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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 24242 RS 1992/0016742-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 24242 RS 1992/0016742-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.10.1995 p. 32364
RSTJ vol. 79 p. 229, DJ 02.10.1995 p. 32364
RSTJ vol. 79 p. 229
Julgamento
8 de Agosto de 1995
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_24242_RS_1249698598652.pdf
Inteiro TeorRESP_24242_RS_1249698598652.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_24242_RS_1249703590153.pdf
Relatório e VotoRESP_24242_RS_1249703587078.pdf
VotoRESP_24242_RS_1249703593583.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO SIMULTANEA DE UMA MESMA DIVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 620, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SUMULA/STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I - NÃO PODE O CREDOR, DE FORMA CONCOMITANTE, AJUIZAR DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS (UMA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL, APARELHADA COM O INSTRUMENTO DE CONTRATO, E OUTRA, COM BASE EM PROMISSORIA DADA EM GARANTIA, CONTRA OS AVALISTAS) BUSCANDO HAVER UM MESMO CREDITO.
II - CONDUTA QUE AFRONTA O ART. 620, CPC, E O PRINCIPIO QUE VEDA A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE DUAS VIAS PROCESSUAIS QUE VISEM A TUTELAS IDENTICAS OU EQUIVALENTES EM SEUS EFEITOS (ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AD ALTERAM).
III - ADMISSIVEL, EM CASOS TAIS, A PROPOSITURA DE UMA UNICA EXECUÇÃO CONTRA AVALIZADA E AVALISTAS, INSTRUMENTALIZADA COM AMBOS OS TITULOS - INSTRUMENTO CONTRATUAL E PROMISSORIA - (ENUNCIADO N. 27 DA SUMULA/STJ), O QUE SE VIABILIZA MESMO QUANDO NÃO FIGUREM OS REFERIDOS AVALISTAS COMO GARANTES SOLIDARIOS NO CONTRATO OU QUANDO O VALOR EXIGIDO COM BASE NESTE SEJA SUPERIOR AO RECLAMADO COM BASE NA CAMBIAL.
IV - A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONSIGNADO NA PROMISSORIA COM VENCIMENTO A VISTA FLUI, COMO REGRA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (RESP 32.627-1-RS). NÃO ASSIM, POREM, QUANDO ESTIPULADA EXPRESSAMENTE NA CARTULA SUA INCIDENCIA DESDE A DATA DA EMISSÃO.
V - RESSALVADAS AS HIPOTESES EM QUE ADMITIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, A EXEMPLO DA QUE DISCIPLINA OS MUTUOS RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL, O ANATOCISMO E VEDADO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CREDOR, SIMULTANEIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, AVALIZADO, AVALISTA, CONTRATO, NOTA PROMISSORIA, RECEBIMENTO, DIVIDA. CABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AVALIZADO, AVALISTA, FUNDAMENTAÇÃO, TITULO EXECUTIVO, CONTRATO, NOTA PROMISSORIA. CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, CLAUSULA, INCIDENCIA, DATA, EMISSÃO, NOTA PROMISSORIA. DESCABIMENTO, INCIDENCIA, JUROS COMPOSTOS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620
  • LEG:FED SUM:000027 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620
  • LEG:FED SUM:000027 ANO:**** (STJ)

Sucessivo

  • RESP 90361 MG 1996/0016179-8 DECISÃO:30/04/1998
  • RESP 80403 MG 1995/0061704-8 DECISÃO:30/04/1998
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