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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1628700_70e04.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1628700_0552d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1628700_085ba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Responsabilidade Civil em Caso de Publicação de Imagens de Crianças e Adolescentes na Internet: Considerações sobre a possibilidade de dano moral in re ipsa aplicável à espécie
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : MARQUES EDILBERTH CASARA
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP038555
RECORRENTE : REVISTA OBSERVATÓRIO SOCIAL
ADVOGADOS : SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUEREDO - SP122919A
MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS - MG071867B
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. PEDIDO ILÍQUIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. IMAGEM DE CRIANÇAS. DIVULGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. É possível a sentença determinar valor certo quando apoiada nos elementos probatórios dos autos, ainda que o pedido tenha sido genérico.
3. O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa.
4. Na hipótese, as fotos veiculadas na reportagem retrataram simulação de trabalho infantil, situação manifestamente vexatória.
5. O ordenamento pátrio assegura o direito fundamental da dignidade das crianças (art. 227 do CF), cujo melhor interesse deve ser preservado de interesses econômicos de veículos de comunicação.
6. O bem jurídico tutelado, no caso, interesse de crianças, está atrelado à finalidade institucional do Ministério Público, em conformidade com os artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal e arts. e da Lei nº 7.347⁄1985
7. Recursos não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recursos especiais interpostos por Revista Observatório Social (e-STJ, fls. 2.316-2.356) e por Marques Edilberth Casara (e-STJ, fls. 2.417-2.443), ambos com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO DE IMAGEM – MENORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O 'quantum' da indenização devida por dano moral deve ser pautado nos critérios de equidade e razoabilidade, bem como, corresponder à lesão sofrida e não resultar em enriquecimento ilícito do favorecido, sendo um misto de pena e satisfação compensatória.
V.v.: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO JURÍDICO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. MAGISTRADA. IMPARCIALIDADE PRESENTE. VÍCIO ULTRA PETITA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE IMAGEM VIOLADO. DANO MORAL PRESENTE. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. O deferimento de provas necessárias, requeridas por uma parte e impugnada pela outra, não lesa o princípio constitucional do devido processo jurídico.
2. Por idêntico motivo, não há que se falar em perda de imparcialidade pela magistrada que deliberou acerca da produção de provas necessárias à instrução processual.
3. Ocorre vício ultra petita da sentença quando o julgador concede à parte ativa além do que pretendeu. Respeitado o limite, a sentença é válida.
4. Se a sentença examina motivadamente, ainda que de forma sucinta, todas as questões suscitadas, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
5. A responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe uma conduta antijurídica, uma lesão efetiva e o nexo entre uma e outra.
6. A divulgação da imagem de menores na condição de trabalho infantil que possibilite a identificação deles constitui ato ilícito e enseja a reparação civil.
7. O valor do dano moral deve ser arbitrado sopesando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atendidos os requisitos, confirma-se o arbitramento.
8. Agravo retido conhecido e não provido.
9. Apelações cíveis conhecidas e não providas, rejeitadas três preliminares. (Des. Caetano Levi Lopes)" (e-STJ, fl. 2.220 - grifou-se).

Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no art. , X, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069⁄1990) e no Código de Defesa do Consumidor, propôs ação civil pública contra a Revista Observatório Social e seu supervisor de comunicação, editor e redator Marques Casara porque a matéria acerca do trabalho escravo infantil, intitulada "A Idade da Pedra - Crianças Trabalham em Minas de Talco em Ouro Preto", publicada na edição de janeiro de 2006, teria sido forjada e não autorizada pelos representantes legais dos menores.

O autor alegou que a publicação, veiculada tanto em meio físico como pela internet e associada ao tema do trabalho escravo infantil, exibiu a imagem de crianças da localidade Mata dos Palmitos (a 75 km do Município de Ouro Preto⁄MG) teria sido utilizada indevidamente, tendo em vista que as fotos retratariam a suposta submissão de crianças a esforço impróprio para a idade, o que não seria verdade. Afirmou, ainda, que a publicação violaria o teor dos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.069⁄1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, além de alijar o próprio poder familiar dos pais.

