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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1100131-89.2009.8.21.0001 RS 2017/0217338-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1161738_d9c45.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1161738_2b948.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1161738_f3a4f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte local concluiu que a concessionária não observou os princípios da boa-fé e da transparência, em razão de não ter apresentado as informações sobre as opções das tarifas disponíveis.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551170086/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1161738-rs-2017-0217338-0

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