jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_1199766_d1aec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.766 - SP

(2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REQUERENTE : RUSTON ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 PAULINE NADIR RATTO E OUTRO(S) - SP290819

REQUERIDO : BLACK RIVER CAFE LTDA - EPP

ADVOGADOS : FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA -SP257958 EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP306243 EMENTA

PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL. DECISÃO, NA ORIGEM, A DETERMINAR A RETIRADA DOS PRODUTOS DO MERCADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por RUSTON ALIMENTOS LTDA., objetivando-se a agregação de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial manejado contra a decisão que inadmitiu o seu apelo excepcional.

Asseverou ter a parte requerida ajuizado ação inibitória por violação marcária contra a recorrente, demanda esta cujo pedido fora julgado procedente, determinando-se a retirada de circulação de seus produtos (Arroz) sob a marca Santo Grão, a cessação da sua comercialização e de sua publicidade e a indenização dos prejuízos daí decorrentes.

Em sede recursal, o seu apelo fora parcialmente provido para o afastamento da condenação por danos morais.

Asseverou que o fumus boni iuris decorre da provável determinação futura, pelo INPI, da impossibilidade da Requerida fazer uso exclusivo da expressão objeto de discussão, e o periculum decorre da determinação de retirada do produto sem a fixação de prazo razoável, à qual se cominou a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/03/2018 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

dia, até o limite de R$ 100.000,00, e que ensejaria prejuízo à requerente, porquanto terá de modificar o layout da sua embalagem, produzir as novas, e trocar àquelas constantes dos produtos que já estão circulando no mercado. Pediu a agregação do efeito suspensivo.

É o relatório.

Passo a decidir.

A concessão de tutela provisória ou a agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido depende da demonstração da probabilidade de êxito não só do apelo excepcional, mas, também, do agravo em recurso especial interposto.

Na espécie, em que pese nada se tenha referido na petição em que se postula a agregação de efeito suspensivo ao recurso especial acerca da sua probabilidade de êxito, o que desserve para os fins de análise do pedido da tutela provisória, ainda assim, analisando o recurso especial e o respectivo agravo que se encontra sob a minha relatoria, tenho que o presente pedido merece deferimento.

No recurso especial, sustentou-se, em suma, a afronta aos artigos 535 do CPC/73, 124, inciso XIX, 128, § 1 e 129 da Lei 9.279/96 e ao Código de Defesa do Consumidor, pedindo-se, ainda, a eliminação da divergência jurisprudencial.

No mérito, propriamente dito, aduziu-se que, muito embora os produtos da requerente e da requerida pertençam à mesma classe do INPI, são eles completamente distintos, produzindo a ora postulante arroz e feijão e a parte adversa café, impondo-se atentar para o princípio da especificidade.

Destacou-se, ainda, que o trade dress dos produtos é muito dissonante, decorrendo, daí, a impossibilidade de confusão no mercado consumidor, máxime ser o público alvo diverso de ambos os produtos cotejados.

Em que pese alguma proximidade dos argumentos ao óbice do enunciado 7/STJ, tenho que o acórdão contém material suficiente para uma eventual requalificação jurídica dos fatos, sendo, por ora, relevante o fato de ambas as sociedades empresárias atuarem em ramos alimentícios diversos, sobrelevando-se o princípio da especificidade e, por isso, a possível inexistência de atuação parasitária por parte da recorrente.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/03/2018 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Acerca do princípio da especificidade, é sempre presente a lição de Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 14. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 161-162):

Em razão do caráter relativo da novidade, a proteção da marca registrada é restrita ao segmento dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado. A regra do direito marcário, que se conhece por "princípio da especificidade", tem o objetivo de impedir a confusão entre os consumidores acerca dos produtos ou serviços disponíveis no mercado. Se houver possibilidade de os consumidores os confundirem, as marcas adotadas para os identificar não podem ser iguais ou semelhantes.

Nesta perspectiva, porque há probabilidade de afronta, notadamente ao art. 124 da Lei 9.278/96, tenho que o pedido se encaminha para o seu deferimento.

Por derradeiro, é patente o risco de dano irreparável, pois a suspensão da comercialização do produto e a sua retirada do mercado consumidor terá impactos profundos sobre a sociedade empresária recorrente.

Ante o exposto, defiro o pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551726783/pet-no-agravo-em-recurso-especial-pet-no-aresp-1199766-sp-2017-0263325-7/decisao-monocratica-551726808