Segundo o órgão ministerial, os fotógrafos teriam pedido para que as crianças carregassem pedras e subissem na escada, de modo a caracterizar que estavam trabalhando, a fim de que fossem fotografadas, sem autorização de seus genitores. Extrai-se da inicial, também, que as fotografias deixaram de ser tarjadas, o que permitiria a identificação dos menores pela comunidade, e que

"(...) o Ministério Público encontrou na localidade Mata dos Palmitos, crianças e adolescentes assustados, e genitores enfurecidos com a imagem de seus filhos utilizadas nas internet e na revista Observatório Social, sendo identificados não só no país, como fora dele, como crianças exploradas . Fato não só constrangedor aos mesmos, como a toda a comunidade , inclusive com prejuízos financeiros para todos do local. Afinal a Mata dos Palmitos, conhecida por seu belo trabalho artesanal passou a ser vista como uma comunidade em que o trabalho infantil é explorado, o que não é tolerado pela legislação vigente. Os 'pequenos', numa atitude bastante peculiar da idade, deixaram-se fotografar naturalmente , acreditavam naquilo que lhes falaram, que 'as fotos eram para comparar a Mata dos Palmitos antiga com a nova', ainda mais quando quem lhes pedia para que ficassem na 'pose' para as fotos era Lourival Amâncio da Costa e sua irmã Lucimar do Carmo Gomes da Costa, sendo o primeiro monitor da PETI na localidade, pessoas estas do local que acompanhavam os fotógrafos da Revista Observatório Social, da confiança, não só dos pequenos, quanto de seus genitores. Em nenhum momento, na inocência da mesma forma bem peculiar da idade sequer se preocuparam os pequenos em perguntar aos seus genitores se podiam tirar as fotos, devem-se acrescer que seus genitores não foram consultados a respeito (...)" (e-STJ fls. 17-18 - grifou-se).

Ao final, o Parquet pleiteou a condenação dos requeridos em obrigação de não fazer, qual seja, absterem-se de exibir as imagens dos menores fotografados na referida reportagem em sítios eletrônicos, além de indenizar cada criança fotografada, em valor a ser definido na fase de liquidação de sentença, pelos danos causados à sua imagem (e-STJ fl. 24).

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto⁄MG julgou procedente o pedido, arbitrando a indenização para cada menor no valor certo de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil e cento e vinte reais), correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos (e-STJ fls. 1.973-1.991).

O Tribunal local manteve incólume a sentença de procedência (e-STJ fls. 2.199-2.200), nos termos da já mencionada ementa.

Os embargos declaratórios opostos (e-STJ, fls. 2.249⁄2.265 e 2.267⁄2.289) foram rejeitados (acórdão de fls. 2.309⁄2.313).

Nas razões do recurso especial de fls. 2.316-2.356 (e-STJ), a Revista Observatório Social sustenta, em síntese, violação dos artigos 165, 267, I, VI, 295, I, II e III, parágrafo único, I, II e III, 306, 331, §§ 2º, e 8º, 405, § 1º, III, § 2º, III e IV, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC⁄1973); 15, 17, 201, V, 208, § 1º, 212 e 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002.

Sustenta, em síntese, que as condições da ação não estariam presentes, afronta à ampla defesa, ausência de fundamentação do acórdão recorrido, julgamento ultra petita e falta de configuração de dano moral. Aduz que "a inicial, que sequer veio acompanhada da Revista objeto da ação, além de não descrever com precisão os fatos, não individualiza eventuais condutas e responsabilidades, não apresenta quais os danos sofridos, muito menos o valor" (e-STJ fl. 2.336), o que a tornaria inepta.

Marques Edilberth Casara sustenta em seu especial, em síntese, a ocorrência de afronta à Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça e aos artigos , 165, 269, 300, 302, III, 331, § 2º, 332, 333, II, 348, 405, § 1º, III, § 4º, 458, 460 e 535 do CPC⁄1973; 19 da Lei nº 7.347⁄1985; 143, caput e § 1º, do ECA e 186, 187, 927 e 944 do CC⁄2002.

Defende, nesse sentido, que as condições da ação não estão presentes, que houve contradição e omissão no acórdão recorrido, que houve julgamento ultra petita e que não houve configuração de dano moral, pois não há subsunção do feito à Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2.484-2.508 e 2.510-2.534), e inadmitidos os recursos na origem (e-STJ, fls. 2.560-2.570), ascenderam os autos por força de decisão proferida em agravo (e-STJ fls. 2.710-2.711).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do Subprocurador-Geral da República Sady d'Assumpção Torres filho opinou pelo não conhecimento dos recursos especiais nos termos da seguinte ementa:

