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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1694730 SP 2017/0214576-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694730_9e26f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.730 - SP (2017/0214576-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO (S) - SP112922 ADVOGADA : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 RECORRIDO : MARIA ELISA DE JESUS ADVOGADO : ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Plano de saúde. Demissão de funcionária aposentada. Direito adquirido à manutenção do plano de saúde coletivo firmado entre a ex-empregadora e a fornecedora, desde que à aposentada tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos. Incidência do verbete n. 104 das Súmulas deste Tribunal. Plano de saúde. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, que configura contribuição indireta. Precedentes. Honorários de advogado. Ausência de sucumbência da acionante. Verba fixada. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. A recorrente alega violação dos artigos 421 e 422 do Código Civil e 30 e 31 da Lei 9.656/98, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que somente tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo o ex-empregado que participou diretamente do custeio, atendidas as demais exigências da lei. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local, para determinar que a recorrida seja mantida no plano de saúde coletivo, entendeu ser irrelevante "o fato de a apelada nunca ter contribuído diretamente com o valor das mensalidades do plano, sob o argumento de que a coparticipação, como fator de moderação pelo uso dos serviços, não se confunde com a contribuição prevista no art. 31 da Lei n. 9.656/98, pois o que a lei exige é que ao aposentado tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos, independente de quem tenha tomado a iniciativa de sua contribuição, se o empregador ou o empregado" (e-STJ, fl. 305). Não é esse, todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que trilha no caminho de que para o ex-empregado ser mantido no plano de saúde coletivo é necessário, entre outros requisitos, que tenha havido, durante o período de atividade, contribuição direta com o plano de saúde, não bastando a simples coparticipação e nem sendo o caso quando há contribuição apenas pelo empregador. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 3. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta natureza salarial, mas apenas preventiva e assistencial. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1688073/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 20/2/2018) Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, como já fixada na sentença, proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, respeitando-se eventual deferimento de assistência judiciária gratuita quanto à exigibilidade, nos termos da lei. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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