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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005586-47.2009.4.05.8400 RN 2015/0219353-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/03/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1552719_0b0db.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.719 - RN (2015/0219353-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE MOISES DE MORAIS RECORRENTE : SALATIEL CANDIDO DA SILVA RECORRENTE : LAERCIO CIRIACO DE ANDRADE RECORRENTE : CARLOS MAGNUS REIS CÂMARA RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO SENA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO (S) - RN002864 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MOISES DE MORAIS e OUTROS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 275/276): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO DO TCU. PAGAMENTO EM VALORES NOMINAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE da sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/RN para que se restabeleça o pagamento corrigido das horas extras incorporadas à sua remuneração, por via de decisão judicial transitada em julgado. 2. Por ocasião do cumprimento da decisão judicial, a Administração implantou a incorporação da remuneração de horas-extras com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo servidor, o que perdurou até o ano de 2008, quando foi adotada pela UFRN a orientação constante do Acórdão - Tribunal de Contas da União 2.161/2005, que recomenda que tal incorporação se faça em valores nominais, atualizados de acordo com as revisões gerais da remuneração do serviço público. 3. Não pode prosperar a alegação de que a atuação da UFRN se deu quando já decaíra o direito da Administração de revisar seus atos, visto que o termo inicial deve ser fixado em 13/01/2005, momento da publicação da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, sendo que tal plano abrangeu o cargo da apelante. Como a revisão se deu em 2008, antes de completados os cinco anos estabelecidos pela Lei 9.784/99. 4. Também não há o que se falar em afronta à coisa julgada, pois quando a sentença versa sobre questão jurídica continuativa, que é aquela que se protrai no tempo, traz implícita a cláusula 'rebus sic stantibus', e apenas é eficaz enquanto durar a situação de fato e de direito vigente à época. Não se quer dizer com isso que a sentença transitada em julgado que cuide de relação jurídica continuativa não ostente a eficácia de coisa julgada. Acontece que, não se pode negar, ela não tem o condão de impedir a modificação ulterior dos elementos constitutivos daquela relação continuativa, vale dizer, não obsta que a legislação nova regule diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. 5. Com relação à violação do direito adquirido, deve-se ressaltar que, conforme posicionamento já sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, a modificação efetuada na sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução salarial, é plenamente possível, pois não há direito adquirido a regime jurídico, seja ele advindo da legislação, seja aquele determinado por decisão judicial. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. No especial, os recorrentes apontaram, além da divergência jurisprudencial, violação ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sustentando, que "não é admissível que após mais QUINZE anos, sem qualquer declaração de invalidade/nulidade do ato de pagamento, queira a administração simplesmente suprimir o pagamento da rubrica, gerando danos irreparáveis, face o caráter alimentar da verba em questão" (e-STJ, fl. 297). Aduzem, ainda, que não foi observado o devido processo legal, bem como que houve desrespeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 350). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito esse registro, tem-se que em relação à suposta infringência ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a incorporação das horas extraordinárias aos vencimentos dos servidores em decorrência de decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos, de modo que a revisão da base de cálculo para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União deverá observar o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem inicia-se a partir da vigência da mencionada norma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. 1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1554505/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO COMISSIVO, ÚNICO, E DE EFEITOS CONCRETOS. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. PRAZO DE CINCO ANOS TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no REsp 1544316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016) Também, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas em recursos análogos ao ora em análise: REsp 1.552.622/RN, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2017; REsp 1.551.646/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe, 09/05/2016; REsp 1.552.814/RN, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2015; REsp 1.552.813/RN, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2015. Dessa forma, verifica-se que o acórdão atacado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão porque a insurgência deve prosperar. Por fim, cumpre salientar que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, reconhecer a decadência do direito da Administração de rever os critérios de cálculo das horas extras, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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