Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 24242 RS 1992/0016742-0

I - NÃO PODE O CREDOR, DE FORMA CONCOMITANTE, AJUIZAR DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS (UMA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL, APARELHADA COM O INSTRUMENTO DE CONTRATO, E OUTRA, COM BASE EM PROMISSORIA DADA EM GARANTIA, CONTRA OS AVALISTAS) BUSCANDO HAVER UM MESMO CREDITO.

II - CONDUTA QUE AFRONTA O ART. 620, CPC, E O PRINCIPIO QUE VEDA A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE DUAS VIAS PROCESSUAIS QUE VISEM A TUTELAS IDENTICAS OU EQUIVALENTES EM SEUS EFEITOS (ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AD ALTERAM).

III - ADMISSIVEL, EM CASOS TAIS, A PROPOSITURA DE UMA UNICA EXECUÇÃO CONTRA AVALIZADA E AVALISTAS, INSTRUMENTALIZADA COM AMBOS OS TITULOS - INSTRUMENTO CONTRATUAL E PROMISSORIA - (ENUNCIADO N. 27 DA SUMULA/STJ), O QUE SE VIABILIZA MESMO QUANDO NÃO FIGUREM OS REFERIDOS AVALISTAS COMO GARANTES SOLIDARIOS NO CONTRATO OU QUANDO O VALOR EXIGIDO COM BASE NESTE SEJA SUPERIOR AO RECLAMADO COM BASE NA CAMBIAL.

IV - A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONSIGNADO NA PROMISSORIA COM VENCIMENTO A VISTA FLUI, COMO REGRA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (RESP 32.627-1-RS). NÃO ASSIM, POREM, QUANDO ESTIPULADA EXPRESSAMENTE NA CARTULA SUA INCIDENCIA DESDE A DATA DA EMISSÃO.

V - RESSALVADAS AS HIPOTESES EM QUE ADMITIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, A EXEMPLO DA QUE DISCIPLINA OS MUTUOS RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL, O ANATOCISMO E VEDADO

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.

DESCABIMENTO, CREDOR, SIMULTANEIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, AVALIZADO, AVALISTA, CONTRATO, NOTA PROMISSORIA, RECEBIMENTO, DIVIDA. CABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AVALIZADO, AVALISTA, FUNDAMENTAÇÃO, TITULO EXECUTIVO, CONTRATO, NOTA PROMISSORIA. CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, CLAUSULA, INCIDENCIA, DATA, EMISSÃO, NOTA PROMISSORIA. DESCABIMENTO, INCIDENCIA, JUROS COMPOSTOS.