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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800485-22.2016.4.05.8312 PE 2018/0022488-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1721349_82740.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.349 - PE (2018/0022488-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IPOJUCA PROCURADOR : THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE028007 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE IPOJUCA, em 13/10/2017, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se a definir se a parte ré deve ser condenada em honorários advocatícios, em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. 2. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput, do art. 85, verbis : "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º (" Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...] ") e no § 3º (" Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais [...] "). De seu lado, o § 6º, consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º,"aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo:"Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo"(§ 10). 4. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade:"Em homenagem ao principio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação"(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 59.315/SP, Rei. Ministro JOÀO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. 5. O MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do seu direito à"inclusão da multa, prevista no art. 8º da Lei n"13.254/16 (inclusive no caso de reaberturas do prazo desse programa), na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, alíneas b, d e e da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, art. 159,1, alínea b da Constituição Federal, quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício, art. 159, I, alíneas d e e), posto se tratar de multa moratória - ou dicional/acréscimo na forma do art. 160 da Constituição Federal - inseria no crédito tributário do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devida em razão de seu adimplemento intempestivo". 6. A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º, do art. , da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual "a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios". 7. O veto presidencial à destinação da multa de 100% deu-se cm atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados. 8. Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º, do art. 8º, da aludida medida provisória ("A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios" ) levou em consideração a idéia do "federalismo fiscal cooperativo" e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela. 9. A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 10. A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 11. Apelação da UNIÃO provida, para isentá-la da condenação em honorários advocatícios. Prejudicada a apelação do MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE, que pretendia a majoração da condenação a esse título (fls. 257/258e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 85, § 3º, § 6º e § 10, do CPC/2015, sob os seguintes fundamentos: a) "a extinção do processo deveria se dar não porque houve perda superveniente do interesse de agir do Município, mas sim porque houve expresso reconhecimento do pedido" (fl. 279e); b) "mesmo na hipótese de se entender que o processo deveria ser resolvido, nem mesmo nessa hipótese estará afastada a condenação pelos ônus resolução do mérito sem sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade, pelo qual, mesmo nos casos em que o juiz não resolve o mérito e se reconhece a perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à instauração da ação e do litígio deve suportar os ônus sucumbenciais" (fl. 280e), razão pela qual, tendo a presente ação sido "ajuizada em momento anterior à alteração legislativa, inquestionável que foi a União Federal que deu causa ao ajuizamento da ação e por conseguinte, deve ela suportar os ônus sucumbenciais" (fl. 281e); c) "não há dúvidas de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados respeitando os limites e percentuais previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015" (fl. 287e). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Em sede de contrarrazões (fls. 330/342e), a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado (fls. 253/258e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 364e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter o reconhecimento de seu direito à inclusão da multa, prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, alíneas b, d e e da CF/88. O feito foi extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de alteração legislativa, condenando a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, decisão da qual recorreu tal parte, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que a extinção do processo deveria ter se dado em razão do expresso reconhecimento do pedido e não pela perda superveniente do objeto, bem como quanto à pretensão de que os honorários sucumbenciais sejam fixados em observância ao § 3º, do art. 85, do CPC/2015. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Além disso, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "A controvérsia cinge-se a definir se a parte ré deve ser condenada em honorários advocatícios, em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. (...) In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade:"Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação"(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 59.315/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. (...) A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. (...) A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir" (fls. 254/256e). Com efeito, o STJ já se manifestou no sentido de que "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 856.134/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Discordar da conclusão alvitrada na Corte a quo, de que a agravante deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com as verbas sucumbenciais, implica, induvidosamente, o revolvimento do arcabouço probatório, providência sabidamente inviável na via do recurso especial, em função do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 911.581/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). Sinale-se, por fim, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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