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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1092770 RN 2017/0095842-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1092770 RN 2017/0095842-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1092770_2a39d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1092770_92c80.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1092770_daf78.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRATAMENTO VEXATÓRIO ALEGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados.
2. Afirmando o Tribunal de origem não haver provas do suposto tratamento vexatório, eventual reforma do acórdão recorrido, para concluir pela ocorrência de dano moral, demandaria, necessariamente, reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551172932/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1092770-rn-2017-0095842-7