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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 438408 SP 2018/0043286-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_438408_681e2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 438.408 - SP (2018/0043286-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDMUNDO DAMATO JUNIOR ADVOGADO : EDMUNDO DAMATO JUNIOR - SP266343 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAYTON MONTE BELO FERNANDES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAYTON MONTE BELO FERNANDES preso cautelarmente no dia 04/09/2017, juntamente com mais duas pessoas, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, inciso IV, da lei 10.826/2003 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2252864-07.2017.8.26.0000). Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com duas pessoas, ao ser surpreendido, no interior de um veículo, com uma arma de uso restrito e com numeração raspada. Indagados pela autoridade policial, não explicaram a razão do porte ilegal do armamento, havendo notícia da confissão informal de um deles de que estavam se preparando para realizar um roubo a uma padaria situada nas imediações. A defesa entrou com pedido de liberdade provisória, o qual foi indeferido (e-STJ fls. 17/19). Contra essa decisão, impetrou habeas corpus com pedido liminar perante a Corte estadual e naquela oportunidade sustentou a ilegalidade do ato impugnado, tendo em vista a ausência dos requisitos ensejadores do artigo 312 do CP. Afirmou que o único fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau, foi o fato de o paciente ser reincidente, o que julga ser insuficiente, pois o paciente foi beneficiado com o indulto presidencial em 2015, quando teve sua pena encerrada. Alegou ainda, as condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e exercer atividade lícita. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 12): Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência criminal. Prisão preventiva. Cabe manter a prisão preventiva decretada em sede de imputação de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando, malgrado a presunção de inocência que se preserva em favor do paciente, aponta ele situação técnica de reincidência, eis que no passado não longevo já definitivamente condenado por tráfico de drogas. Na presente oportunidade, a defesa reafirma que o paciente foi beneficiado em 2015 com o indulto presidencial, quando teve sua pena perdoada, não subsistindo assim, a alegação de reincidência, único fundamento utilizado para a manutenção da prisão. Afirma que está sofrendo constrangimento ilegal, já que se encontra preso desde o dia 04 de setembro de 2017, e até a presente data não foi marcada audiência de instrução. Sustenta, ademais, ter o paciente residência fixa, bons antecedentes e possuir trabalho lícito. Diante disso, pede em liminar, a concessão do presente writ, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório, decido. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e para prestigiar a finalidade do remédio constitucional, passo à análise da prisão cautelar do paciente a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, a decisão de primeiro grau considerou relevante a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem. Confira-se o teor (e-STJ fls. 11/16 - grifei): Inicialmente, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau justificou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente, ante a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela, o paciente foi preso em flagrante e denunciado por infração ao artigo 16, IV, da Lei nº 10.826/03 c.c artigo 29, do Código Penal. De acordo com a denúncia, no dia 04 de setembro de 2017, por volta das 14h35, na Rua Pascoal Lembo, altura do nº 316, Bairro Santa Maria, Comarca de Santos, Lucas Miris de oliveira Bueno, Clayton Monte Belo Fernandes e Fabricio Augusto Francisco, possuíam e transportavam uma pistola da marca Imbel, calibre 45, sem numeração aparente, municiada com 06 (seis) cartuchos íntegros, de uso proibido e restrito, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. É claro que esse é um quadro preliminar de convicção, sobre o qual ainda se mostra pouco oportuno tecer considerações minimamente conclusivas. Ora, trata-se, portanto, de imputação em princípio robusta, baseada em elementos de prova também em princípio válidos e substanciais, indicando-se que o paciente teria, em tese, praticado o delito previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 c.c artigo 29 do Código Penal. Com fulcro nesses elementos de convicção, pese sinteticamente, o Juízo de origem fundou a custódia cautelar do paciente. Necessário guardar-se o julgador, nesse instante, para, no momento processual mais adequado, formular reflexões mais aprofundadas sobre o mérito mais íntimo dessas provas. Daí, inclusive, a singeleza de suas assertivas que, de todo modo, não se mostram impróprias ou infundadas aos fatos daquele processo. Enfim, nada há de teratológico nesse pensamento de simples cautela que, malgrado seu peso e sofrimento à paciente, em sua substância se mostra, nesse estágio, bastante razoável, não tendo razão alguma para ser desprestigiado, mormente em sede de habeas corpus em que o espectro de avaliação da prova é sabidamente mais reduzido. Em tese, há sim infração ao bem jurídico tutelado na norma em foco, qual seja o devido e mais atento controle do Estado sobre a munição existente no território brasileiro. Com o devido respeito às antecipações formuladas nesta impetração, ainda não se pode classificar com exatidão absoluta qual seria, em caso de condenação, a resposta sancionatória que o Estado daria a esses fatos ora trazidos ao seu julgamento. Muito menos é possível dizer, na via estreita deste habeas corpus se seria ou não necessário e adequado, nessa hipótese desfavorável de vir a ser batida a presunção constitucional de inocência que milita em favor da paciente, aplicar afinal efetiva privação de liberdade e, em caso positivo, sua qualidade e quantidade. Tudo isso, é claro, demandaria um quadro de avaliação muito amplo e rico, a ser produzido à vista do contraditório e da ampla defesa, em fase de desfecho do julgamento, não se adequando, senão em casos excepcionalíssimos, com o ambiente sumário e abreviado da ação de habeas corpus. Ademais, no caso, observa-se que a denúncia está formalmente em ordem. A descrição da conduta punível se sustenta, aos menos no limiar da ação penal, em informes e dados indicativos da ocorrência do crime previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Frise-se que o Juízo acenou ser o paciente reincidente, apontando que Clayton já teria sido antes definitivamente condenado por tráfico de drogas (no ano de 2012), havendo sido beneficiado com indulto em 05 de fevereiro de 2015. Bem delineado o contexto, não tem o indulto o condão de elidir a reincidência, mas tão somente a pena, sendo de rigor sopesar a vida pregressa do paciente na análise do mérito para eventual concessão da liberdade provisória, tal como fez o magistrado a quo, que fundamentadamente a denegou. Diversamente do que aponta a impetração, é claro que a reincidência desmerece sim as condições subjetivas do paciente e, no momento, ao menos, o desabilita para a libertação provisória na medida em que pode influenciar, o que não implica dizer que o fará, necessariamente, na hipótese de vir a ser batida, em seu desfavor e adiante, a presunção de inocência que ainda o assiste quanto aos fatos agora em julgamento. Basta, a respeito, consultar a arquitetura da lei penal vigente e verificar, in loco, o tratamento mais veemente que ela reserva à situação técnica da reincidência. Em face do exposto, denega-se a ordem, mantendo-se em sede de habeas corpus a decisão aqui guerreada. Efetivamente, "A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 55.992/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 16/04/2015). Dessa forma, ao menos por ora, resta demonstrada a necessidade de segregação cautelar do paciente, com base em fatos concretos, dada a gravidade da conduta e o elevado risco de reiteração. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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