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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/02/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1455588_e30e7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1455588_36e6f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1455588_3d374.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.588 - SC (2014⁄0120397-3) RECORRENTE : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A ADVOGADO : LUCIANO JOSE DA SILVA E OUTRO(S) - RS044193 RECORRIDO : VICTOR TORRESANI RECORRIDO : EVALDO TORRESANI RECORRIDO : MARIA TORRESANI RECORRIDO : NILDA ROSA TORRESANI RECORRIDO : LUIS ROBERTO TORRESANI RECORRIDO : MARIA DE AMORIM TORRESANI RECORRIDO : ARNALDO ALEXANDRE TORRESANI ADVOGADO : ADRIANA SPECART E OUTRO(S) - SC015937   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES:   Trata-se de recurso especial interposto por Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 427-428):   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365⁄41). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO VALOR DA AREA SERVIENTE UTILIZADA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES E POR SE MOSTRAREM OS CRITERIOS DE AVALIAÇÃO INADEQUADOS. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EVIDENCIADA E NÃO UTILIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO NO LAUDO PERICIAL, DEVIDAMENTE EMBASADO POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRAPOR O LAUDO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. "0 principio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo" (TJSC, AC n. 2008.036317-1, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.8.10). "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia (Ap. Civ. n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 6-9-2012). APELO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Civel n. 2009.021608-8, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 21-02-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. "[...]. 2.1 Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577⁄97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 2.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1°-F da Lei n. 9.494⁄97, alterado pela Lei n. 11.960⁄09, ou seja, pelos indices oficiais de remuneração básica e juros aplicados caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1° de janeiro do exercicio seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365⁄41) e a partir do laudo pericial. (TJSC, Apelação Civel n. 2011.077250-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-08-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA DO DESAPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § § 1° E 3° DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF. ARBITRAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, o desapropriante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1° do Decreto-Lei n 3.365⁄41. "A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME PARCIALMENTE REFORMADA.   Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 333, I e II, do CPC⁄1973 e 15-A do Decreto-Lei 3.365⁄1941. Sustenta não ter sido intimada para manifestar-se acerca dos esclarecimentos do perito judicial, por erro do cartório. Aduz, ainda, ser devido ajuste quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, para ser considerada a diferença entre a indenização fixada e 80% do valor ofertado inicialmente. Aponta divergência jurisprudencial sobre o segundo ponto. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 525-533). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 541-542), subiram os autos a esta Corte de Justiça. Parecer pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento do apelo (e-STJ, fls. 555-560). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 71 da Lei 10.741⁄2003). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.588 - SC (2014⁄0120397-3)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso prospera, em parte. O voto condutor do acórdão afastou o cerceamento de defesa sob o seguinte fundamento (e-STJ, fl. 438):   Vale dizer que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial em nada mudaram os critérios adotados na aferição do valor indenizatório; do contrário, o perito ratificou a higidez de suas conclusões periciais. Dito isto, é possível assentar que eventual ausência de manifestação da parte requerente acerca dos esclarecimentos periciais, sob o ponto de vista prático, em nada influenciaria na decisão de mérito alçada nestes autos. Logo, nenhum prejuízo adveio à concessionária, tal como cerceamento de defesa, por deficiência do contraditório, não havendo se falar, nesta conjectura, em nulidade do laudo e, via de consequência, na sentença censurada. Não fosse por este vértice, a alegada ausência de intimação acerca das respostas aos quesitos complementares não merece vingar, em que pese não ter sido publicado o despacho que ordenava fossem as partes intimadas acerca dos esclarecimentos periciais (fls. 285), observo que os requeridos apresentaram manifestação (fls. 291) e que os autos foram retirados em carga pela Dra. Gracie la Eskelsen em 19⁄10⁄2011, ou seja, antes de ser proferida o decisum guerreado (fls. 299). Neste ponto, sobreleva realçar que, ao contrário do apregoado, a concessionária teve amplo acesso As repostas complementares do perito, se não pela carga efetuada, mas sim por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada nos autos da ação de indenização (autos conexos n. 011.07.003671-4), isto porque fora juntada cópia integral da perícia neste caderno processual. Nada obstante, a concessionária quedou-se silente na audiência, não arguindo, oportune tempore, eventual ausência de cientificação a respeito dos quesitos complementares.   A recorrente não deduz tese recursal apta a desconstituir os fundamentos apontados, limitando-se a discutir genericamente a falta de intimação como causa de nulidade. Os dispositivos tidos como violados, entretanto, não possuem comando normativo apto a apoiar a pretensão. Incorre o recurso, nesse ponto, na vedação da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicável por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.676.776⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 10⁄11⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENUNCIADOS NORMATIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚM. N. 211 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADOS NORMATIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO INSTRUTÓRIA. EXAME DE PROVAS. SÚM. N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 2. É inadmissível o recurso especial quando quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 284 do STF, por analogia). 