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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1436150 PE 2014/0032505-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1436150 PE 2014/0032505-3
Publicação
DJ 02/03/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.150 - PE (2014/0032505-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ CARMELO MARINHO ALVES - PE005403 FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DA CUNHA - PE005378 RECORRIDO : ANDRÉ SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LÓCIO - PE022105 EDUARDO HENRIQUE LEDOBOUR LÓCIO - PE024497 INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LAVRA MINERAL. CESSÃO DE DIREITO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela MINERADORA CANHOTINHO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 342/343): ADMINISTRATIVO E CIVIL. LAVRA MINERAL. CESSÃO DO DIREITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CEDENTE. ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE MINERADORA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE LAVRA AO ESPÓLIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Na ação, o autor afirma que seu falecido pai, Luciano Gualberto Cordeiro da Silva, titular da lavra mineral, cedeu seu direito minerário a José Luciano Sales Cordeiro da Silva, irmão do demandante, o qual, por sua vez, cedera tal direito à ora apelante, mas que, posteriormente, fora constatado que a assinatura do seu pai, naquele documento, era falsa, o que fez com que o DNPM anulasse os atos de transferência, embora a Mineradora ainda permaneça em atividade. A sentença determinou "que o Departamento Nacional de Produção Mineral suspenda a concessão de lavra de água mineral pela Mineradora Canhotinho e proceda à alteração do cadastro mineiro para indicar como titular do direito minerário o Espólio de Luciano Gualberto Cordeiro da Silva" , condenando "a parte ré em custas e honorários advocatícios" de dois mil reais, "a serem rateados entre os dois réus". 2. Superada a alegada nulidade da sentença em face da não intimação do MP para acompanhar o feito, porquanto já nesta Corte o processo foi para lá encaminhado e o próprio órgão considerou que "a lide versada nos autos não envolve interesse que desperte a necessidade de intervenção do Ministério Público". Alegação de impossibilidade jurídica do pedido veiculada no apelo já examinada pelo Juízo a quo na decisão que deferiu a antecipação da tutela e cujo agravo de instrumento contra ela interposto acabou sendo julgado. Do mesmo modo, e pelo mesmo motivo, não apreciada, em sede de reexame necessário, a ausência de pretensão resistida alegada pelo DNPM em sua contestação. 3. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 4 a 7 da ementa). 4. "No caso concreto, pleiteia o autor a paralisação da lavra até que seja ultimada a partilha, ao passo que a segunda demandada pretende a manutenção do direito de lavra e a continuidade das atividades de aproveitamento do mineral."5."O ato de cessão dos direitos minerários em favor de José Luciano Sales Cordeiro da Silva foi anulado pelo DNPM, ante a comprovada falsificação d a assinatura do cedente, o que não é objeto de controvérsia nos presentes autos. No entanto, a celeuma se instaurou a partir do momento em que a Mineradora Canhotinho Ltda permaneceu com a concessão da lavra, mesmo decorrente de um ato reconhecidamente nulo pela Administração." 6. Ainda que a ora apelante defenda "a impossibilidade de transferência causa mortis de concessão de lavra para o espólio do antigo titular, porque este não é uma sociedade empresária ou um empresário individual" , consoante "bem explicitado pelo DNPM, a transmissão do direito minerário aos sucessores ocorreu ainda na fase de pesquisa, quando se admite que o titular seja pessoa física. Ainda que assim não fosse, admite-se que o espólio exerça a titularidade provisória de uma concessão de lavra, até que seja definida a partilha pelo Juízo do inventário."7."A nulidade do ato de transferência do direito de pesquisa contamina o direito de lavra da Mineradora Canhotinho Ltda., o qual deve ser restituído ao espólio de Luciano Gualberto Cordeiro da Silva, ainda que provisoriamente, até que possa ser exercido por empresa habilitada." 8. Remessa oficial, tida por ordenada, e apelação às quais se nega provimento. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 361). A recorrente aponta ofensa ao art. 246 do CPC/1973 por ausência de intervenção do Ministério Público no feito como custos legis. Diante do disposto no art. 87 do Código de Mineracao, a rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. , XXXV, da CF. Alega contrariedade ao disposto no art 176, § 1º, da CF a determinação de paralização da lavra mineral cujos trabalhos se faziam com respaldo em concessão ministerial em vigor. Contrarrazões a fls. 389-401. Decisão de admissibilidade à fl. 412. É o relatório. Decido. Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. Primeiramente, inviável a abertura da via especial, a fim de alegar violação de normas de cunho eminentemente constitucional, sob pena de supressão de competência do próprio STF, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. No tocante ao art. 246 do CC, a Corte de origem relata, à fl. 344 e-STJ, que o parquet considerou que "a lide versada nos autos não envolve interesse que desperte a necessidade de intervenção do Ministério Público". Com efeito, por um lado, a recorrente não se contrapõe à referida fundamentação, capaz por si só de manter o resultado do julgado, motivo pelo qual, à falta de impugnação específica, mantém-se incólume o fundamento expendido. Aplicação da Súmula n. 283/STF. Por outro lado, não demonstra, efetivamente, em que medida a Corte de origem teria incorrido em vulneração ao referido dispositivo legal, motivo pelo qual, caracterizada a alegação genérica de violação a impedir a exata compreensão da controvérsia, impõe-se o não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. No que diz respeito ao artigo 85 do Código de Mineracao e a tese a ele vinculada, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Diga-se, ainda, que a Corte de origem, à fl. 344 e-STJ, explicou que à alegação de impossibilidade jurídica do pedido operara-se a preclusão, ponto esse contra o qual o recorrente não se contrapôs, motivo pelo qual, à falta de impugnação específica, mantém-se incólume o fundamento expendido. Aplicação da Súmula n. 283/STF. Quanto ao dissídio jurisprudencial, além de não ter sido demonstrado nos moldes legais exigidos, sua análise fica prejudicada diante da incidência dos referidos óbices sumulares, inviabilizando o recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator