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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1190749_855b6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.749 - SC (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : BRUNO LUIZ DA ROSA ADVOGADO : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO LUIZ DA ROSA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 1 ano de detenção, no regime inicial aberto e 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, em virtude da prática, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei 10.826/2003 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo a Corte regional negado provimento ao reclamo defensivo. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, em decorrência da incidência dos verbetes sumulares 7 e 83/STJ e 284/STF, ensejando a presente insurgência. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. Às fls. 827/828 (STJ), a Presidência deste Superior Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial. Em sede de agravo regimental, a decisão anteriormente proferida foi reconsiderada (e-STJ, fl. 850). É o relatório. No recurso especial, a parte defende, em preliminar: (a) cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de realização de exame pericial nos materiais apreendidos e em razão do indeferimento do pedido de solicitação de filmagens; (b) ilicitude da prova, haja vista ter sido obtida por meio de tortura; (c) flagrante forjado e (d) ausência de prova quanto à autoria dos crimes. No mais, aduz inexistir justificativa idônea para não aplicar a causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei de drogas, na fração máxima. Alega, ainda, que, reduzida a sanção do agravante, mostra-se viável a fixação do regime prisional aberto ou semiaberto, mormente porque a hediondez do delito não é fundamentação adequada para a imposição do modo de prisão mais gravoso. Para tanto, aponta ofensa aos artigos 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33, § 3º, do Código Penal. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Inicialmente, no tocante às aventadas nulidades e à ausência de autoria, observa-se que o recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, atraindo, desse modo, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nessa direção: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INIDONEIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) ( AgRg no AREsp 425.510/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) De igual forma, o recurso não merece seguimento quanto à pretensão de incidência da fração máxima de redução da pena pela incidência da norma privilegiadora descrita no § 4.º do art. 33 da Lei Antitóxicos. Quanto ao tema, cumpre destacar que o legislador apontou apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações previstas no § 4. º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Assim, este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a dosagem do decréscimo da pena em virtude do reconhecimento da aludida minorante depende do juízo de discricionariedade regrada do julgador, pois o Código Penal não estabeleceu limites para tal operação. No caso, consoante se extrai do aresto objurgado, a Instância de origem reputou devida e adequada a redução da pena pela incidência da minorante descrita do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a quantidade de droga apreendida - mais de 2 kg de maconha - (e-STJ, fl. 590). Tal circunstância, consoante entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, é motivação suficiente até mesmo para afastar a incidência da minorante em questão, não se podendo falar, assim, em desproporcionalidade na fração aplicada, de modo que admitir o recurso, no intuito de rever as conclusões da competente instância revisora, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, consoante delineado no Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. "MULA". APLICADO O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Entende esta Corte que adentrar ao mérito da análise empreendida pelas instâncias ordinárias, seja para afastar a incidência da causa de diminuição, seja para alterar a fração de redução da benesse, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, providência, no entanto, incabível na via eleita, haja vista o óbice da s. 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação nos termos do acórdão recorrido. ( AgRg no AREsp 950.502/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 65, III, D E 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 5. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no AREsp 817.327/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Por fim, com relação ao regime prisional, da leitura dos autos, observa-se que o tema não fora tratado na instância de origem, uma vez que aquela Corte entendeu inexistir interesse recursal do ora agravante, na medida em que, "na sentença, o regime prisional da pena de 1 (um) ano de detenção foi fixado no aberto e da pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão no semiaberto" (e-STJ, fl. 592). Dessa forma, incide na hipótese, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi objeto de análise pela Corte local, faltando-lhe, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Ressalte-se que tal tese sequer foi objeto do recurso de apelação, só vindo a ser suscitada na Corte local em sede de embargos de declaração, não havendo, naquele momento, qualquer omissão a ser sanada pelo tribunal estadual por se tratar de inovação recursal. [...]. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 682.131/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Assim, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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