁄94 no ponto em que foi determinado o prosseguimento do feito em relação à execução dos honorários advocatícios devidos. A fundamentação apresentada não permite compreender exatamente qual seria a controvérsia. Diante do quadro apresentado, aplica-se a Súmula 284 do STF, por analogia. 4. A parte recorrente defende que era necessária a sua concordância expressa em relação ao pedido de desistência formulado pela recorrida, nos termos do § 4º do art. 267 do CPC. Todavia, havendo o demandado sido devidamente intimado e permanecido inerte, nada impediria a homologação do pedido de desistência do feito, que, a rigor, poderia ser extinto até mesmo nos casos de recusa injustificada, conforme precedente da Turma (REsp 638.382⁄DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 09⁄05⁄2006). 5. No ponto atinente à divergência jurisprudencial, não merece acolhida a pretensão recursal, na medida em que não indicou nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação nesse ponto, por violação ao disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 930.317⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄6⁄2010, DJe 28⁄6⁄2010)   Ressalto, ademais, que, "para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26⁄2⁄2015, DJe 2⁄3⁄2015). Nesse sentido, os seguintes precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inicialmente, assevere-se que, na esteira de orientação jurisprudencial uniforme, "não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que faz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988." (REsp n.º 1.198.023⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20⁄9⁄2011, DJe 26⁄9⁄2011). 2. O Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada nos autos, fixando, em consequência, o quantum indenizatório cabível, motivo pelo qual o objeto do recurso especial não pode ser acolhido ante a necessidade de derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, motivo pelo qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. O Superior Tribunal Superior pacificou o entendimento de que os juros de mora, em casos de responsabilidade civil contratual (caso dos autos, prestação de serviços de telecomunicações), são contados a partir da citação. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 555.774⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467, 473 e 474 do CPC, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade -, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. 2. A alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta à abertura da via especial, por ausência de previsão na alínea "a" do permissivo constitucional. Ainda que assim não fosse, verifica-se a impertinência da alegada desobediência à Súmula 85⁄STJ, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido. Incidência da Súmula 284⁄STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.438.282⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 13⁄5⁄2014)   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso especial. É como voto.
Documento: 78970044 RELATÓRIO E VOTO
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