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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1243404_17471.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.404 - SP (2018/0025692-4)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MUNIR LOPES DE FREITAS - ESPÓLIO

ADVOGADO : MARCIO GUANAES BONINI E OUTRO(S) - SP241618

AGRAVADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN - SP241287 LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA - SP388892

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO - MUNIR LOPES DE FREITAS contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu o recurso especial.

Cuidam os autos, na origem, de "ação de indenização securitária c/c danos morais" proposta por MUNIR LOPES DE FREITAS em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

O il. Magistrado julgou parcialmente o pedido (sentença às fls. 139/145).

Diante disso, ESPÓLIO - MUNIR LOPES DE FREITAS interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo eg. TJ-SP, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 192):

"EMENTA: Seguro de vida Ação indenizatória Dano moral não caracterizado Ausência de provas que demonstrem que o autor tenha sofrido constrangimentos, sofrimento ou humilhações Sentença mantida Recurso improvido."

Inconformado, ESPÓLIO - MUNIR LOPES DE FREITAS interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, no qual alega violação do art. 186 do CC/02.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 211/213.

Irresignado, ESPÓLIO - MUNIR LOPES DE FREITAS manejou o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta (fls. 228/234).

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

No apelo nobre que requer trânsito, sustenta o recorrente violação do art. 186

Superior Tribunal de Justiça

do CC/02, ao argumento de que a negativa de cobertura securitária geraria danos morais. O recurso, contudo, não merece prosperar. Isso porque, o eg. TJ-SP, mediante análise soberana dos autos, assentou não ser cabível a condenação por danos morais, pois estes não foram demonstrados pela parte recorrente. À título elucidativo, colacionam-se os excertos a seguir do v. acórdão estadual (fls. 194/195):

" Malgrado o inconformismo do autor , não vislumbro os propalados danos morais, pois o fato tal como narrado na peça de ingresso, embora lamentável, não configura dano passível de indenização, pois ali não se entrevê tenha o autor sido submetido a sofrimento ou humilhação atroz, não passando os relatos da inicial dos dissabores presentes no dia-a-dia os quais, conquanto desagradáveis, não alcançam o patamar de dano moral.

Como regularmente acontece, os danos morais devem ser evidentes, não podendo restringir-se aos transtornos naturais das relações negociais, que não ultrapassam os limites da razoabilidade e, infelizmente, são corriqueiros nos dias de hoje.

É difícil acreditar que os embates da vida e os aborrecimentos naturais possam combalir as pessoas, senão espíritos de sensibilidade extrema.

(...)

Vale salientar que os transtornos advindos da situação narrada nos autos, conquanto desagradáveis, não ultrapassam os limites da razoabilidade, assegurando ao requerente apenas o direito à indenização atinente ao seguro contratado."

Com efeito, o mero descumprimento contratual é incapaz de gerar dano moral

indenizável. Nesse cenário, para se alterar o entendimento ora transcrito, quanto a não

comprovação do abalo moral sofrido, seria necessária a revisão de matéria fático-probatória, o

que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

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