3. In casu , a acolhida da pretensão recursal depende de prévio exame probatório dos autos com intuito de aferir se há elementos nos autos capazes de: I) determinar o dia em que a parte recorrida percebia sua remuneração; II) demonstrar a ausência de diferenças salariais consequentes da conversão do padrão monetário. Essa tarefa instrutória não é possível em recurso especial, pois enseja o reexame provatórios dos autos, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.632.788⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄6⁄2017, DJe 14⁄6⁄2017)   Quanto aos juros, deve-se observar a regra de regência vigente à época, incidindo, a partir de 13⁄9⁄2001, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado judicialmente. A propósito: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. 1. Em suas razões de recorrente especial, o INCRA formula tese de aplicação do princípio do tempus regit actum, no sentido de que, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.577⁄97 até 2001, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios seria a diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação. Entendo assistir razão ao INCRA. 2. O enunciado sumular n. 408⁄STJ, assim preceitua: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11⁄6⁄1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13⁄09⁄2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. 3. Analisando, portanto, as disposições do referido enunciado sumular, tem-se o seguinte, quanto à base de cálculo: Antes da Medida Provisória 1.577 de 11.6.1997: base de cálculo corresponderia ao valor da indenização fixada em sentença, tendo como termo a quo a imissão provisória da posse do imóvel. Após 11.6.1997, a MP 1.577 acrescenta o art. 15-A no Decreto-lei 3.365⁄41, em que a base de cálculo corresponderia ao valor ofertado pela Administração menos o valor fixado judicialmente pelo comando sentencial. A partir de 13.9.2001, considerando a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332 que declarou inconstitucional o art. 15-A do Decreto-lei, suspendendo-se a expressão "até 6%" (interpretação conforme a Constituição), a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença. 4. Portanto, no período compreendido entre a Medida Provisória 1.577⁄97 e a decisão liminar proferida na ADIn 2.332⁄2001, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios deverá corresponder ao valor ofertado pela Administração, menos o valor fixado pela sentença, em observância ao princípio do tempus regit actum. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que no período compreendido entre a Medida Provisória 1.577⁄97 e a decisão liminar proferida na ADIn 2.332⁄2001, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios deverá corresponder ao valor ofertado pela Administração, menos o valor fixado pela sentença. (EDcl no REsp 1.215.458⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄11⁄2011, DJe 11⁄11⁄2011)   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DOS EXPROPRIADOS. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LONGO PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. 2. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a imissão na posse e a data da avaliação, a exacerbada valorização do imóvel possa acarretar no enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. No caso concreto, após o transcurso de mais de nove anos entre a data da imissão na posse e última avaliação, o imóvel valorizou-se em mais de 400%, cujo montante não se amolda ao conceito de preço justo, já que a garantia constitucional insculpida no inciso XXIV do art. 5º da CF impõe à Administração Pública o dever de ressarcir ao expropriado pela quantia que representou seu efetivo desfalque patrimonial, e não o de promover seu enriquecimento sem causa. 4. Recurso especial dos expropriados a que se nega provimento.   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO. QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E AO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.111.829⁄SP E Nº 1.116.364⁄PI, AMBOS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄73. BASE DE CÁLCULO DOS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO E O MONTANTE FIXADO JUDICIALMENTE. 1. "Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07⁄STJ" (AgRg no REsp 1.396.659⁄CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2015). 2. Eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. 3. No julgamento do REsp 1.116.364⁄PI, sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, a Primeira Seção firmou a tese de que, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, não incidirão juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901-30, de 24⁄9⁄1999, e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332⁄DF (13⁄9⁄2001). 4. Quanto ao percentual dos juros compensatórios, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.829⁄SP, sob o regime do art. 543-C do CPC⁄73, consignou que "a Medida Provisória 1.577⁄97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332⁄DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618⁄STF". 5. No caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em 12⁄8⁄1998. Assim, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano entre 12⁄8⁄1998 (MP 1.577 de 11⁄6⁄1997) e 24⁄9⁄1999 (MP 1.901-30) e excluídos entre 24⁄9⁄1999 e 13⁄9⁄2001 (liminar na ADI 2.332⁄DF). A partir daí, devem ser computados em 12% ao ano até a emissão do precatório original (art. 100, § 12, da CF). 6. Os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial e o montante da indenização fixado judicialmente. 7. Recurso especial do INCRA parcialmente provido para excluir os juros compensatórios no período entre 24⁄9⁄1999 e 13⁄9⁄2001. (REsp 1.347.230⁄TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄8⁄2017, DJe 18⁄8⁄2017)   Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento. É como voto.
Documento: 79117213 RELATÓRIO E VOTO
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