"RECURSOS ESPECIAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 98⁄STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA 518⁄STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC⁄1973. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
SUBSUNÇÃO DO FEITO À SÚMULA 403⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS.
1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a atos normativos e enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão lei federal, constante do artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Inteligência do enunciado nº. 518 da súmula do STJ.2. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC⁄1973, porquanto o tribunal de origem exarou decisão de forma clara e suficiente, discutindo as matérias fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas.
3. O acolhimento da pretensão deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, medida que não implica julgamento ultra petita. No caso em análise, a condenação ao pagamento das indenizações decorre do debate sobre os recorrentes terem fotografado indevidamente os menores. Demais disso, não há qualquer violação quando a sentença, apoiada nos elementos de convicção dos autos, determina valor certo, ainda que o pedido inicial tenha sido genérico. Precedentes da Corte Superior de Justiça.
4. Em relação às condições da ação e subsunção do feito ao enunciado nº. 403 da súmula do STJ, a reforma do que decidido na instância ordinária demandaria, a toda evidência, o reexame do contexto fático-probatório, o que, como sabido, mostra-se vedado na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado nº. 7 da súmula do STJ.5. Pelo não conhecimento dos recursos especiais" (e-STJ fl. 2.728).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Passa-se a análise conjunta dos recursos especiais.

(i) Da alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
De início, quanto à suposta violação do artigo 535 5, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 3, nas razões recursais há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido.
Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "

A Corte local, por sua vez, além de rejeitar analiticamente as supostas nulidades processuais, assentou a existência de elementos aptos a ensejar o dever de reparação pelo dano, bem como o valor a ser pago e as razões para tanto, analisando todas as questões essenciais para dirimir a controvérsia.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. AJUIZAMENTO DEPOIS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC⁄1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, devidamente enfrentada e decidida a questão sobre a não configuração da decadência do direito de propor ação mandamental quando a pretensão for de nomeação decorrente de concurso público, mas o prazo de validade deste houver expirado, não ultimados os cento e vinte dias legais.
3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.012.444⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017).

Ademais, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos declaratórios, agiu corretamente por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

(ii) da falta de prequestionamento

A decisão recorrida não tratou do disposto nos artigos , , 131, 282, III, e IV, 165, 264, 267, I e VI, 269, IV, 283, 284, 295, I, II e III, parágrafo único, I, II, III, 306, 331, §§ 2º e 3º, 332, 333, II, 405, 414, § 1º, 458, 208, § 1º, 212 e 213, § 2º, do ECA e 186, 187 e 927 do Código Civil.

Desatendido, assim, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211⁄STJ: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. "
Vale afastar, de pronto, eventual alegação de que contraditória a decisão ao concluir pela não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ao mesmo tempo em que entende não prequestionados os dispositivos infraconstitucionais apontados como malferidos.
Isso porque tais dispositivos não foram e nem deveriam ter sido objeto de apreciação, ficando evidente, em verdade, o intuito infringente da irresignação posta nos declaratórios, que englobaram temas não tratados nas razões de apelação, os quais, aliás, retratam inovação recursal.

(iii) do julgamento extra petita - art. 460 do CPC⁄1973

Não há falar em julgamento extra petita pelo simples fato de a decisão ter fixado indenização líquida, muito embora formulado pedido ilíquido, tendo em vista a presença de elementos suficientes para tanto.

O Tribunal local assim se pronunciou quanto ao ponto:

'(...) O apelado, na petição inicial, pleiteou a condenação dos dois recorrentes no pagamento de indenização por danos morais para cada criança cuja imagem fora exibida na reportagem veiculada pela segunda apelante em valor a ser definido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. A indenização, na sentença, foi arbitrada em valor certo, R$ 27.120,00 para cada menor envolvido'.
Ora, é evidente que não pode o valor ser encontrado por perito. Quem deve arbitrar é mesmo o julgador . E se não foi feito pedido certo quanto ao importe da reparação, resta impossível a existência do vício alegado. A preliminar é impertinente . Rejeito-a" (fl. 2.097-v. - grifou-se).
O que pretendem os recorrentes, por vias transversas, é postergar a apuração do montante que efetivamente os recorridos fazem jus. E acerca do tema, esta Corte já se manifestou no sentido de que" Não constitui julgamento extra petita a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão" (REsp 401.704⁄PR, Rel. Desembargador Convocado Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, julgado em 25⁄8⁄2009, DJe 2⁄9⁄2009).
A propósito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ILÍQUIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE.
1. Não há nenhuma violação quando a sentença, apoiada nos elementos probatórios dos autos, determina valor certo, mesmo que o pedido tenha sido genérico .
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.363.590⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017 - grifou-se).
"CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESCISÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO EXORDIAL DE REMESSA DA APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. (...) (...) II. Possível, dada a natureza da controvérsia discutida e do desenvolvimento da fase cognitiva, com colheita de diversas provas, notadamente a pericial, a fixação na sentença, de logo, do valor da indenização, ainda que, na inicial, em relação a uma das verbas, a autora tenha requerido que a apuração se desse na liquidação (...)" (REsp 216.718⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2006, DJ 28⁄8⁄2006 - grifou-se).
" RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONEXAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS PLEITOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO ILÍQUIDO - ACÓRDÃO LÍQUIDO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.(...) 2. É entendimento desta Corte que a formulação de pedido genérico, dependente de arbitramento, não impede desde logo o arbitramento judicial do valor indenizatório, quando houver nos autos elementos suficientes para tal conclusão , como ocorre in casu (v.g. REsp 423.120⁄RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21⁄10⁄02). 3. (...)" (REsp 647.448⁄RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 2⁄8⁄2005, DJ 29⁄8⁄2005 - grifou-se).
"PEDIDO ILÍQUIDO. Sentença líquida. O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido . Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido" (REsp 423.120⁄RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄9⁄2002, DJ 21⁄10⁄2002 - grifou-se).

