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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 83554 SP 2011/0200033-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 83.554 - SP (2011⁄0200033-8)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : VERÔNICA RACY MOUMDJIAN E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO (S) - SP124071
AGRAVADO : JERÔNIMO AMARAL MARQUES
ADVOGADO : HELEN CAPPELLETTI DE LIMA E OUTRO (S) - SP187199
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida, apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2 . Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
3. " O CPC[73] veda a utilização da prova exclusivamente testemunhal com o objetivo de demonstrar a existência de contrato cujo valor seja superior a dez salários mínimos. No entanto, tal espécie de prova é admitida quando se pretende evidenciar peculiaridade ou circunstância do contrato, ainda que seu valor exceda esse montante " (REsp 470.534⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2003, DJ 20⁄10⁄2003, p. 271). Havendo a Corte local entendido pela necessidade de produção de prova oral, face a particularidade da causa, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. As instâncias ordinárias afirmaram, com base nos elementos de convicção dos autos, a adequada demonstração acerca da legitimidade do autor e interesse para pleitear a comissão de corretagem. Para o acolhimento da tese da ora insurgente nesses pontos, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 83.554 - SP (2011⁄0200033-8)
AGRAVANTE : VERÔNICA RACY MOUMDJIAN E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO (S) - SP124071
AGRAVADO : JERÔNIMO AMARAL MARQUES
ADVOGADO : HELEN CAPPELLETTI DE LIMA E OUTRO (S) - SP187199
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VERÔNICA RACY MOUMDJIAN E OUTROS contra decisão singular proferida por esse relator, fls. 1.014⁄1.020, e-STJ, a qual negou provimento ao agravo (art. 544 do CPC⁄73).
Na origem, trata-se de agravo (art. 544 do CPC⁄73) interposto por VERÔNICA RACY MOUMDJIAN e outros contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 898):
Agravo de instrumento - Mediação- Comissão de corretagem - Profissional não inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóvel - Irrelevância - Legitimidade ativa e interesse de agir configurados - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que começa a fluir a partir da conclusão dos serviços (CC, art. 206, § 5º, II)- Contrato verbal - Prova oral reputada indispensável ao deslinde da causa - Poder discricionário do juiz - Oposição pela parte - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 913-918).
Nas razões do especial (e-STJ, fls. 921-947), sustentou a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos:
a) art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, defendendo que a Corte de origem não solucionou a" omissão quanto à correta aplicação do artigo 141 do Código Civil de 1916, atual artigo 227 do novo Código, conjugado com o artigo 401 do Código de Processo Civil, e artigo 130 do mesmo diploma legal" .
b) art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de que "estando comprovada a nulidade do v. acórdão recorrido, perfeitamente possível a aplicação do artigo 249, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que esta Corte Superior adentre o mérito da questão, em favor dos Recorrentes" (e-STJ, fl. 931);
c) art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, sustentado a ilegitimidade ativa do recorrido e sua falta de interesse de agir, uma vez que" ele não exerce, nem nunca exerceu, a profissão de corretor de imóveis de maneira regulamentada, o que se revela, por si só, a impossibilidade de fazer jus ao recebimento de comissão por suposta corretagem do imóvel" e tampouco intermediou a venda dos imóveis do recorrente (e-STJ, fl. 932).
d) art. 206, § 5º, inciso lI, do Código Civil, defendendo que o termo inicial da prescrição da presente pretensão é 1996 e não 2007 como consignado pelo acórdão recorrido.
e) arts. 141 do Código Civil de 1916; 227 do Novo Código Civil; 130 e 401 do Código de Processo Civil de 1973, afirmando que, em razão do valor do contrato (R$ 189.000,00), não há como ser aceita prova exclusivamente testemunhal para sua comprovação. Sobre o tema, ainda, apontou divergência jurisprudencial.
Sem contrarrazões.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Contraminuta às fls. 991-995 (e-STJ).
