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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1708104_a42c6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1708104_ad954.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1708104_3f393.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.104 - SP (2017⁄0267768-8)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : CINTIA SOARES LOPES
ADVOGADO : MARIA DA CONSOLAÇÃO VEGI DA CONCEIÇÃO E OUTRO (S) - SP207324
EMENTA
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998.
1. Delimitação da controvérsia: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender a tramitação de processos em todo território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.104 - SP (2017⁄0267768-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, § 5º, 1.037 e 1.038 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC⁄2015 - e 256-I do Regimento Interno do STJ - RISTJ).
Noticiam os autos que CÍNTIA SOARES LOPES, ex-empregada do Banco Bradesco S.A., ajuizou ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. objetivando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valores da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, arcando com a integralidade dos custos, inclusive os da empresa, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998.
O magistrado de primeiro grau, entendendo que "(...) a ex-empregadora custeava integralmente as despesas relativas ao plano de saúde" (fl. 181), com fulcro nos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656⁄1998, julgou improcedente a demanda.
Irresignada, a autora interpôs apelação, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para lhe assegurar a continuidade no plano coletivo de assistência médica, desde que suporte a cota patronal, conforme pedido na petição inicial.
O acórdão recebeu a seguinte ementa:
"CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Desligamento de empregada - Manutenção sua como beneficiária do seguro saúde prestado pela ex-empregadora - Possibilidade - Prêmio que deve corresponder à integralidade dos valores atualmente pagos em favor de empregados em atividade - Inteligência dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄98, bem como da Resolução Normativa RN nº 279, a qual revogou as Resoluções do CONSU nº 20 e 21 - Contribuição da segurada na forma de coparticipação - Irrelevância - Recurso provido" (fl. 220).
No especial, a operadora de plano de saúde aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei nº 9.656⁄1998.
Sustenta, em síntese, que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, para ser mantido no plano de saúde coletivo, precisa ter contribuído com o pagamento de mensalidades, o que não foi o caso dos autos, pois a demandante apenas custeava a coparticipação.
Acrescenta que não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, sobretudo nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa.
Após a apresentação de contrarrazões (fls. 266⁄281), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 287⁄289).
Constatando que há grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia, selecionei o presente feito como recurso representativo da controvérsia, consoante previsão do art. 1.036, § 5º, do CPC⁄2015, a fim de propor a afetação para julgamento no Colegiado da Segunda Seção.
É o relatório.
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.104 - SP (2017⁄0267768-8)
EMENTA
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998.
1. Delimitação da controvérsia: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
A questão jurídica a ser definida é se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo justifica-se porque existe número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia.
Com efeito, a matéria já se encontra madura nesta Corte Superior, havendo diversos julgados tanto da Terceira quanto da Quarta Turma, cabendo mencionar, a título exemplificativo, os seguintes: REsp nº 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16⁄8⁄2016; REsp nº 1.608.346⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30⁄11⁄2016; REsp nº 1.661.252⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22⁄6⁄2017, e AgInt nos EREsp nº 1.649.709⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 13⁄11⁄2017.
Ademais, alguns tribunais estaduais, por já terem apreciado a controvérsia reiteradamente, já sumularam o tema em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior.
A propósito, confira-se a Súmula nº 354⁄TJRJ: "No caso de aposentadoria do segurado, é abusivo o cancelamento ou suspensão do plano de saúde custeado integralmente pela empresa estipulante, na qual laborava o beneficiário" .
Assim, o julgamento de tal questão jurídica em feito submetido ao rito dos recursos repetitivos certamente evitará decisões divergentes nas instâncias ordinárias e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior.
Desse modo, propõe-se:
a) afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015;
b) delimitar a seguinte tese controvertida: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora ;
c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos ;
d) comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça;
e) dar ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae , à Defensoria Pública da União (DPU), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e
f) abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 1.038, III, do CPC⁄2015).
É o voto.
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.104 - SP (2017⁄0267768-8)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : CINTIA SOARES LOPES
ADVOGADO : MARIA DA CONSOLAÇÃO VEGI DA CONCEIÇÃO E OUTRO (S) - SP207324
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de proposta de afetação de recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC e 256-I e ss. do RISTJ.
Em seu voto, o Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator, propôs a afetação dos recursos especiais para que a 2ª Seção examine a questão relativa à possibilidade de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa fazer jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial do qual era beneficiário quando em atividade na hipótese de a contribuição para referido plano ter sido suportada unicamente pela empresa empregadora.
Na fundamentação, o relator destacou a existência de número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, o fato de a questão já estar suficiente madura para ser enfrentada, em vista de diversos julgados das Turmas componentes da 2ª Seção desta Corte Superior, e a existência de jurisprudência de tribunais estaduais em sentido diverso à orientação do STJ.
É o relato do necessário. Passo a votar.
O propósito do presente incidente é averiguar se os recursos especiais selecionados preenchem os requisitos necessários e se é conveniente sua afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, definido nos arts. 1.036 e ss. do CPC⁄15.
O principal dos requisitos para a submissão do recurso ao rito dos repetitivos é inferido da previsão do caput do art. 1.036 do CPC⁄15 e do art. 256-l do RISTJ, correspondendo, em síntese, à existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito.
De fato, como destacado pelo Relator, existe uma multiplicidade de recursos relacionados à questão de direito objeto dos recursos especiais cuja afetação é proposta, havendo, inclusive, inúmeros julgados proferidos por esta Corte a respeito da matéria, entre os quais, além daqueles já mencionados no voto do relator, o AgInt no REsp 1633888⁄SP, Quarta Turma, DJe 19⁄10⁄2017; AgInt no REsp 1656203⁄SP, Terceira Turma, DJe 04⁄09⁄2017; e AgInt nos EREsp 1620750⁄SP, Segunda Seção, DJe 30⁄08⁄2017.
Assim, de fato, a questão está suficientemente madura para apreciação sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o que demonstra a conveniência da submissão da matéria a referido procedimento específico.
Considero necessário, contudo, como sugestão, que se faça um pequeno acréscimo à delimitação da matéria que será submetida a julgamento, a fim de resguardar a exatidão da suspensão dos recursos e processos pendentes, em respeito ao previsto no art. 1.037, II, do CPC⁄15.
Realmente, apenas a título de melhor esclarecimento e por vislumbrar maior efetividade na suspensão dos processos pendentes, proponho que seja acrescido à tese já bem delimitada pelo relator a averiguação a respeito da possibilidade de: a) o pagamento na forma de coparticipação configurar contribuição do empregado ao custeio do plano de saúde coletivo empresarial; e b) eventual existência de disposição contratual ou coletiva de trabalho em sentido contrário influenciar a solução da controvérsia.
Forte nessas razões, ainda que não acolhida a adição proposta, voto pela AFETAÇÃO dos presentes recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2017⁄0267768-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.708.104 ⁄ SP
Números Origem: 10013755120158260565 20160000730567
Sessão Virtual de 21⁄02⁄2018 a 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : CINTIA SOARES LOPES
ADVOGADO : MARIA DA CONSOLAÇÃO VEGI DA CONCEIÇÃO E OUTRO (S) - SP207324
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1680812 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551749154/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1708104-sp-2017-0267768-8/inteiro-teor-551749157

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