Ademais, não configura julgamento ultra petita a decisão proferida nos limites do pleito do autor e da resposta do réu, interpretando-se o pedido de forma lógico-sistemática de todo o exposto na petição inicial (AgInt no AREsp 880.008⁄SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 26⁄8⁄2016).

No mesmo sentido é o parecer ministerial:

" (...) Também não prospera a tese dos recorrentes de nulidade da sentença e de julgamento ultra petita, pois 'o pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita' (REsp 1365999⁄PR, relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.4.2015).'
No caso em análise, a condenação ao pagamento das indenizações decorre do debate sobre os recorrentes terem fotografado indevidamente os menores. Nesse compasso, acresça-se que o fato de, na petição inicial, ter-se requerido o arbitramento do valor da indenização em fase de liquidação de sentença não impede que o juízo, ante a qualificação da controvérsia, proximidade e análise dos elementos de convicção, fixe, na sentença, aludido montante. Dessa forma, tal circunstância não configura julgamento ultra petita e tampouco enseja declaração de nulidade (...)" (e-STJ fl. 2.732 - grifou-se).
(iv) Da legitimidade ativa do Ministério Público

A questão relativa à legitimidade ativa do Ministério Público estadual para a propositura da ação foi analisada na sentença, sem, contudo, a devolução da matéria ao Tribunal de origem, que não apreciou a matéria que sequer foi alegada em embargos declaratórios, o que ensejou a preclusão, haja vista que ter sido suscitada apenas nas razões dos especiais, caracterizando inovação recursal.