Em decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo (art. 544 do CPC⁄73), por ausência de negativa de prestação jurisdicional; falta de prequestionamento do art. 249, § 2º, do CPC⁄73; a pretensão dos recorrentes relativa à apontada violação do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 também não prospera por encontrar óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte; o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ também impede a análise da apontada violação do art. 206, § 5º, inciso lI, do Código Civil referente à discussão acerca do termo inicial da prescrição e, por fim, quanto às alegadas afrontas aos arts. 141 do Código Civil de 1916; 227 do Novo Código Civil; 130 e 401 do Código de Processo Civil de 1973, havendo o Tribunal de origem entendido pela validade do contrato pactuado verbalmente entre as partes a partir da análise de todo contexto probatório carreado aos autos, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática.
Inconformada, a autora interpõe o presente agravo interno (fls. 1.024⁄1.033, e-STJ) alertando que limitará o recurso aos seguintes aspectos: ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ em relação aos arts. 267, inc. IV, 130 e 401 do CPC⁄73, bem como aos arts 141 do CC⁄16 e 227 do CC⁄02.
Aduz, em síntese, 1) persistir a omissão no acórdão recorrido, pois consoante leitura do disposto nos arts. 401 do CPC⁄73 e 227 do CC⁄02, não é possível a prova exclusivamente testemunhal em casos como o presente em que o valor do crédito decorrente do contrato corresponderia a R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais); 2) ilegitimidade ativa do interessado e sua falta de interesse de agir porquanto não inscrito perante o Conselho Regional de Corretorres, impossibilitando-o de receber qualquer comissão com a venda do imóvel; e 3) vedação à prova exclusivamente testemunhal para fins de condenação da ora Agravante ao pagamento de valor superior àquele previsto nos artigos 141 do Código Civil de 1916, atual artigo 227 do Código Civil de 2002.
Impugnação ofertada às fls. 1036⁄1041, e-STJ.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 83.554 - SP (2011⁄0200033-8)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida, apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2 . Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
3. " O CPC[73] veda a utilização da prova exclusivamente testemunhal com o objetivo de demonstrar a existência de contrato cujo valor seja superior a dez salários mínimos. No entanto, tal espécie de prova é admitida quando se pretende evidenciar peculiaridade ou circunstância do contrato, ainda que seu valor exceda esse montante "(REsp 470.534⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2003, DJ 20⁄10⁄2003, p. 271). Havendo a Corte local entendido pela necessidade de produção de prova oral, face a particularidade da causa, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. As instâncias ordinárias afirmaram, com base nos elementos de convicção dos autos, a adequada demonstração acerca da legitimidade do autor e interesse para pleitear a comissão de corretagem. Para o acolhimento da tese da ora insurgente nesses pontos, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. A insurgente deixou de impugnar os seguintes fundamentos da deliberação monocrática: a) incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao art. 249, § 2º, do CPC⁄73 ; e b) termo inicial da prescrição.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182⁄STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1382619⁄PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 09⁄10⁄2015)
Portanto, passa-se ao exame dos pontos refutados.
2 . Quanto à alegada existência de negativa, não restou configurada.
Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, não ocorre violação aos artigos 458 e 535 do CPC⁄1973 quando" o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional "(AgInt no AREsp 794.406⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017).
No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR 513⁄DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL , julgado em 29⁄03⁄2017, DJe 25⁄04⁄2017; AgInt no AREsp 1053808⁄PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA , julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017; AgInt no REsp 1550044⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA , julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 31⁄08⁄2017; AgRg no REsp 1249360⁄AM , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA , julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 01⁄09⁄2017.
Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso quanto à impossibilidade de utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovar a ocorrência do crédito.
No entanto, o Tribunal estadual expôs as razões pelas quais entendeu que as provas coligidas aos autos, incluindo a prova testemunhal, eram suficientes e válidas para demonstrar a existência do contrato celebrado entre as partes, tendo se pronunc...