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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 676531 CE 2015/0051006-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

AGRAVANTE : MARIANA TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

AGRAVANTE : LEONARDO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(S) - CE003183 NATALIA MARQUES REIS - CE028316

AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO E

OUTRO(S) - CE004622

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da inadmissão do Recurso Especial interposto

por INÊS TORQUATO CABRAL DE ARAÚJO e outros, fundando na alínea a

do art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão do egrégio TJCE,

assim ementado:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO, POR SI, DE OBSTAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ SE PRESTA AOS CASOS EM QUE O ERRO MOSTRA-SE PATENTE E PODE SER RECONHECIDO DE OFICIO, JUSTAMENTE POR NÃO DEMANDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. O QUE NÃO É O CASO EM LIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

2. Em seu Apelo Especial, as partes recorrentes alegam,

Su...