A título de obiter dictum, válido mencionar que o Ministério Público tem legitimidade para tutelar os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos, especialmente relativos à infância, na forma do art. 201 do ECA, em particular quando presente um inegável interesse social relevante, como a incolumidade de crianças cujas imagens foram veiculadas sem a autorização dos genitores para fins comerciais e atreladas ao trabalho escravo. O bem jurídico tutelado, na hipótese o interesse de crianças, está atrelado à finalidade da própria instituição, em conformidade com os artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal e arts. e da Lei nº 7.347⁄1985.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte em casos análogos: REsp 1.101.949⁄DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30⁄05⁄2016; AgRg no REsp 1.016.847⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 7⁄10⁄2013; REsp 695.396⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27⁄4⁄2011; REsp 931.513⁄RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 27⁄9⁄2010).
(v) Da proteção à imagem de menor conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
O mérito recursal consiste em verificar a existência de dano moral compensável em razão de reportagem jornalística que identifica menores supostamente envolvidos em trabalho escravo na região conhecida por Mata dos Palmitos sem autorização dos pais.
Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, para tanto, a comprovação de efetivo prejuízo, porquanto in re ipsa, como se afere do teor da Súmula nº 403⁄STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
O acórdão recorrido, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, a inexistência de autorização dos pais no uso de imagem de seus filhos menores na reportagem:
"(...) A conduta antijurídica apontada aos apelantes consiste na publicação indevida das fotos dos menores sem a devida proteção e sem autorização de seus genitores ou responsáveis o que teria causado constrangimentos aos menores na comunidade em que residem . Os apelantes tinham o dever de zelar pela dignidade das crianças fotografadas, pondo-as a salvo da exibição vexatória da condição de trabalhador explorado na matéria por eles veiculada em reportagem jornalística veiculada pela segunda apelante .
Para que os apelantes se escusassem do dever de indenizar deveriam ter comprovado que as fotografias foram realizadas com autorização dos genitores dos menores e, ainda, que a veiculação delas tanto no meio físico quanto em sítio eletrônico ocorreu com a devida proteção, inviabilizando a identificação de cada uma delas, o que afastaria a prática de ato ilícito. Nada foi observado.
Ainda que se admita ter havido consentimento tácito para registro fotográfico de alguns menores, tal consentimento não pode ser entendido como irrestrito e nem afasta o dever legal de proteção dos direitos das crianças. Veiculada a matéria jornalística denunciando a realização de trabalho infantil na comunidade Mata dos Palmitos, os registros fotográficos realizados para comprovar tal situação deveriam ter sido exibidos pelos recorrentes com a inclusão de tarja, de forma a evitar a identificação dos menores. A veiculação das imagens sem o devido cuidado constitui ato ilícito e enseja a reparação civil por danos morais.
Logo, neste aspecto, o inconformismo é impertinente.
Relativamente ao segundo tema, o art. , III, da Constituição da Republica, dispõe que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e tal direito é irrenunciável. A característica da irrenunciabilidade, normalmente conferida pela doutrina aos direitos da personalidade, estejam eles expressos ou não pelo direito positivo, não guarda consonância com o sistema constitucional que admite restrições e limitações pontuais, muitas vezes advindas da própria autonomia privada do titular do direito, ou mesmo de outros interesses constitucionalmente relevantes.
Por outro norte, os artigos e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem a proteção e os direitos do menor. E os artigos 15, 17 e 18 contêm normas protetivas do direito à imagem e à honra. (...)
Insista-se: a prova produzida não deixa dúvida quanto ter havido mesmo a exposição de fotografia dos menores em veículo de comunicação social sem a devida proteção e sem autorização dos respectivos responsáveis o que causou danos às crianças que podem ser facilmente identificados .
A reparação pelo dano moral é mesmo devida. (...) A exibição de imagens dos menores não se deu de forma a preservar-lhes a identidade, demonstrando que os apelantes deixaram de agir com a diligência necessária, o que deve ser repudiado.
Sopesados os critérios, em especial a gravidade da lesão, entendo que o valor arbitrado, R$27.120,00, é razoável e proporcional. Portanto, novamente, não há como agasalhar o inconformismo" (e-STJ fls. 2.220-2.246 - grifou-se).
O Tribunal de origem, por sua vez, afirmou que a reportagem envolveu várias crianças que foram induzidas a simular cenas de trabalho escravo infantil. A alegação de que as situações demonstradas seriam verdadeiras é indiferente, pois o dever de indenizar por dano ao direito à imagem de menor decorre do uso em si da imagem do vulnerável sem a anuência expressa do seu representante legal, o que, de fato, é ilegal. A situação descrita nos autos é violadora do direito à privacidade. Ademais, a imagem, por ser consectário da personalidade, constitui um direito irrenunciável, e seu uso indevido pode acarretar consequências nefastas ao desenvolvimento emocional dos envolvidos.
Ao fim e ao cabo, explorar indevidamente a imagem de menor, vulnerável por natureza, importa no desrespeito ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, calcado no art. 227 da Constituição Federal.

Ademais, o artigo 17 do ECA é taxativo ao prever que "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais". Do mesmo modo, o art. 18 assegura ser"dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".

Válido mencionar, ainda, o teor do art. 143 do mesmo diploma:

"É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome " (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003 - grifou-se).

Aliás, interessante mencionar que a conduta análoga de divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, fato ou fotografia concernentes à criança ou adolescente aos quais se atribua ato infracional constitui, inclusive, crime (art. 247, §§ 1º e 2º, do ECA).

Há, portanto, expressa vedação da identificação de criança quando se notícia evento, especialmente de caráter ilícito, sem autorização dos pais, em reportagem veiculada tanto na internet, como por meio impresso. O fato é inexorável por ter sido demonstrado nos autos, sendo que os recorrentes admitem o uso da imagens, limitando-se a alegar que a situação seria concreta e condizente com a realidade, não logrando êxito, todavia, na demonstração de que teriam obtido a formal e indispensável autorização dos representantes legais dos menores para a divulgação das fotos.

Esta Corte vem entendendo que as ideias propagadas no âmbito jornalístico, ainda que sob o argumento de veiculação de fatos reais, não podem mitigar o dever de preservação da imagem de crianças ou adolescentes cujo desenvolvimento psíquico ainda está em formação (REsp 1.297.660⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7⁄10⁄2014, DJe 16⁄10⁄2015).

A propósito, válido citar precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi quanto à divulgação da imagem de crianças e adolescentes em situações de contravenção, o que fere a sua sensível e peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, atraindo a necessidade de uma proteção mais rígida quanto aos direitos desses indivíduos, além de constituir infração administrativa disciplinada pelo art. 247 do ECA:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.
1. (...) 4. A preservação da imagem e da intimidade dos menores, em tenra idade ou prestes a alcançar a maturidade, é reflexo do comando constitucional da sua proteção integral, com absoluta prioridade em assegurar seus direitos fundamentais (arts. 227, da CF⁄88, do ECA). 5. Independente do grau da reprovabilidade da conduta do menor, o Ordenamento Jurídico veda a divulgação de imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, de modo a preservar a sensível e peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
6. Recurso especial provido" (REsp nº 1.442.083⁄ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 02⁄10⁄2017 - grifou-se).
No supramencionado precedente, a ilustre relatora registrou que
"(...) a jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça efetivamente prestigiam o princípio da proteção integral da criança e adolescente, previsto nos artigos 143 e 247 do ECA.
A Terceira Turma do STJ reconheceu a caracterização automática do abuso do direito de informar na hipótese de publicação do nome e da imagem de menor morto, atribuindo-lhe autoria de ato infracional (AgRg no REsp 1354696⁄PR, DJe 31⁄10⁄2014).
Em sintonia com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ reconheceu existir ato ilícito decorrente da veiculação em matéria jornalística da imagem de adolescente que praticou roubo em casa lotérica (REsp 1297660⁄RS, DJe 16⁄10⁄2015).
O Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade no particular porque os recorridos 'apenas falaram a verdade sobre a conduta do menor em ato infracional', contrariou o entendimento do STJ sobre a matéria e negou vigência ao art. 143, do ECA, razão pela qual deve ser reformado (...)".

O dever de indenização, no caso concreto, não decorre apenas da não autorização, seja expressa ou tácita, do uso da imagem pelos genitores, mas também do fato de ultrapassar os limites do bom senso, tendo em vista que crianças, inegavelmente de origem humilde, foram obrigadas a segurar pedras pesadas a fim de"demonstrar"que estariam submetidas a trabalho escravo, situação manifestamente aviltante e que desafia a eticidade da conduta de divulgação da imagem alheia à realidade, com finalidade escusa e indevida, conduta inegavelmente repreensível.

Em verdade, o objetivo da veiculação não pode ser moralmente reprovável, tal como expor, por interesse pessoal ou comercial, situação vexatória, no caso de menores, vulneráveis por natureza:

"DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
I - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.
II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.
III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.
IV - O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional" (EREsp 230.268⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄12⁄2002, DJ 4⁄8⁄2003).

É inegável que as crianças não dispõem de pleno discernimento para exteriorização de sua vontade, motivo pelo qual é dever-poder dos pais garantir a proteção integral de seus interesses, por expressa previsão constitucional no art. 229, que prevê o"dever de assistir, criar e educar os filhos menores".

O entendimento das instâncias ordinárias está respaldado em abalizada doutrina que, ao tratar dos deveres de criação e assistência ao filhos assenta que:
" (...) A criação está diretamente ligada ao suprimento das necessidades biopsíquicas do menor , o que a atrela à assistência, ou seja, à satisfação das necessidades básicas, tais como, cuidados na enfermidade, orientação moral, o apoio psicológico, as manifestações de afeto, o vestir, o abrigar, o alimentar, o acompanhar física e espiritualmente ". (Ana Carolina Brochado Teixeira. Família, Guarda e Autoridade Parental, Renovar, 2005, pág 135 - grifou-se)
(vi) Do dispositivo
Ante o exposto, nego provimento aos recursos especiais.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0233140-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.628.700 ⁄ MG
Números Origem: 03464202120068130461 0461060346420 10461060346420 10461060346420004 10461060346420005 10461060346420006 10461060346420007 10461060346420008 3464202120068130461 461060346420
PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARQUES EDILBERTH CASARA
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP038555
RECORRENTE : REVISTA OBSERVATÓRIO SOCIAL
ADVOGADOS : SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUEREDO - SP122919A
MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS - MG071867B
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Direito de Imagem
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1675907 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551177114/recurso-especial-resp-1628700-mg-2016-0233140-0/inteiro-teor-551177131

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